Ministério Público determina instauração da Comissão Judicial de Educação em São Cristóvão

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O Ministério Público Estadual, através do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Dr. Manoel Costa Neto, concedeu uma liminar determinando a nomeação de uma Comissão Judicial de Educação, que irá atuar até o fim da ação judicial instaurada após várias denúncias do SINTESE. As irregularidades foram detectadas através da inspeção do Ministério Público no Município. Dentre outras, o Ministério Público percebeu a existência de irregularidades nas estruturas físicas, desde o abandono dos prédios do município, locação de prédios privados inadequados e obras de ampliação inacabadas. A falta de vigilância aos bens públicos, a irregularidade no fornecimento da merenda escolar e a super lotação nos transportes dos estudantes, também chamaram a atenção do Promotor. Tudo isso levou o Ministério Público a nomear essa Comissão Judicial de Educação que é integrada pelos professores municipais Morgan Prado de Menezes, Patrícia Tavares e Sueli da Silva, que foram licenciados de suas funções em sala de aula. Esses professores terão como função inspecionar todas as escolas da rede municipal, verificando as instalações físicas e identificando os servidores de acordo com a função, nível e modalidade de ensino. Terão também que comparar a folha de pagamento da Secretaria de Educação desde 1996, identificar todos os servidores lotados na secretaria, inclusive os que estão em desvio de função e os requisitados por outros órgão. Serão fiscalizadas ainda o estágio das obras iniciadas pela Secretaria de Educação, o estado de conservação dos ônibus que fazem o transporte escolar e o fornecimento de merenda escolar e material didático-escolar. Sendo assim, a comissão terá acesso a todos os documentos públicos relativos Educação, em especial as folhas de pagamento; acesso às contas bancárias de São Cristóvão, referentes aos recursos destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Deverão inspecionar ainda os prédios do município, documentando inclusive com fotografias as instalações. A comissão deverá confeccionar um relatório circunstanciando as atividades realizadas, juntamente com todos os documentos que interessarem ao andamento da causa. Como forma de assegurar o cumprimento da liminar, o juiz de Direito impõe a pena de afastamento de quaisquer agente público, inclusive o prefeito e seus secretários caso impeçam ou obstruam as atividades da Comissão. E ainda determina que o município inicie no prazo de 10 dias, as reformas necessárias de contenção ao desabamento das pré-escolas Carinho e Jardim de Infância Frei Fernando sob pena de bloqueio de parte dos recursos relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o custeio da obra. Para o membro da Comissão Judicial de Educação e diretor do Departamento para Assuntos das Base Municipais do SINTESE, Morgan Prado de Menezes, é inédito na história de Sergipe, constitui-se um exemplo de controle social e irá aprofundar a parceria entre o SINTESE e o Ministério Público.