FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
– A União, Os Estados, O Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino (Constituição Federal Brasileira – Art. 211 §§ 1º,
2º, 3º e 4º).
– Os sistemas de ensino terão liberdade de organização
nos termos desta lei. ( LDB – Lei 9394/96 Art. 8º § 2º)
QUADRO 1 – UNIÃO
ATUAÇÃO PRIORITÁRIA | JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS | INCUMBENCIAS |
| Instituições Federais de Ensino Função Normativa, Redistributiva e Supletiva | Instituições Federais de Ensino Instituições Privadas de Educação Superior Órgãos Federais de Educação | Plano Nacional de Educação Sistema Federal de Ensino Assistência Técnica e Financeira a Estados e Municípios Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica Sistema de Informação e Avaliação Educacional Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação das Instituições de Ensino e do seu Sistema Normas Gerais para Graduação e Pós-graduação |
QUADRO 2 – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ATUAÇÃO PRIORITÁRIA | JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS | INCUMBÊNCIAS |
Ensino Fundamental Ensino Médio | Instituições Estaduais de Ensino
| Sistema Estadual de Ensino Forma de Colaboração com os Municípios na Oferta do Ensino Fundamental Planos Educacionais que Integrem Ações dos Municípios Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação de Cursos Superiores e Instituições do seu Sistema Normas Complementares para seu sistema de ensino Ação Supletiva e Redistributiva |
ATUAÇÃO PRIORITÁRIA | JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS | INCUMBÊNCIAS |
Ensino Fundamental Educação Infantil | Instituições Municipais de ensino
| Sistema Municipal de Ensino Ação Redistributiva em relação às suas Escolas Normas Complementares para o seu Sistema de Ensino Autorização, Credenciamento e Supervisão de Instituições do seu Sistema de Ensino |
QUADRO 4 – POSSIBILIDADES PARA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO | INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ESTADUAL | SISTEMA ÚNICO COM O ESTADO | |
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS | Instituições de Ensino (Municipais e Privada de Educação Infantil) Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Normativo (Conselho) Conjuntos de Normas Complementares Plano de Educação | Instituições Municipais de Ensino Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Conselho (Não Normativo) Plano de Educação | Instituições Públicas de Ensino – Estaduais e Municipais em Conjunto
|
PROCEDIMENTOS | Lei do Sistema Municipal de Ensino Organização do Conselho Municipal de Educação Comunicação à Secretaria Estadual e ao Conselho Estadual de Educação | Comunicação com a Secretaria Estadual e com o Conselho Estadual de Educação | Opção Tomada em Conjunto pelo Município e pelo Estado |
