SEED pratica ato inconstitucional na matrícula para o EJA

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O programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA -, do Governo Federal, transformou-se numa mina de ouro para o Governo do Estado de Sergipe. Com a perda de recursos conseqüente da redução do número de alunos matriculados no ensino fundamental, o governo tenta cobrir o prejuízo de forma inconstitucional, obrigando estudantes fora da idade escolar a se matricularem no EJA. O aumento do número de matrícula nesse programa significa aumento de recursos repassados pelo Governo Federal diretamente ao Governo do Estado, diferente dos recursos do Fundef, que chegam ao Estado, mas só podem ser gastos pelos municípios. Os repasses de recursos para o EJA são mensais e efetivados com crédito automático em uma conta aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e mantida pela Secretaria de Estado da Educação – SEED. Este ano, o Governo Federal está repassando à Secretaria da Educação o valor de R$ 250,00 por mês para cada aluno do EJA, com base no número de matrícula do ano passado, que foi de 40.366, segundo dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação. Os recursos são proporcionais ao número de alunos matriculados no ano anterior ao dos repasses. Ato inconstitucional O programa de Educação de Jovens e Adultos foi criado para os cidadãos brasileiros que não tiveram acesso ou deram continuidade ao ensino fundamental, da 1ª à 8ª série, na idade escolar adequada, dos 7 aos 14 anos. Segundo a portaria nº 4081/2004, da Secretaria de Estado da Educação, que trata da normatização da matrícula na rede estadual, esses alunos devem ser, prioritariamente, matriculados no EJA, mas não se trata de obrigatoriedade. “A SEED está obrigando todos os alunos fora da idade escolar a se matricularem na EJA, fazendo uma interpretação equivocada de sua própria portaria e desrespeitando a Constituição Federal”, informa Roberto Silva, diretor do Departamento de Comunicação Sindical do SINTESE. O artigo 206, inciso I, Constituição Federal, determina como princípio a igualdade de condições para acesso e permanência na escola e, o artigo 208, inciso I, garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Portanto, com bases nesses artigos, a matrícula no EJA não pode ser imposta pela SEED, sob pena de praticar um ato inconstitucional. Para resolver o problema, o SINTESE vai entrar com representação no Ministério Público Estadual.