Ministério Público determina que Prefeita de Pacatuba efetue os pagamentos em atraso

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O Ministério Público Estadual, após solicitação de intervenção do SINTESE, celebrou um termo de compromisso de conduta, onde a Prefeita de Pacatuba, Diva de Santana, comprometeu-se em pagar todos os salário atrasados dos servidores públicos em geral. Os pagamentos não pagos deverão ser efetuados até o dia 30 de setembro de 2004, inclusive referente ao mês de agosto. O município comprometeu-se ainda pagar a todos os servidores até o dia 30 do mês subseqüente. Também no que se refere ao pagamento do 13º salário o mesmo deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de 2004. Ficou determinado que o Ministério Público fiscalizará o descumprimento do acordo e que caso seja desrespeitado resultará no bloqueio imediato das verbas creditadas ao Município. De acordo com o promotor de Justiça, Paulo José Francisco Alves Filho, “é direito básico de qualquer servidor público, seja ele contratado, concursado, bem como comissionado, a garantia de receber o seu salário regularmente, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988”. Ele argumenta ainda “que o salário é considerado de caráter alimentar, o qual se destina à sobrevivência do trabalhador e de sua família” e “que o atraso constante de vários meses de vencimentos a funcionários públicos viola o principio da dignidade da pessoa humana”. Para a diretora do Departamento de Assuntos do Interior, Lúcia Barroso, essa é uma grande conquista dos servidores em geral, visto que os atrasos salariais são constantes no Município de Pacatuba. “Com a intervenção do Ministério Público nos fica assegurado o cumprimento de um calendário de pagamento regular, uma vez que Prefeita Diva de Santana sempre descumpre os prazos. No caso do magistério, esse fato não se justifica, já que a cada 10 (décimo) dia do mês o município receber recursos destinados à Educação”, ressalta. A diretora afirma ainda que juntamente com o Ministério Público, o SINTESE permanecerá vigilante no cumprimento do acordo e de direitos que muitas vezes deixam de ser cumpridos pelos administradores municipais.