Nacional http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional Tue, 17 Oct 2017 22:09:04 +0000 Joomla! - Open Source Content Management pt-br Brasil poderá perder R$ 1 trilhão de receitas do pré-sal com MP que Temer quer aprovar a toque de caixa http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7427-brasil-podera-perder-r-1-trilhao-de-receitas-do-pre-sal-com-mp-que-temer-quer-aprovar-a-toque-de-caixa http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7427-brasil-podera-perder-r-1-trilhao-de-receitas-do-pre-sal-com-mp-que-temer-quer-aprovar-a-toque-de-caixa

Está prestes a ser aprovada no Congresso Nacional a Medida Provisória 795/2017, que o presidente Michel Temer editou em setembro, com o objetivo de ofertar ao mercado uma série de incentivos fiscais à exploração de petróleo, que resultarão em uma renúncia de receitas na ordem de R$ 1 trilhão, segundo estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara.

A MP, que altera vários pontos da legislação tributária do setor petróleo (acesse aqui a íntegra do texto), foi submetida para análise em tempo recorde em uma comissão mista presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP) e cuja relatoria é do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ). Ambos assumiram o compromisso com o governo de aprovar a Medida Provisória até 27 de outubro, quando a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal. No entanto, Serra recentemente renunciou do seu posto, deixando a Comissão sem presidente (saiba mais aqui).

Em discurso na Câmara na terça-feira, 10/10, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini, afirmou que a proposta de Temer destrói a indústria nacional. “Esta medida provisória trata exatamente de abrir para a exploração do petróleo a importação de equipamentos fabricados fora do Brasil. O objetivo dessa medida provisória é dar aos equipamentos que vêm de fora o mesmo tratamento tributário dado aos equipamentos produzidos no nosso País. Isso significa acabar com o modelo de desenvolvimento brasileiro no ramo de petróleo e gás, entregar definitivamente às multinacionais essa exploração, e, ao mesmo tempo, permitir a importação de todo o tipo de equipamento. Desse modo, vamos enterrar as indústrias nacional, naval, de equipamentos e a tecnologia desenvolvida pela Petrobras", denunciou.

De acordo com o estudo realizado pela Consultoria da Câmara, o texto da MP 795 pode levar o país a deixar de arrecadar R$ 1 trilhão com o óleo do pré-sal, considerando toda a extração das reservas. Baixe aqui a íntegra do estudo

Para chegar ao valor, os consultores fizeram uma simulação considerando o preço do barril de petróleo Brent a US$ 60 (hoje está na casa dos US$ 56).

Pelas regras da medida provisória, a participação do Brasil em cada barril — na prática, a porcentagem que o país recebe de cada um deles — passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo.

O estudo mostra que, por exemplo, a China possui uma participação de 74%; os Estados Unidos, de 67%; a Rússia, de 66%, e o Reino Unido, de 63%.

Além da questão dos tributos em que a participação será reduzida, o estudo também questiona o incentivo fiscal para a importação de máquinas e equipamentos para a exploração, bem como materiais para a embalagem do óleo.

Confira aqui e aqui as notas técnicas com os estudos sobre a MP 795/2017.

Leia a íntegra do discurso do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP):

Senhor presidente, senhores deputados e deputadas.

Nós estamos participando da discussão na comissão especial da medida provisória 795. E fomos surpreendidos com a renúncia do presidente José Serra, presidente desta comissão, e do relator deputado Júlio Lopes. Essa medida provisória, ela trata exatamente de abrir, para exploração do petróleo, a importação de equipamentos fabricados fora do Brasil. O objetivo dessa medida provisória é dar aos equipamentos que vêm de fora o mesmo tratamento tributário dado aos equipamentos produzidos no nosso país.

Isso significa acabar com o modelo de desenvolvimento brasileiro no ramo do petróleo e gás. Entregar definitivamente às multinacionais essa exploração e, ao mesmo tempo, permitir a importação de todo tipo de equipamento, enterrando a indústria nacional, a indústria naval, a indústria de equipamentos, a tecnologia desenvolvida pela Petrobras e pelas empresas que fornecem à Petrobras.

É estranho até um silêncio de muitas entidades tão barulhentas quando lhes interessa como, por exemplo, a FIESP, que gasta milhões de reais de propaganda do SENAI para promover o seu presidente, mas não dá uma única palavra em defesa da indústria nacional de petróleo e gás.

Nós vimos também que já a ANP, Agência Nacional de Petróleo, abriu mão do conteúdo nacional no consórcio de Libra, de exploração do campo de Libra.

Vejam bem: estão isentos de conteúdo nacional os itens relativos a cascos e plantas. Ou seja, sistemas de equipamentos navais, materiais, tanques, queimadoras, turbinas e gás. Esta indústria está terrivelmente prejudicada por essas decisões da ANP e pela medida provisória 795.

Aliás, fez muito bem o senador José Serra porque, do jeito como estão as coisas criminalizadas nesse país, provavelmente ele seria considerado um criminoso por estar beneficiando a indústria estrangeira de produção de equipamentos de exploração de petróleo e gás.

