Juiz de Estância autoriza desconto ilegal do Fundef

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Os professores de Estância ainda não receberam o salário referente ao mês de outubro. O atraso de salário no município vem ocorrendo desde o mês de julho, ou seja, há quatro meses, e a perspectiva dos professores é de não receberem também o 13º salário. O motivo do atraso é a autorização ilegal do desconto de R$ 130 mil do FUNDEF e R$ 20 mil do MDE, de julho a dezembro de 2004, dada pelo juiz Valter Ribeiro Silva, a pedido do prefeito Geovani Bento Vieira Ramos, para pagar dívida com o INSS. Segundo a Lei 9.424/96, de instituição do FUNDEF, artigo 2º, parágrafo 6º, os recursos do Fundo só poderão ser utilizados como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental. Os recursos do FUNDEF jamais deverão ser utilizados como garantia de operações de crédito internas e externas contraídas por qualquer governo. Portanto, o juiz Valter Ribeiro Silva fez uma autorização ilegal em favor da prefeitura de Estância, que está pagando o salário dos professores com um mês de atraso. O SINTESE comunica que está tomando as providências judiciais cabíveis para reverter essa decisão, através do pedido de revisão do processo. Além disso, os professores de Estância pretendem realizar uma auditoria da folha de pagamento da Educação no município.