Reproduzido a partir do site Carta Maior

Publicado originalmente no Observatório da Imprensa

Em seu discurso de posse (1/2/2013), o novo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não deixa dúvida de que considera inadmissível qualquer alteração no status quo legal das comunicações (ver “Carta aberta ao senador Renan Calheiros“).

Três dias depois, na tradicional “Mensagem” enviada ao Congresso Nacional por ocasião da abertura do ano legislativo (4/2/2013) – a terceira de seu governo –, a presidenta da República, Dilma Rousseff, não faz qualquer menção a um marco regulatório para o setor.

Duas semanas se passam e o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, na abertura do Seminário Política de (Tele) comunicações, em Brasília (20/2/2013), disse com todas as letras que neste governo não se colocará em consulta pública uma proposta de marco regulatório (ver “Minicom descarta novo marco legal das comunicações neste governo“ e “Governo decide não enviar proposta sobre mídia eletrônica“).

Para “fechar o círculo”, o próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, declarou em Barcelona, Espanha (26/2/2013), que a regulamentação das comunicações só poderá ser discutida quando estiver “madura” e que admitia não ser esta uma prioridade do governo.

Quase simultaneamente foi assinado o Decreto 7.921, de 15 de fevereiro, que atende demanda das operadoras de telecomunicações: suspende a contribuição de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos e materiais de construção de obras civis de projetos envolvidos no Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (Repnbl-Redes). Estima-se que essas isenções alcancem o valor total de 60 bilhões de reais.

E no dia 18 de fevereiro, o informativo Televiva, apoiado em números divulgados pela Ancine, calculou que as programadoras internacionais que operam na TV paga remeteram ao exterior um total de R$ 1,317 bilhão em 2012, contra R$ 1,085 bilhão em 2011 e R$ 857 milhões, em 2010. Registre-se que esses valores não representam o lucro dos canais, de vez que “muitos dos custos são pagos diretamente no exterior e há recursos que não são remetidos. O valor também não inclui a receita das joint-ventures internacionais que têm sede no Brasil, como o Telecine” (cf. “Canais internacionais remeteram R$ 1,311 bilhão ao exterior em 2012“).

Nada mal, não é?

Pode haver alguma dúvida sobre qual é a posição do governo?

Existe outro lado da moeda?

Diante de tais afirmações e ações, os não-atores – setores organizados da sociedade civil representados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – distribuíram nota pública com o título “Governo Federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação“. Prometem, todavia, prosseguir na elaboração do que deverá se transformar em projeto de lei de iniciativa popular de marco regulatório que, após debate público, será encaminhado ao Congresso Nacional.

Paralelamente, o presidente nacional do PT, partido da presidenta da República, deputado Rui Falcão (SP), em artigo publicado no dia 15 de fevereiro na Folha de S.Paulo, afirmou:

“Vamos também manter nossa luta pela ampliação da liberdade de expressão, focando principalmente na regulamentação dos artigos da Constituição que tratam do assunto”.

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, presidente de honra do mesmo PT, ao participar das comemorações de 30 anos de fundação da CUT, em São Paulo (27/2), questionou:

“Por que a gente não organiza o nosso espaço? Por que a gente não começa a organizar a nossa mídia?”

No dia seguinte (28/2), em longa entrevista divulgada no site do PT, o presidente Rui Falcão reiterou que “o que nós queremos do alargamento da liberdade de expressão no Brasil é justamente regulamentar o que está previsto na Constituição Federal de 1988”.

Respondendo especificamente sobre as declarações do secretário executivo do MiniCom e a nota púbica do FNDC, Rui Falcão afirmou:

“Acho que é um direito dessas entidades e a crítica quando ela é feita politicamente, não em termos rasteiros ou pessoais, ela ajuda avançar, ela corrige erros, ela retifica caminhos. Acho que o FNDC está no seu direito. Ela esperava outro ritmo, não ocorreu. O governo deve ter suas razões, mas nós como partido... 

“Como partido vai resgatar essa bandeira? 

“Rui Falcão – Isso.”

E, por fim, o Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza, divulgou na sexta-feira (1/3) uma resolução inédita que “decide”:

“I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;

“II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);

“III. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;

“IV. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil” [cf. “Democratização da mídia é urgente e inadiável“].