Nós não podemos aceitar isso. E quero dizer: o PT não vai dar a menor condição, não contem conosco um único minuto para a aprovação dessa medida provisória. Ao contrário do que quer o governo, que quer privatizar tudo, entregar tudo, nós queremos desenvolver o Brasil. Nós queremos desenvolver nosso país, uma indústria com tecnologia, uma indústria geradora de empregos. E por isso não podemos abrir mão da indústria naval, da indústria de petróleo e gás.

O mesmo raciocínio nós temos que levar também em relação aos leilões. Um leilão onde a Petrobras se uniu à Exxon para explorar os principais campos de petróleo ainda em águas rasas é uma verdadeira vergonha! Quando foram divulgado os famosos papéis pela Wikileaks, papéis secretos, troca de informações, nós vimos que já ali, já estava desenhada a estratégia de ocupação dessa exploração de petróleo pela Exxon.

Segundo Assange, o Julian Assange, aquele que revelou os papéis, o que podemos ver nas mensagens é que o Departamento de Estado norte-americano está constantemente focado em tentar conseguir bons acordos e tentar manipular em nome da Chevron e da Exxon. Vejam bem: lá nos papéis do Wikileaks já aparecia a espionagem nos computadores da Petrobras.

Entre aspas, está escrito nesses papéis: "empresas interessadas no petróleo têm ido à embaixada americana para reclamar das condições, as condições da lei brasileira que determinou a forma de exploração do pré-sal. E alguns partidos políticos no Brasil estavam dizendo que prefeririam que a Chevron e Exxon-Mobil tivessem acesso mesmo sem a exclusividade dos 30% da Petrobras. Uma maneira de trocar favores com os EUA é facilitar à Chevron e a Exxon-Mobil o acesso a parte desse petróleo. Nas mensagens vazadas pelo Wikileaks, aparece um desejo constante das petroleiras americanas de ter o mesmo acesso que a Petrobras tem."

Portanto, está evidente. Agora está comprovado que a ação golpista, o objetivo dela, de aprovar imediatamente o fim da participação exclusiva da Petrobras nos campos do pré-sal é exatamente por conta dos interesses das multinacionais de petróleo e do Departamento de Estado norte-americano.

É disso que se trata. E, agora, vejam bem: nós agora estamos vendo toda a manipulação com o objetivo de entregar a Eletrobras. Não contente em levar as riquezas do petróleo, agora querem levar as riquezas da energia. Quem denuncia não somos nós do PT, não! Vejam só o comentário do senhor José Luiz Alquéres, um importante conhecedor do mercado energético do Brasil, que não comunga das idéias do PT. Mas ele diz: "a privatização não pode ser feita para arrumar trocados para o tesouro e, sim, para montar um sistema elétrico adequado para o século 21, para uma economia de baixo carbono. Preste atenção: só vemos em alguns momentos um mar de ignorante e lobistas, sem contar especuladores dando as cartas e fazendo proposições."

Ora, o senhor José Luiz Alquéres conhece o que é o mercado de energia, conhece como funciona o sistema elétrico nacional e ele sabe muito bem o que está se fazendo, o que está se armando com esse novo modelo elétrico em nosso país, com a privatização da Eletrobras. É um modelo em que vai ser descotizada - ou seja, descontratada - a energia barata produzida nas antigas usinas hidrelétricas e vai ser fornecida essa energia ao chamado mercado livre. Portanto, o preço da energia, que hoje é fornecido barato, vai ser aumentado substancialmente.

Ou seja, quem vai pagar essa privatização, pela segunda vez, é exatamente o consumidor brasileiro. E o povo brasileiro, através da Eletrobras, vai perder o controle sobre as águas, sobre a energia limpa das hidrelétricas, particularmente as de Minas Gerais, de Furnas e as da CHESF do Rio São Francisco.

Nós temos que denunciar isso. E é óbvio, é óbvio que não está em conta nesse modelo a chamada modicidade tarifária, porque o que interessa é a maximização dos lucros. É óbvio que o modelo de tarifa vai subir. E é importante a gente notar que quem está à frente desse modelo, desenvolvendo esse modelo, não é outro senão o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, senhor Paulo Pedrosa, ex-presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica. Exatamente os que mais vão ganhar com esse novo modelo, onde os comercializadores do mercado livre, sem bater um prego na madeira, vão ganhar uma importante fatia de milhões, de bilhões de reais que estão envolvidos no mercado de energia.

Nós temos que denunciar isso porque, como diz o senhor José Luiz Alquéres, quem está operando essa transformação, essa manipulação, são lobistas que nada entendem do mercado de energia, ou aqueles que entendem e entendem tão bem que querem desviar bilhões de reais para interesses privados, tirando do consumidor, que é o povo brasileiro.

Muito obrigado.

