A Legislação e os Sistemas de Ensino

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

– A União, Os Estados, O Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino (Constituição Federal Brasileira – Art. 211 §§ 1º,
2º, 3º e 4º).

– Os sistemas de ensino terão liberdade de organização
nos termos desta lei. ( LDB – Lei 9394/96 Art. 8º § 2º)

QUADRO 1 – UNIÃO

ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
INCUMBENCIAS
Instituições Federais de Ensino

Função Normativa, Redistributiva e Supletiva

Instituições Federais de Ensino

Instituições Privadas de Educação Superior

Órgãos Federais de Educação

Plano Nacional de Educação

Sistema Federal de Ensino

Assistência Técnica e Financeira a Estados e Municípios

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica

Sistema de Informação e Avaliação Educacional

Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação das Instituições de Ensino e do seu Sistema

Normas Gerais para Graduação e Pós-graduação

QUADRO 2 – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
INCUMBÊNCIAS

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Instituições Estaduais de Ensino


Instituições Municipais de Educação Superior


Instituições Privadas de Ensino Fundamental e Médio


Órgãos Estaduais de Educação


Sistema Estadual de Ensino

Forma de Colaboração com os Municípios na Oferta do Ensino Fundamental

Planos Educacionais que Integrem Ações dos Municípios

Autorização, Reconhecimento, Credenciamento, Supervisão e Avaliação de Cursos Superiores e Instituições do seu Sistema

Normas Complementares para seu sistema de ensino

Ação Supletiva e Redistributiva


QUADRO 3 – MUNICÍPIOS

ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
JURISDIÇÃO DOS SISTEMAS
INCUMBÊNCIAS

Ensino Fundamental

Educação Infantil

Instituições Municipais de ensino


Instituições Privadas de Educação Infantil


Órgãos Municipais de Educação

Sistema Municipal de Ensino

Ação Redistributiva em relação às suas Escolas

Normas Complementares para o seu Sistema de Ensino

Autorização, Credenciamento e Supervisão de Instituições do seu Sistema de Ensino


QUADRO 4 – POSSIBILIDADES PARA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ESTADUAL
SISTEMA ÚNICO COM O ESTADO

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

Instituições de Ensino (Municipais e Privada de Educação Infantil)

Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Normativo (Conselho)

Conjuntos de Normas Complementares

Plano de Educação

Instituições Municipais de Ensino

Órgãos Municipais de Educação – Administrativo e Conselho (Não Normativo)

Plano de Educação

Instituições Públicas de Ensino – Estaduais e Municipais em Conjunto


Instituições Privadas de Educação Básico

PROCEDIMENTOS

Lei do Sistema Municipal de Ensino

Organização do Conselho Municipal de Educação

Comunicação à Secretaria Estadual e ao Conselho Estadual de Educação

Comunicação com a Secretaria Estadual e com o Conselho Estadual de Educação

Opção Tomada em Conjunto pelo Município e pelo Estado