No domingo (3/3), por outro lado, a convenção nacional do PMDB aprovou uma moção de “defesa intransigente da liberdade de imprensa”.

Pode haver alguma dúvida de que existe um conflito de posições entre o governo da presidente Dilma (incluindo seu aliado, o PMDB) e o PT, em relação à regulamentação das comunicações?

O que resta a ser feito

A política pública de comunicações, por óbvio, não pode ser considerada isoladamente. Sua formulação, como, aliás, a de qualquer outro setor, depende de uma série de fatores, inclusive a governabilidade – adverte o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, da qual “o PMDB tem sido um pilar”, em nome da democracia (sic).

Alguém poderá lembrar também que o partido da presidenta Dilma é o PT, mas que o governo – no “presidencialismo de coalização” que temos – é de um conjunto de partidos, não é do PT.

Ponderações anotadas, o que resta, então, a ser feito?

Em julho de 2011, diante da insensibilidade crítica da grande mídia brasileira em relação aos acontecimentos que envolveram o tabloide News of the World e a News Corporation na Inglaterra, publiquei artigo com o título “As mudanças virão das ruas“.

Na época, afirmei:

“Para além do entretenimento culturalmente arraigado – simbolizado pelas novelas e pelo futebol – cada dia que passa, aumenta o número de brasileiros que se dão conta do imenso poder que ainda está nas mãos daqueles que controlam a grande mídia e que, historicamente, sonega e esconde as vozes e os interesses de milhões de outros brasileiros.

“É o aumento dessa consciência que vem das ruas que explica as pequenas e importantes vitórias que a sociedade civil organizada começa finalmente a construir em níveis estadual e local. (...) Esse parece ser o único caminho possível para a democratização da comunicação no nosso país: a consciência da cidadania. Esse caminho independe da vontade da grande mídia e de seus parceiros e defensores. Esses continuarão encastelados na sua arrogância, cada dia mais distantes das vozes excluídas que vem das ruas e que, felizmente, não conseguem mais controlar.”

Pode haver alguma dúvida de que a alternativa que resta àqueles que acreditam na necessidade de um marco regulatório para as comunicações é convencer mais e mais brasileiros de que o controle de uns poucos grupos – que não admitem a ampliação da participação popular e muito menos a formação de uma opinião pública republicana, plural e democrática – permanecerá enquanto não houver liberdade de expressão e acesso universal ao debate público?

Quem sabe o apoio e o engajamento efetivo de partidos políticos ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, proposto pelo FNDC, não dinamizará a campanha que já está nas ruas?

Não há mais nada o que dizer. Só resta fazer.

Reproduzido do site Carta Maior

Se o leitor (a) ainda precisa de alguma comprovação sobre o comportamento partidário dos jornalões brasileiros, sobretudo nos períodos eleitorais, recomendo a leitura do excelente “A Ditadura Continuada – Fatos, Factoides e Partidarismo da Imprensa na Eleição de Dilma Rousseff”, resultado de uma cuidadosa pesquisa realizada por Jakson Ferreira de Alencar, recentemente publicado pela editora Paulus.

O livro se concentra na cobertura política oferecida pelo jornal Folha de S. Paulo e parte da divulgação da falsa ficha “criminal” dos arquivos do Dops da militante da VAR-Palmares Dilma Rousseff, então pré-candidata à Presidência da República, em 4 de abril de 2009.

Jakson Alencar faz um acompanhamento minucioso de todo o caso, ao longo dos três meses seguintes, registrando a “semirretratação” do jornal, em matéria antológica para o estudo da ética jornalística, na qual se reconhece como erro “tratar como autêntica uma ficha cuja autenticidade, pelas informações hoje disponíveis, não pode ser assegurada – bem como não pode ser descartada” (p. 67).

Chama a atenção no episódio a “condução”, pela repórter da Folha, da entrevista – que mais parece um interrogatório – realizada com Dilma. Há uma indisfarçável tentativa de comprovar a hipótese do jornal de envolvimento da entrevistada não só com o sequestro (não realizado) do então ministro Delfim Netto, mas também com a luta armada. A entrevista de outro militante, Antonio Espinosa, usada como suporte à tese do jornal, jamais foi publicada na íntegra, apesar de os trechos publicados haverem sido reiteradamente desmentidos pelo entrevistado.

