FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
– A União, Os Estados, O Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino (Constituição Federal Brasileira – Art. 211 §§ 1º,
2º, 3º e 4º).
– Os sistemas de ensino terão liberdade de organização
nos termos desta lei. ( LDB – Lei 9394/96 Art. 8º § 2º)
QUADRO 1 – UNIÃO
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ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
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JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
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INCUMBENCIAS
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| Instituições Federais de Ensino
Função Normativa, Redistributiva e Supletiva |
Instituições Federais de Ensino Instituições Privadas de Educação Superior Órgãos Federais de Educação |
Plano Nacional de Educação
Sistema Federal de Ensino Assistência Técnica e Financeira a Estados e Municípios Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica Sistema de Informação e Avaliação Educacional Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação das Instituições de Ensino e do seu Sistema Normas Gerais para Graduação e Pós-graduação |
QUADRO 2 – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
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ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
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JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
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INCUMBÊNCIAS
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Ensino Fundamental Ensino Médio |
Instituições Estaduais de Ensino
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Sistema Estadual de Ensino Forma de Colaboração com os Municípios na Oferta do Ensino Fundamental Planos Educacionais que Integrem Ações dos Municípios Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação de Cursos Superiores e Instituições do seu Sistema Normas Complementares para seu sistema de ensino Ação Supletiva e Redistributiva |
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ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
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JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
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INCUMBÊNCIAS
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Ensino Fundamental Educação Infantil |
Instituições Municipais de ensino
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Sistema Municipal de Ensino
Ação Redistributiva em relação às suas Escolas Normas Complementares para o seu Sistema de Ensino Autorização, Credenciamento e Supervisão de Instituições do seu Sistema de Ensino |
QUADRO 4 – POSSIBILIDADES PARA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
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SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ESTADUAL
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SISTEMA ÚNICO COM O ESTADO
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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS |
Instituições de Ensino (Municipais e Privada de Educação Infantil)
Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Normativo (Conselho) Conjuntos de Normas Complementares Plano de Educação |
Instituições Municipais de Ensino
Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Conselho (Não Normativo) Plano de Educação |
Instituições Públicas de Ensino – Estaduais e Municipais em Conjunto
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PROCEDIMENTOS |
Lei do Sistema Municipal de Ensino
Organização do Conselho Municipal de Educação Comunicação à Secretaria Estadual e ao Conselho Estadual de Educação |
Comunicação com a Secretaria Estadual e com o Conselho Estadual de Educação |
Opção Tomada em Conjunto pelo Município e pelo Estado
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