SEED proíbe educação física para crianças nas escolas estaduais

44

A política de perdas para a área de educação, instituída pelo Governo do Estado, atinge também o ensino da educação física, uma disciplina essencial ao desenvolvimento físico e social do estudante. A Secretaria de Estado da Educação – SEED – está negando o direito de acesso à educação física para os alunos da educação infantil, da primeira fase do ensino fundamental, de 1ª à 4ª série, e para os que freqüentam as salas de aulas durante a noite. O Governo do Estado não está cumprindo o artigo 26, parágrafo 3°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394/96, que apresenta a educação física como componente curricular obrigatório da educação básica, formada pela educação infantil e ensinos fundamental e médio. A SEED desobedece até sua própria portaria n° 401/2004, quando não oferece a disciplina para os alunos da educação infantil, de 1ª a 4ª série e do turno noturno. Direito ao esporte e lazer Atualmente, apenas os estudantes do ensino fundamental, de 5ª à 8ª série, e do ensino médio diurno da rede estadual têm aulas de educação física, o que desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 53 e 54, que dá ao aluno o direito ao esporte e lazer. “O mais grave é que a SEED adota esse procedimento com base numa orientação verbal, pois não existe nenhum documento tratando da proibição da educação física nos níveis de ensino citados, numa demonstração da atitude arbitrária e ilegal diante do assunto“, afirma Carlos Sérgio Araújo, vice-presidente do SINTESE. Com essa medida do governo, perdem os alunos e os educadores. Como se não bastassem a falta de condições de trabalho para o professor e a alteração feita há alguns anos na grade curricular da disciplina, a SEED está obrigando o profissional a enfrentar jornada de trabalho em dois turnos e, muitas vezes, em dois ou mais estabelecimentos de ensino. Essa situação vem causando problema de choque de horários, já que muitos professores precisam de mais de um vínculo empregatício para garantir sua sobrevivência e de sua família, como permite a lei. Ação civil pública Além disso, depois da medida adotada pela SEED, os professores de educação física lotados nas escolas da Diretoria Regional de Ensino n° 8 – DRE-8 -, que já atuavam na rede estadual, perderam as turmas de alunos da educação infantil e da 1ª à 4ª série, por determinação da secretaria. No caso dos educadores aprovados no último concurso do Estado e recém-nomeados, já começaram a trabalhar impedidos de assumirem essas turmas. O SINTESE enviou vários documentos à Secretaria de Estado da Educação cobrando a solução do problema do acesso à educação física, mas não obteve resposta, então o sindicato deu entrada numa ação civil pública. “O objetivo principal da ação é fazer com que o Governo do Estado cumpra a legislação, garantindo a todos os alunos da educação básica da rede estadual o direito de acesso ao ensino da educação física”, declara Maurício Gentil Monteiro, assessor jurídico do SINTESE. A ação civil pública tem ainda o objetivo de condenação do Governo do Estado ao pagamento de indenização pelo prejuízo causado aos alunos. O valor da indenização será destinado ao Fundo de Interesses Coletivos, que só pode ser investido em matérias de interesse coletivo. Esta semana, o SINTESE estará convocando os professores de educação física da rede estadual para discutirem a situação imposta pela SEED numa reunião com data a ser definida.