Jakson Alencar mostra, com riqueza de detalhes, o comportamento arrogante do jornal, ao tempo em que a própria Dilma tratava de comprovar a falsidade da ficha, além do descumprimento sistemático de seu próprio Manual de Redação. Fica clara a “tese central de toda a reportagem, segundo a qual a resistência à ditadura é criminosa, e não o regime totalitário e violento, implantado de maneira ilegal” (p. 95) e, mais ainda, que essa tese “continuou sendo difundida em muitos veículos da imprensa brasileira durante todo o período da campanha eleitoral de 2010”.

A segunda parte do livro trata do período da campanha eleitoral, de abril a agosto de 2010. Aqui o ponto de partida é o 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Millenium, em março. Como se sabe, essa ONG é um dos think tanks da direita conservadora brasileira, financiado, entre outros, pelos principais grupos da grande mídia. Segundo Jakson Alencar, teria surgido nesse fórum a “Operação Tempestade no Cerrado”, que orientaria a cobertura política dos jornalões e teria como objetivo impedir a eleição de Dilma Rousseff (p.105).

Concentrado na Folha de S.Paulo, o livro mostra o esforço cotidiano para ressuscitar escândalos passados e a busca de novos escândalos do governo do PT, além de tropeços e temas negativos relativos a Dilma. Paralelamente, o tratamento leniente e omisso dispensado ao candidato do PSDB.

Na terceira e última parte, o livro aborda a Operação segundo turno e cobre o período que vai de 26 de agosto a 3 de outubro. A partir do momento em que as pesquisas de intenção de voto confirmam a tendência de eleição de Dilma, tem início “uma maciça ação da imprensa contra a candidata às vésperas da eleição e uma chamada ‘bala de prata’, com o intuito de alterar os rumos da campanha” (p. 145).

Destacam-se nesse período “acusações, ilações e insinuações que viraram condenações sumárias” (p. 147), sobretudo o caso do suposto “dossiê” preparado pelo PT sobre dirigentes tucanos, com dados fiscais sigilosos, e o “escândalo” envolvendo a então substituta de Dilma na Casa Civil (registro: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região arquivou o processo contra Erenice Guerra por suposto tráfico de influência, depois de acatar recomendação do Ministério Público Federal e por decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, em 20 de julho de 2012).

Nas suas conclusões, Jakson Alencar afirma que “a cobertura (da Folha de S. Paulo) (...) misturou frequentemente fatos com opiniões e boatos, somando-se a isso outros elementos, como torcida, manifestação de desejos travestidos de informação, argumentação frágil e com pouca lógica, estratégias óbvias e já desgastadas pelo uso repetitivo em diversas eleições, incapacidade de analisar processos econômico-sociais para construir posicionamentos e críticas com um mínimo de sofisticação; teses e hipóteses furadas; narrativas e entrevistas enviesadas; fontes de baixíssima credibilidade” (p. 252).

Curiosamente (ou não?), na mesma época em que a Paulus publicava o livro de Jakson Alencar, a PubliFolha lançava na Coleção “Folha Explica” o livro sobre a própria Folha, escrito por Ana Estela de Souza Pinto, ela mesma jornalista da casa desde 1988. Neste, o “erro” do episódio da ficha falsa de Dilma no Dops merece registro em função do “fato de a Folha ter voltado sua bateria investigativa para todos os governantes, de diferentes partidos”.

Segue-se um parágrafo que reproduz a “retratação” que a Folha ofereceu, já citada, na qual, apesar de todas as evidências em contrário, se afirma que a autenticidade da ficha do Dops “não pode ser assegurada – bem como não pode ser descartada”. Nem uma única observação sobre a cobertura partidária das eleições de 2010.

O resultado de tudo isso, como se sabe, é que Dilma Rousseff – apesar da grande mídia e do seu partidarismo – foi eleita presidenta da República.

“A Ditadura Continuada – Fatos, Factoides e Partidarismo da Imprensa na Eleição de Dilma Rousseff”, de Jakson Alencar, demonstra e confirma o que já sabemos: os jornalões brasileiros, além de partidarizados, não têm compromisso nem mesmo com seus manuais de redação.

