Details for Lei do Piso: Nº 11.738

Lei do Piso: Nº 11.738
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Name:Lei do Piso: Nº 11.738
Description:LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Mensagem de veto
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
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Creator:sintese
Created On: 04/01/2009 16:04
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Last updated on: 05/07/2009 15:52
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