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carolinesantos@oi.com.br ( FUP, com informações da Agência Câmara e do Buzzfeed) Nacional Mon, 16 Oct 2017 16:38:33 +0000
Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte repudia ingerência do sistema CREF/CONFEF no trabalho dos professores de educação física http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7425-colegio-brasileiro-de-ciencias-do-esporte-repudia-ingerencia-do-sistema-cref-confef-no-trabalho-dos-professores-de-educacao-fisica http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7425-colegio-brasileiro-de-ciencias-do-esporte-repudia-ingerencia-do-sistema-cref-confef-no-trabalho-dos-professores-de-educacao-fisica

O Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE) lançou nota de repúdio sobre a ingerência do Sistema CREF/CONFEF no trabalho dos professores e professoras de Educação Física na escola de Educação Básica que, em caráter arbitrário e autoritário, judicializou a obrigatoriedade do credenciamento no referido sistema. A CNTE já denunciou essa interferência e publicou um jornal-mural sobre este assunto.

A Educação Física sofre ataques desde a edição da Lei 9394/1996, que se itensificaram com o debate da Reforma do Ensino Médio proposto pelo governo golpista de Michel Temer – com a grave ameaça de retirá-la do currículo escolar. Mais recentemente os professores da disciplina enfrentam intensa pressão para se registrarem no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física e Conselhos Regionais). Além da ingerência indevida, amparada pela Resolução CONFEF no 316/2016, o Sistema atua em verdadeiro lobby junto às secretarias estaduais e municipais de educação, para assegurar a exigência de registro profissional na realização de concursos públicos para o magistério.

Denúncias têm sido feitas, em várias regiões do país, acerca da fiscalização coercitiva nas escolas, que infringe as normas emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, órgão legítimo de regulamentação das licenciaturas e do exercício da docência no Brasil. A ação gera, ainda, dentre os inúmeros problemas, casos de profissionais inscritos na dívida ativa.

Para combater as infrações, os movimentos nacionais contra a regulamentação da profissão no Sistema CONFEF/CREFs tentam anulá-las, na luta em defesa dos educadores físicos. A CNTE reforça que para ser professor de educação física basta o diploma e lembra que a Educação Física tem a prática docente como objeto central de saber, desde sua origem, e independe do espaço de atuação do profissional da área.

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carolinesantos@oi.com.br (CNTE) Nacional Mon, 16 Oct 2017 14:10:38 +0000
CUT Nacional lança Núcleo Educação e o Mundo do Trabalho http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7363-cut-nacional-lanca-nucleo-educacao-e-o-mundo-do-trabalho http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7363-cut-nacional-lanca-nucleo-educacao-e-o-mundo-do-trabalho

A Secretaria Nacional de Formação, em parceria com as entidades CUTistas especialistas no tema, como CNTE,  ConfetamContee, Setor Acadêmico e representantes da CUT no Sistema S e CODEFAT lançaram nesta terça (15), em São Paulo, o Núcleo Educação e o Mundo do Trabalho. O Grupo de Trabalho (GT) terá como principal objetivo subsidiar a definição de estratégias da CUT no campo da Educação profissional.

“A CUT precisa definir quais serão as ações de enfrentamento contra este governo golpista de Michel Temer na questão da educação e nada mais justo que unir todos e todas CUTistas em torno deste tema”, explicou a secretária Nacional de Formação, Rosane Bertotti.

O governo ilegítimo de Michel Temer acabou com espaços de participação social dos movimentos organizados na construção de políticas públicas, ataca todos os dias os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, aprovou uma Emenda Constitucional que congela por 20 anos os recursos para saúde e educação, reformou o ensino médio sem discussão nenhuma com a sociedade civil, abrindo oportunidades para privatização da educação, entre outras.

No contexto de crise econômica e política, de ataque sem precedentes aos direitos sociais, trabalhistas e de seguridade social, o discurso conservador do empresariado é o de responsabilizar os trabalhadores pelo desemprego, culpabilizando os mais precarizados por não ter 'qualificação profissional'. 

Bertotti destaca que sem a criação de políticas públicas eficazes capazes de garantir maior geração de emprego e renda jamais sairemos desta crise.

“Com a criação do ‘Núcleo Educação e o Mundo do Trabalho’ a CUT retoma com vigor esse debate para enfrentar esse contexto de retrocessos, preparar nossa rede de formação, nossos dirigentes a intervir na disputa por uma formação profissional de interesse da classe trabalhadora, que garanta o desenvolvimento social dos trabalhadores, de suas famílias, enfim do povo brasileiro”, destacou a secretária.

A secretária Nacional de Formação adjunta, Sueli Veiga lembrou que a CUT tem tem uma longa história no debate da formação profissional e complementa dizendo que o movimento sindical CUTista entende a importância da educação integral.

“Para nós, formação profissional não está dissociada da educação em sua integralidade, na qual trabalhadores e trabalhadoras, adquirem formação política para a vida, cidadania plena e formação profissional”, finalizou.