Artigo publicado originalmente na revista Teoria e Debate

Reproduzido a partir do site Carta Maior

(*) Publicado originalmente no Observatório da Imprensa

Não há como ignorar certa monotonia nos balanços de fim de ano do setor de comunicações. Sem muito esforço, um observador atento constatará que:

1. Os atores e interesses que interferem, de facto, na disputa pela formulação das políticas públicas são poucos: governo, empresários de mídia (inclusive operadores de telefonia e fabricantes de equipamento eletroeletrônico) e parlamentares.

Há que se mencionar ainda o Judiciário que, por meio de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), tem interpretado a Constituição de 1988 de maneira a legitimar uma inusitada hierarquia de direitos em que prevalece a liberdade da imprensa sobre a liberdade de expressão e os direitos de defesa e proteção do cidadão (acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 130, de 2009).

Aguarda decisão, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2404 na qual os empresários de radiodifusão, usando a sigla do PTB e representados pelo ex-ministro Eros Grau, pedem a impugnação do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente – vale dizer, questionam a política pública definida pelas portarias 1220/2006 e 1000/2007 do Ministério da Justiça que estabeleceram as normas para Classificação Indicativa de programas de rádio e televisão.

Não me esqueci da chamada “sociedade civil organizada” – movimentos sociais, partidos, sindicatos, ONGs, entidades civis, dentre outros. Todavia, como sua interferência continua apenas periférica no jogo político real, prefiro tratá-la como um não-ator.

2. Alguns atores ocupam posições superpostas, por exemplo: ministro das Comunicações e/ou parlamentar (poder concedente) é, simultaneamente, empresário de mídia (concessionário de radiodifusão); e,

3. As principais regras e normas legais são mantidas ou se reproduzem, ao longo do tempo, mesmo quando há – como tem havido – um processo de radicais mudanças tecnológicas.

Essa realidade pode ser verificada, em seus eixos principais, pelo menos desde a articulação que levou à derrubada dos 52 vetos do então presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT (Lei 4.117/1962) e que deu origem à criação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 50 anos atrás. Depois disso, no que se refere às concessões do serviço de radiodifusão, mais ou menos a cada dez anos as regras se consolidam: primeiro na Lei 5.785/1972; depois no Decreto 88.066/1983 e na Constituição de 1988 e, mais recentemente, no Decreto 7670/2012.

O resultado é que, ano após ano, permanece praticamente inalterada a supremacia de determinados grupos e de seus interesses na condução da politica pública de comunicações.

Creio que as políticas de radiodifusão no Brasil constituem um exemplo daquilo que, em Ciência Política, os institucionalistas históricos chamam de “dependência de trajetória” (path dependency), isto é, “uma vez iniciada uma determinada política, os custos para revertê-la são aumentados. (...) As barreiras de certos arranjos institucionais obstruirão uma reversão fácil da escolha inicial” (Levi).

O eventual leitor(a) poderá constatar esta “dependência de trajetória” nos balanços que tenho publicado neste Observatório desde 2004 (ver “Adeus às ilusões“, “Balanço de muitos recuos e alguns avanços“, “Notas de um balanço pouco animador“, “Balanço provisório de um semestre inusitado“, “Mais recuos do que avanços“ “Algumas novidades e poucos progressos“, “O que se pode esperar para 2009? (1)“, “O que se pode esperar para 2009? (final)“, “Por que a mídia não se autoavalia?“ e “Os avanços de 2011“).

2011 versus 2012
No fim de 2011, escolhi fazer um breve “balanço seletivo” registrando fatos que poderiam ser considerados como avanços no sentido da democratização da comunicação (ver “Os avanços de 2011“). Um ano depois, muito do que se esperava que acontecesse no curto prazo, de fato, não se concretizou. Exemplos:

(a)o marco civil da internet não foi votado pelo Congresso Nacional;

(b)o esperado crescimento e fortalecimento dos movimentos em prol da criação dos conselhos estaduais de comunicação social em vários estados da Federação não ocorreu: o movimento prossegue em Brasília; o conselho da Bahia foi instalado, mas funciona precariamente; e o projeto no Rio Grande do Sul ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa; e,

(c)a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), que havia sido criada em abril e da qual se esperava um papel relevante no encaminhamento de questões relativas às comunicações na Câmara dos Deputados, apesar do esforço de vários de seus integrantes tem sido ignorada pela direção da Casa.