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carolinesantos@oi.com.br (Érica Aragão - CUT Nacional) Nacional Tue, 15 Aug 2017 16:53:54 +0000
O fim do PNE é mais uma consequência do golpe http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7362-o-fim-do-pne-e-mais-uma-consequencia-do-golpe http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7362-o-fim-do-pne-e-mais-uma-consequencia-do-golpe

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras de nível básico, torna público o seu repúdio a mais um ataque aos direitos do povo brasileiro: em nome do “equilíbrio fiscal” do país, o governo golpista de Temer enterra de vez o PNE, ao vetar as suas prioridades no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018.

A LDO, que orienta os gastos do governo para o ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional ainda no mês de julho e, ao ser enviada para a sanção governamental, recebeu inúmeros vetos para ser publicada no Diário Oficial no dia de ontem (09/08). E não só a educação foi fortemente prejudicada! Dispositivos que previam o gasto mínimo em saúde com referência ao crescimento populacional também foram vetados, além da previsão de realização de uma auditoria da dívida pública por parte da sociedade civil, ação prevista pelo Ministério do Planejamento. Aliás, o pagamento dos juros da dívida é a única coisa intocável por este governo golpista, usurpador da democracia e corrupto: para “equilibrar as contas públicas”, cortam-se direitos do povo, mas não se mexe em nenhum centavo dos recursos bilionários que enriquecem os bancos e rentistas deste país. Afinal, eles não financiaram o golpe para isso!

No âmbito da educação, o veto presidencial da LDO atinge diretamente a alocação de recursos orçamentários para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi, prevista no texto aprovado pelos parlamentares em função de sua inscrição na estratégia 20.6, da meta 20 do PNE, que trata sobre o financiamento do sistema educacional brasileiro. O achaque maior dessa medida é que, em que pese a lei orçamentária ser uma estimativa de gasto – o que quer dizer que nem tudo que está na lei orçamentária deva ser, obrigatoriamente, cumprido pelos governos, mas apenas se constituir em uma agenda para os gastos públicos -, o veto a essa previsão de gasto explicita e evidencia o desprezo deste governo pela educação pública. Definitivamente, esses vetos sinalizam que nem mesmo para escamotear a prioridade das áreas sociais esse governo se presta. É a vitória escancarada do rentismo! É a subjugação definitiva do Estado aos ditames do mercado!

Os educadores brasileiros se colocam na linha de frente da defesa de uma educação pública, de boa qualidade e socialmente referenciada e, a cada dia que passa, não toleram o martírio que representa este governo ao povo brasileiro! É preciso dar um basta a tanta desfaçatez!! O povo reagirá à altura!! E fiquemos certos que os trabalhadores em educação são protagonistas na luta contra este governo ilegítimo. Só a tomada das ruas destituirá os golpistas e, quando isso acontecer, estes mesmos devem ser responsabilizados pela tragédia social a que estão submetendo o país!

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carolinesantos@oi.com.br (CNTE) Nacional Tue, 15 Aug 2017 15:24:38 +0000
Pesquisa aponta maior desigualdade com modelo de escolas de tempo integral http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7354-pesquisa-aponta-maior-desigualdade-com-modelo-de-escolas-de-tempo-integral http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7354-pesquisa-aponta-maior-desigualdade-com-modelo-de-escolas-de-tempo-integral
Estudo feito em Goiás, Ceará, Pernambuco e São Paulo pelo Cenpec – entidade especializada em educação – constata que modalidade fomentada por reforma de Temer exclui aluno trabalhador
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 08/08/2017 11h53
 
JOSÉ LUIS DA CONCEIÇÃO/GOVERNO SP
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Escolas de tempo integral, como esta, de SP, tendem excluem os estudantes que mais necessitam de escola com mais recursos

São Paulo – Em vez de contribuir para a redução das desigualdades educacionais, as escolas de ensino médio de tempo integral mantidas pelos estados de São Paulo, Goiás, Ceará e Pernambuco contribuem para o aprofundá-las. Esta é a principal constatação de uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (7) pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). Referência para educadores e gestores pelo trabalho que produz há 30 anos, a organização é presidida pela socióloga Maria Alice Setúbal, a Neca Setúbal, herdeira do Banco Itaú.

Realizada em 2015 e 2016, com base em dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014, a pesquisa conclui que a política de escolas integrais contribuiu para elevar a proficiência média de seus alunos em todos os estados pesquisados e em todas as áreas avaliadas. A análise dos dados de avaliações estaduais indicam a mesma coisa, especialmente no Ceará, onde a política tem maior impacto porque a condição socioeconômica dos alunos é a menor em comparação com os dos outros três avaliados.

A pesquisa é importante porque as escolas de tempo integral são fomentadas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro,  que introduz a reforma do ensino médio do governo de Michel Temer (PMDB).

Além de fatores objetivos, como mais tempo para estudar – que inclui mais horas para o estudo e dedicação exclusiva dos professores, com salários diferenciados e menor carga de trabalho docente – o melhor desempenho dos estudantes de tempo integral se deve também a questões subjetivas. Entre elas, o fato de essas escolas serem consideradas de referência e excelência, o que leva alunos e professores a ajustarem suas condutas aos ideais e às expectativas do que é ser um professor e um estudante de uma escola com esse perfil.

Em todas as redes estudadas, segundo os pesquisadores, há práticas oficiosas de seleção. Ou seja, uma autoexclusão do aluno que precisa trabalhar e procura uma escola que ofereça noturno. E há ainda, segundo relataram estudantes e professores, muitos gestores, pressionados por políticas de bonificação e para manter o prestígio, que desestimulam a permanência ao orientar alunos com desempenho insatisfatório a procurar outra escola, de período integral. Conforme os pesquisadores, a coexistência das duas modalidades se articulam às oportunidades desiguais oferecidas aos jovens.

“No Ceará tem escola que faz seleção com base no histórico escolar. E há autoexclusão em muitas dessas escolas, porque os alunos acham que vão precisar trabalhar. E muitas vezes a escola os expulsa, indicando que eles não têm condições de acompanhar”, reforçou o coordenador de Desenvolvimento de Pesquisas do Cenpec, Antonio Augusto Gomes Batista. 

Os autores destacam ainda o fechamento de matrículas no ensino noturno entre 2007 e 2014, com ampliação no período diurno, inclusive integral, indicando que os estudantes trabalhadores, agora com poucas chances de estudar, migraram para o EJA, que tem menor duração e parte semi-presencial. É o que acontece principalmente em Pernambuco e Ceará.

Para Neca Setúbal, para que se torne justa de fato, escola precisa se organizar em torno do princípio da equidade, oferecendo mais àqueles que, em razão da sua posição social de origem, possuem menos. Segundo ela, "nenhuma sociedade verdadeiramente democrática , que possibilita ultrapassar as marcas e as posições de origem, pode contar com escolas orientadas por políticas que reforçam desigualdades".

Voltando a criticar a reforma do ensino médio por não ser uma lei qualquer, mas uma mudança em etapa importante do ensino básico, o secretário estadual de Educação e Cultura do Acre, Marco Antônio Brandão Lopes, destacou que as escolas de tempo integral estão no centro de muita controvérsia.

"Há muito debate e muitas posições principalmente pelo fato de a mudança ter sido imposta, atropelando a construção democrática que vindo sendo feita, uma discussão ampla sobre as mudanças que o ensino médio deveria passar. Temos muitas juventudes dentro de uma mesma comunidade, que virão para dentro das escolas, seja de tempo parcial ou integral", disse o gestor.

Lopes criticou ainda a desarticulação da reforma de Temer. "A lei impõe um ensino médio com uma base que ainda não existe", afirmou, lembrando que a reforma também foi um improviso que surpreendeu a todos.

Perfil

A maioria das matrículas no período noturno está em escolas que atendem alunos de menor nível socioeconômico; as integrais em escolas de maior nível socioeconômico. Em geral, pelo menos metade dos municípios não têm escolas dessa modalidade e, aquelas que têm, em geral, os que têm são os maiores e com maior renda domiciliar per capita.

Alunos do noturno – Tendem a trabalhar, em geral não têm idade adequada à série que frequentam. Estão ao menos um nível abaixo dos alunos do diurno na escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). As diferenças em Língua portuguesa são maiores que em matemática no conjunto dos estados. Em geral, têm menor proficiência média que os alunos do ensino diurno e integral. A escolaridade e hábitos de leitura da mãe são inferiores.

Tempo integral – Está associada à maior renda familiar, residência em área urbana, idade correta para cursar o terceiro ano do ensino médio e ter maior capital cultural, conforme mensurado pela escolaridade da mãe. Segundo dados do Enem, os alunos desse período estão, em média, pelo menos um nível acima na escala do Saeb que os alunos de período parcial.

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sintese@infonet.com.br (sintese) Nacional Wed, 09 Aug 2017 22:47:45 +0000
Câmara mostra que tem preço e mantém Temer na presidência http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7350-camara-mostra-que-tem-preco-e-mantem-temer-na-presidencia http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7350-camara-mostra-que-tem-preco-e-mantem-temer-na-presidencia

Após gastar R$ 2,34 bilhões em emendas, golpista consegue 263 votos e investigação é barrada no STF

A Câmara dos Deputados proporcionou mais um espetáculo patético que entrará para a parte triste da história do Brasil. Após Michel Temer pulverizar R$ 2,34 bilhões em emendas parlamentares, entre junho e julho deste ano, 263 deputados votaram favoravelmente ao arquivamento do pedido de investigação de corrupção pelo Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Outros 227 parlamentares pediram a investigação e 19 se abstiveram.

Com o pedido de investigação barrado na Câmara, Michel Temer só poderá ser julgado na Justiça Comum quando deixar a presidência da República, já que somente com a concordância dos deputados o STF pode julgar um presidente.

Com a galeria fechada para o povo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), iniciou a sessão pontualmente às 9h com a leitura do parecer do relator Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), que se manifestou favorável ao arquivamento da denúncia.

Passava das 18h quando Rodrigo Maia começou a chamar os nomes dos deputados para que manifestassem seus votos. Os 171 votos necessários para a obstrução da denúncia foram alcançados após o 286º deputado ser chamado.

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carolinesantos@oi.com.br (Igor Carvalho - CUT Nacional) Nacional Thu, 03 Aug 2017 14:08:06 +0000
Nota do DIEESE destaca ameaça da Reforma da Previdência ao magistério http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7340-nota-do-dieese-destaca-ameaca-da-reforma-da-previdencia-ao-magisterio http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7340-nota-do-dieese-destaca-ameaca-da-reforma-da-previdencia-ao-magisterio

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em nota técnica do mês de julho, confirma a ameaça da Reforma da Previdência e da Assistência Social aos trabalhadores, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287/2016). A iniciativa pretende alterar, de maneira profunda, as regras para o acesso a aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais de praticamente toda a classe trabalhadora do país. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a qualificação da luta passa pelo acesso às informações, que fortalece o debate.

De acordo com o DIEESE, tanto os trabalhadores cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), isto é, os trabalhadores da iniciativa privada e servidores e municipais que não contam com regime próprio, quanto os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) serão atingidos pela reforma. Em relação aos professores da educação básica, os efeitos das medidas previstas podem ser ainda mais drásticos, com retrocesso das conquistas obtidas pelas lutas da categoria ao longo da história.

Na Nota Técnica, são analisadas as normas propostas pela PEC 287-A para a aposentadoria dos profissionais do magistério. Há a exposição do histórico da legislação que a regulamenta, desde as primeiras medidas implementadas até as que vigoram no presente. Em seguida, são apresentadas as regras que irão à votação, tanto as relativas aos professores vinculados aos regimes próprios, quanto as que se referem aos que são cobertos pelo regime geral, sempre em contraposição às normas vigentes hoje. O terceiro ponto é dedicado à reflexão sobre o intenso processo de degradação das condições de trabalho dos docentes e as consequências sobre a saúde dos trabalhadores.

Clique aqui acesse a nota do DIEESE na íntegra.

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carolinesantos@oi.com.br (CNTE) Nacional Mon, 24 Jul 2017 20:49:09 +0000
Acesse a convocatória da Conferência Nacional Popular de Educação e demais documentos http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7336-acesse-a-convocatoria-da-conferencia-nacional-popular-de-educacao-e-demais-documentos http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7336-acesse-a-convocatoria-da-conferencia-nacional-popular-de-educacao-e-demais-documentos

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) convoca a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018) como forma de organizar e manter a mobilização em torno da defesa do Plano Nacional de Educação (PNE). A CNTE faz parte desse Fórum e convoca todos os segmentos e setores públicos e privados da educação básica, profissional e superior para fortalecer as ações do FNPE.

A Conferência tem os objetivos de monitorar as metas e fazer análise crítica das medidas que inviabilizam a efetivação do PNE, em especial, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de 20 anos aos gastos públicos federais, inviabilizando a consagração plena de todos os direitos sociais, especialmente a educação.

Acesse o Documento de Referência aprovado pelas entidades do FNPE, que apresenta um balanço crítico da política educacional brasileira, nos oito eixos aprovados, ainda em 2016, pelas entidades, e que, constam na Portaria de lançamento da CONAE 2018. Este documento deverá ser objeto de amplo debate para uma avaliação profunda sobre o impacto de medidas recentes como a Reforma do Ensino Médio e a imposição de restrições orçamentárias nos direitos do povo brasileiro à educação.

A orientação do FNPE é pela realização de(a):

- Conferências municipais e/ou intermunicipais até outubro de 2017.
- Conferências estaduais até março de 2018,
- CONAPE nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2018.

Os Fóruns Estaduais de Educação, Fórum Distrital de Educação e Fóruns Municipais de Educação devem se manifestar pela adesão a este grande movimento de defesa da gestão democrática da educação pública, preferencialmente, até o dia cinco de agosto de 2017.

Documentos do FNPE

"Não aceitamos um Fórum Nacional de Educação definido e controlado pelo MEC"

Como o Ministério da Educação inviabilizou a Conae 2018 

Ofício do FNPE à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Manifesto de lançamento da Conape 2018

Convocatória para adesão à Conferência Nacional Popular 2018

Encaminhamentos da FNPE 


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>> Fórum Nacional Popular de Educação: uma nova trincheira de luta!Fórum Nacional Popular de Educação: uma nova trincheira de luta!

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carolinesantos@oi.com.br (CNTE) Nacional Tue, 18 Jul 2017 14:20:08 +0000
CNTE se une a representações sindicais em ato contra a reforma trabalhista http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7328-cnte-se-une-a-representacoes-sindicais-em-ato-contra-a-reforma-trabalhista http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7328-cnte-se-une-a-representacoes-sindicais-em-ato-contra-a-reforma-trabalhista

A Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE) se uniu a representações sindicais de todo o país, nesta terça-feira (11), em ato contra a reforma trabalhista, cuja votação acontece neste momento, no plenário do Senado Federal. As entidades se concentram em frente ao Congresso Nacional.