Por outro lado, 2012 poderá ser lembrado por alguns acontecimentos protagonizados direta ou indiretamente pela grande mídia, no Brasil e no exterior.

Inglaterra e Argentina
O primeiro registro há de ser para Inquérito Leveson (The Leveson Inquiry) cujo relatório final foi apresentado em novembro. Nele está uma descrição/diagnóstico de práticas “jornalísticas” que, infelizmente, não ocorrem apenas na Inglaterra. Há também um conjunto de propostas de ações institucionais para evitar o desvirtuamento completo da liberdade da imprensa, inclusive a criação de uma instância reguladora autônoma, tanto em relação ao governo quanto aos empresários de mídia. Independente dos resultados concretos, o relatório Leveson deveria ser lido e discutido entre nós (ver, neste Observatório, “Um documento com lugar na história“, “Areopagítica, 368 anos depois“ e “O vespeiro do controle externo“).

O segundo registro é a batalha judicial que ocorre na Argentina entre o governo e o Grupo Clarín. Um projeto que surgiu de amplo debate nos mais diferentes segmentos da sociedade foi submetido ao Congresso Nacional – onde tramitou, recebeu emendas, foi aprovado e transformado em lei. Mesmo tendo essa origem, a Ley de Medios de 2009 vem enfrentando, por parte de um dos principais oligopólios de mídia da América Latina e de seus aliados, inclusive no Brasil, uma resistência feroz, como se constituísse uma ameaça – e não uma garantia – à liberdade de expressão. Como afirmou recentemente o relator especial da ONU para liberdade de expressão, a Ley de Medios argentina deveria ser estudada como um exemplo de regulação democrática, protetora da liberdade de expressão plural e diversa.

Discurso único
No Brasil, o ano de 2012 foi dominado pelo discurso único da grande mídia –antes, durante e depois das eleições municipais – em torno do julgamento da Ação Penal nº 470 e da CPI do Cachoeira. O macarthismo praticado no tratamento de vozes discordantes confirma ad nauseamo papel da grande mídia de julgar, condenar e/ou omitir, seletiva e publicamente, ignorando o princípio da presunção de inocência e/ou a ausência de provas.

A defesa corporativa e intransigente de jornalistas envolvidos em práticas suspeitas, a transformação do julgamento no STF em espetáculo, o massacre seletivo a determinados políticos e partidos e a mitificação (ou a execração) pública de juízes, reafirmam o papel político/partidário que a grande mídia tem desempenhado em momentos decisivos de nossa história, a rigor, desde o início do século 19.

Numa época em que os impressos atravessam uma crise de variadas dimensões; jornais e revistas tradicionais são fechados (Jornal da Tarde e Newsweek, por exemplo) e “práticas jornalísticas” são questionadas (exemplo: o Inquérito Leveson, na Inglaterra), não deixa de surpreender a intolerância arrogante dos pronunciamentos na reunião anual da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol), ocorrida em outrubro, em São Paulo, e manifestações e documentos provenientes dos institutos Millenium e Palavra Aberta (think tankse lobistas do empresariado), como se os donos da imprensa se constituíssem no inquestionável padrão ético de referencia para a liberdade e a democracia.

Inércia governamental
O ano de 2012 ficará também marcado pela inquietante inércia do governo federal em relação ao setor de comunicações. Salvo o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Decreto 7.724, de 16/05/2012) e a norma do Ministério das Comunicações que regulamenta o Canal da Cidadania (previsto no Decreto 5820/2006 para a transmissão de programações das comunidades locais, e para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal), não há praticamente nada.

Onde estão as propostas (mais de seiscentas) aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e encaminhadas ao governo federal em dezembro de 2009?

Onde está o projeto de marco regulatório elaborado no fim do governo Lula e encaminhado pelo ministro Franklin Martins ao ministro Paulo Bernardo, em janeiro de 2011?

Por outro lado, uma leitura equivocada das normas legais de distribuição de recursos publicitários pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) vem sufocando financeiramente a chamada mídia alternativa e consolidando ainda mais a concentração de grupos oligopolísticos. A mídia alternativa, por óbvio, não tem condições de competir com a grande mídia se aplicados apenas os chamados “critérios técnicos” de audiência e CPM (custo por mil).

Se fossem cumpridos os princípios constitucionais (muitos ainda não regulamentados), o critério de distribuição de recursos deveria ser “a máxima dispersão da propriedade” (Edwin Baker), isto é, a garantia de que mais vozes fossem ouvidas no espaço público promovendo a diversidade e a pluralidade – vale dizer, mais liberdade de expressão.

E o Parlamento?

Além da não votação do marco civil da internet, impedida pelos poderosos interesses das empresas de telecom em relação à neutralidade da rede, há de se mencionar a reinstalação, em julho, do Conselho de Comunicação Social (CCS), depois de quase seis anos de inatividade ilícita. A mesa diretora do Congresso Nacional, presidida por José Sarney, cuja família é historicamente vinculada a concessões de radiodifusão, ignorou a Frentecom e articulou a nova composição do CCS fazendo que nele prevaleçam interesses oligárquico-empresariais e religiosos.

Os não-atores

Por fim, os não-atores. O destaque é o lançamento pelo renovado coletivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) dacampanha nacional “Para expressar a liberdade – Uma nova lei para um novo tempo”(em abril) e seus vários eventos regionais e locais, incluindo a vinda ao Brasil de Frank La Rue, o relator especial pela liberdade de expressão da ONU (em dezembro). Apesar do boicote sistemático da grande mídia, a atenção que a campanha tem recebido na mídia alternativa constrói um embrionário espaço público onde circulam informações que não estão disponíveis nas fontes dominantes.

Registre-se ainda que partidos políticos – sobretudo a partir do julgamento da Ação Penal nº 470 – finalmente parecem se dar conta da importância fundamental das comunicações no jogo político. Salvo raras exceções, todavia, não se tem até agora resultados concretos na atuação partidária no Congresso Nacional, nem na proposta de projetos e/ou ações junto à sociedade.

Não será fácil

O mundo não acabou, como muitos acreditavam. Os índices de desemprego nunca foram tão baixos e o salário médio tão elevado. A ascensão social fez as classes A e B crescerem 54% na última década e, nos próximos três anos, outras oito milhões de pessoas serão a elas incorporadas. O Corinthians, patrocinado pela Caixa Econômica Federal, é campeão mundial de futebol. O nível de satisfação do brasileiro nunca esteve tão elevado (de acordo com pesquisas do Data Popular, IBGE e Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República).

A novela Avenida Brasil dominou as telas de TV ao longo de seis meses com audiências médias de 50% (Ibope). A grande mídia – sustentada em boa parte por verbas oficiais (70% dos recursos distribuídos nos primeiros 19 meses do atual governo foram destinados a apenas 10 grupos privados, de acordo com a Secom-PR) – celebra a condenação dos “corruptos” na Ação Penal nº 470; se apresenta como defensora da ética pública e das liberdades – sobretudo da liberdade de expressão –; e prossegue na sua obsessão seletiva de mobilizar a “opinião pública” contra determinados políticos e partidos.

As médias de aprovação tanto do governo como da presidente Dilma Rousseff batem recordes após recordes: 62% e 78%, respectivamente, de acordo com a última pesquisa CNI/Ibope (dezembro).

Diante desses fatos, sejamos razoáveis.

Como fazer que uma população majoritariamente feliz se dê conta de que seu direito fundamental à liberdade de expressão está sendo exercido apenas por uns poucos oligopólios que defendem os seus (deles) interesses como se fossem o interesse publico?

Mais ainda: como esperar que um governo em lua-de-mel com a “opinião pública” corra o risco de enfrentar o enorme poder simbólico de oligopólios de mídia, capaz de destruir reputações públicas construídas ao longo de uma vida inteira em apenas alguns segundos?

Em 2013 não será fácil – como, aliás, nunca foi.

Reproduzido do site Carta Maior

*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.

Apesar do trabalho desenvolvido há décadas por pessoas e/ou entidades da sociedade civil, e apesar do inegável aumento da consciência coletiva sobre a centralidade da mídia na vida cotidiana, não tem havido resposta correspondente dos poderes da República no sentido da proposta e/ou implementação de políticas públicas que promovam a universalização do direito à comunicação em nosso país.

Ao contrário. Ações que representariam avanços relativos, muitas vezes, não são cumpridas, se descaracterizam ou se transformam em inacreditáveis recuos – alguns, com apoio em decisões do Judiciário.