No protesto, o presidente da Confederação, Heleno Araújo, enfatizou a importância das próximas eleições para que as conquistas da população não se percam. “Não podemos permitir que os que votaram contra nós, os que votaram contra o trabalhador, voltem a exercer seus mandatos no Congresso”, disse.

A vice-presidente da CNTE, Marley de Carvalho destacou que as perdas impostas por cortes de orçamento em estados e municípios afetam os tabalhadores. Para Marlei, não se pode permitir que um governo golpista acabe com os direitos da classe trabalhadora.

Já o tesoureiro eleito do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Mauro Calliari, afirmou que os movimentos sociais têm sofrido constantes ataques em meio à crise política. Porém, o dirigente considerou que a representação está firme na luta em um momento crítico.

O ato segue durante todo o dia, com a adesão cada vez maior das entidades sindicais.

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carolinesantos@oi.com.br (CNTE) Nacional Tue, 11 Jul 2017 21:39:29 +0000
Manifesto em defesa da Educação Pública e de seus trabalhadores http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7326-manifesto-em-defesa-da-educacao-publica-e-de-seus-trabalhadores http://sintese.org.br/index.php/educacao/nacional/7326-manifesto-em-defesa-da-educacao-publica-e-de-seus-trabalhadores


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A aprovação da Lei 13.005, em 2014, encheu o Brasil de esperanças em relação ao tão aguardado salto de qualidade educacional pretendido desde a colonização de nosso território por nações estrangeiras, mas que nunca se concretizou mesmo depois de conquistadas a “independência” e a “soberania” nacionais.

Transcorridos três anos da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), constatamos que as brechas criadas pelo capital no Plano de Estado para a educação com o propósito de se apropriar de recursos públicos, e as reformas neoliberais, que passaram a dominar a pauta da política nacional, têm aniquilado os sonhos e as esperanças de quem acreditou ter chegado a hora de o Brasil pagar sua dívida socioeducacional com a maioria de seu povo.

A aprovação da Lei 13.365, que retira a exclusividade da Petrobras para atuar com participação mínima de 30% na exploração da camada Pré-sal, foi o primeiro golpe contra a meta 20 do PNE, que pretendia equiparar o financiamento da educação a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2024. Na sequência, aprovou-se a Emenda Constitucional (EC) nº 95, que enterra em definitivo a meta de financiamento do PNE, uma vez que esse dispositivo macroeconômico ultraliberal proíbe o crescimento real das despesas da União com gastos sociais, entre eles, o de educação.

A EC nº 95, além de impedir a expansão das matrículas e a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), põe por terra as metas 17 e 18 do PNE, que tratam da valorização salarial do magistério e das carreiras dos profissionais da educação. E a Lei 13.429, que instituiu a terceirização ampla e irrestrita, inclusive em grande parte do serviço público, juntamente com a reforma trabalhista – prestes a ser aprovada em definitivo no Senado –, encerram de vez a perspectiva de termos ampliado os quadros profissionais efetivos, qualificados e valorizados nas escolas públicas. Com isso, as estratégias 18.1, 18.3 e 18.4 do PNE tornam-se preceitos legais natimortos! E a reforma da Previdência, outro dispositivo neoliberal, acabará por afugentar os atuais profissionais em idade de aposentadoria que trabalham nas escolas, agravando a falta de professores em determinadas disciplinas e elevando o índice de contratos terceirizados tanto pela via de Organizações Sociais (Lei 9.637) ou empresas privadas (Lei 13.429), como por meio de funções temporárias com a gestão pública (art. 37, IX da CF-1988).

Antes mesmo de a EC nº 95 ser colocada em prática na educação, o governo ilegítimo de Michel Temer contingenciou recursos do orçamento do Ministério da Educação, cortou repasses para despesas correntes e para investimentos das Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – comprometendo o dia a dia das instituições e reprimindo a oferta de novas vagas –, restringiu o acesso dos estudantes ao Financiamento Estudantil – FIES, e, na maior prova de sua vocação antidemocrática e apartada do projeto político eleito em 2014 nas urnas, destituiu o Fórum Nacional de Educação, a fim de controlar as ações desse Colegiado que era para ser o principal canal de participação da sociedade na gestão educacional, além de fomentar a negociação das entidades civis com o governo, e em especial com o MEC.

Portanto, após três anos de vigência do PNE, a sociedade brasileira se depara efetivamente com ações do Poder Público, nas três esferas administrativas, que contradizem os principais objetivos do Plano Decenal de Educação, quais sejam, a ampliação das matrículas escolares e universitárias, a melhoria da qualidade da educação, a democratização da gestão educacional e a valorização dos profissionais das escolas públicas. E, para piorar, a educação ainda sofre o ataque fascista de grupelhos instalados nos parlamentos Brasil afora que desejam implementar Lei da Mordaça aos educadores, num verdadeiro achaque pretensamente disfarçado de Escola sem Partido, proposta esta que nega o direito dos cidadãos tomarem partido sobre o que desejam para suas vidas.

Nesse diapasão, em fevereiro último, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) nº 746, de autoria do governo ilegítimo (transformada na Lei 13.415), a qual, além de fragmentar a educação básica – desvinculando parte do ensino médio da proposta curricular comum a todos os estudantes –, fomenta a privatização da etapa final de nível médio e promove a desprofissionalização do magistério, ao admitir no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) bacharéis com “notório saber” reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional na modalidade de Educação Técnica-

Profissional, além de profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica aligeirada.
Para além do ataque à profissionalização e à organização sindical dos trabalhadores em educação (temas igualmente prioritários nas reformas já promovidas pelo governo golpista ou em curso no Congresso), salta aos olhos o apetite do setor privado em abocanhar os fundos públicos de educação. E a conveniência e a conivência dessa ambição empresarial desenfreada com os interesses de muitos gestores públicos já demonstram resultados tenebrosos em muitos lugares do Brasil, seja no sentido de enquadrar as contas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – uma vez que contratos terceirizados não são computados nos limites da LRF –, seja para dinamizar o retorno do apadrinhamento político na contratação de pessoal para as escolas públicas – enorme retrocesso social, cultural, político e econômico à nação.

Neste momento, a CNTE tem realizado levantamento sobre os processos de privatização e mercantilização da educação, de militarização de escolas e de terceirização de profissionais nas redes públicas de educação básica. Além da pesquisa “Mercantilização e Privatização da Educação Básica no Brasil”, encomendada a pesquisadores da Universidade de Brasília, nossa Entidade tem coletado dados diretamente das redes estaduais e municipais onde há trabalhadores em educação filiados à CNTE. Até agora 9 sindicatos estaduais e do DF, além de 7 sindicatos municipais responderam às perguntas, e os resultados têm sido mais que preocupantes. E é nesse contexto que o PNE 2014-2024 tem atuado, com enormes contradições e seletividades.

Sobre o processo de privatização e mercantilização da educação básica no Brasil (ver publicação da CNTE de mesmo nome em www.cnte.org.br), as matrículas privadas avançam em todos os níveis, etapas e modalidades da educação, e, consequentemente, aumentam os repasses diretos de verbas públicas para os agentes privados conveniados com o setor público. E essa tendência, em breve, deverá ser turbinada com a privatização, em muitos lugares, da parte específica do currículo de Ensino Médio, sobretudo na área da Educação Técnica-Profissional.
A militarização das escolas progride de forma preocupante no país, estando presente nos Estados de Goiás, Rondônia, Ceará, Paraíba e Pará. E, conforme dito anteriormente, a pesquisa da CNTE obteve, até o momento, retorno de 9 estados, perfazendo, portanto, esse quesito, 55,55% sobre a base pesquisada.

Já a terceirização de profissionais e de serviços educacionais tem sido o grande destaque da pesquisa da CNTE. Todos os estados e municípios contam com algum tipo de flexibilização do trabalho de educadores (professores e funcionários da educação) e em muitos verificam-se contratos de gestão e de distribuição de material pedagógico através de empresas privadas, a exemplo das que são mantidas pelas fundações Roberto Marinho e Itaú Social, pelos institutos Airton Senna e Natura, além dos grupos Positivo, Objetivo, Alfa e Beto etc.

Especificamente sobre a terceirização dos trabalhadores escolares, esse processo ocorre de inúmeras formas, contrariando as metas e estratégias do PNE. A flexibilização do trabalho escolar, em todo país, além de seguir a lógica da reforma trabalhista e da Lei da Terceirização – que precarizam a força de trabalho em benefício do lucro e de cortes orçamentários –, também se aproveita de verdadeiras burlas em outras legislações vigentes, como no caso de contratos de auxiliares de creches por meio do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (Lei 10.748). Outro artifício é a contratação de professores, funcionários e auxiliares diversos através do MEI (Microempreendedor Individual). Por meio de um único CNPJ as prefeituras contratam até cinco profissionais. E nos dois casos citados (Primeiro Emprego e MEI), as remunerações dos trabalhadores tendem a ser de ½ salário mínimo.

Os funcionários da educação continuam sendo as principais vítimas da terceirização escolar, tendo sido registrados casos em 100% das amostras pesquisadas nas redes estaduais e municiais. Porém, o magistério começa a figurar como alvo da terceirização direta através de Organizações Sociais. Além disso, mantém-se os recorrentes casos de contratos temporários vinculados às administrações públicas – que em muitos locais superam o número de pessoal efetivo –, contratos esses que penalizam os trabalhadores sem vínculo efetivo e que, agora, tendem a ser transferidos para empresas privadas ou OSs, sob o manto da legalidade nacional e ao arrepio das metas do PNE, que nem mais parecem Lei! Eis aí mais um paradoxo jurídico de nosso país, entre tantos outros que deturpam direitos e oprimem o povo.

Brasília, 5 de julho de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

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carolinesantos@oi.com.br (Direção Executiva CNTE) Nacional Mon, 10 Jul 2017 16:12:04 +0000