São muitos os exemplos. O principal deles é certamente a própria Constituição de 1988, cuja maioria dos artigos relativos à comunicação social não logrou ser regulamentada decorridos 24 anos de sua promulgação.

Outros, não menos importantes, incluem:

- O decreto que criava o serviço de retransmissão de TV institucional (RTVIs), que foi revogado dois meses depois (2005);

- O resultado do trabalho de duas comissões criadas no âmbito do governo federal para propor uma nova regulamentação para as rádios comunitárias (GT 2003 e GTI 2005), que nunca foi levado em conta;

- O primeiro decreto sobre o modelo de TV digital (2003), que foi substituído por outro apontando para a direção inversa (2006);

- O pré-projeto que transformava a Ancine em Ancinav (2004) que nunca chegou sequer a se tornar projeto, mas seus opositores foram contemplados com a criação do Fundo Setorial do Audiovisual (2006) e, mais recentemente, com a polêmica Lei 12.485/2011;

- As diretrizes originais para a comunicação constantes da primeira versão do III Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH3 (2009) foram alteradas menos de cinco meses depois por novo decreto (2010): excluíram-se as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas; e exclui-se a proposta de elaboração de “critérios de acompanhamento editorial” para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação.

- A convocação e realização da 1ª Confecom – Conferência Nacional de Comunicação, que produziu mais de 600 propostas que jamais saíram do papel (2009);

- Os três decretos que finalmente geraram um anteprojeto de marco regulatório para a comunicação eletrônica (2005, 2006 e 2010) que nunca se tornou público

E por aí vai.

Temas recorrentes
Há de se registrar ainda decisões do poder Judiciário como:

1. A improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que sustentava a inconstitucionalidade de quatro artigos do decreto 5820/2006 (TV Digital);

2. A não regulamentação do “direito de resposta” em função da inconstitucionalidade total da antiga Lei de Imprensa;

3. O estabelecimento de uma hierarquia de liberdades que privilegia o direito das empresas sobre o direito do cidadão; e,

4. A recente criação de um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no Conselho Nacional de Justiça – onde terão assento as principais entidades representantes da grande mídia – com o objetivo de monitorar as ações judiciais que envolvem o que tem sido chamado de “censura judicial”. Na prática, mais uma proteção à liberdade das grandes empresas de mídia em detrimento do direito do cidadão.

Muitas dessas questões têm sido tratadas neste Observatório mais de uma vez, ao longo do tempo. Não há qualquer novidade nisso.

Os conselhos de comunicação
Há, todavia, um exemplo que merece referência especial pela constatação da incrível impotência de atores da sociedade civil – inclusive, de partidos políticos e parlamentares – além da imensa frustação que representa para aqueles que lutam pela universalização da liberdade de expressão no nosso país: os conselhos de comunicação.

A história é conhecida, mas vale um breve resumo. Ponto principal de disputa na Constituinte de 1987-88, a criação de uma agência reguladora nos moldes da FCC americana se transformou, na undécima hora, no Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional (artigo 224). Regulamentado por lei em 1991, só foi instalado 11 anos depois, em 2002. Funcionou por quatro anos e ficou desativado por cerca de seis anos. Recentemente foi reinstalado de forma autoritária e sob protesto da Frentecom e do FNDC. Sua composição não traduz a ideia da Constituição de 1988, de um órgão plural com representação diversa. Há um claro predomínio de interesses empresarias.

Na primeira sessão do novo CCS, um representante da grande mídia propôs reduzir suas funções regimentais para que sua ação de assessoramento se restrinja apenas às demandas do Congresso Nacional, excluindo, por exemplo, a possibilidade de debate e encaminhamento das propostas aprovadas na 1ª Confecom.

Nos 10 estados (e no Distrito Federal) onde as Constituições e a Lei Orgânica preveem conselhos estaduais de comunicação – a exemplo do CCS –, até hoje apenas na Bahia ele foi instalado (2012) e, mesmo assim, com funcionamento precário.

Em pleno século 21, na contramão de países vizinhos e das democracias liberais consolidadas, permanecemos praticamente sem um único espaço democrático institucionalizado onde questões relativas à universalização da liberdade de expressão possam ser sequer debatidas.

No Brasil, no que se refere à regulação democrática da mídia, o ruim pode sempre piorar. E tem piorado.

(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012/2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentando) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros