Resoluções do Conselho Estadual de Educação

13

Resoluções GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INTERESSANDO/MATENEDORA: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer – SEED – Departamento de Inspeção Escolar – DIES ASSUNTO: Instrução Normativa 01/98, que dispõe sobre a concessão de título precário. RELATOR/CONSELHEIRO: Fernando Lins de Carvalho CÂMARA: De Planejamento, Legislação e Normas PROCESSO N.º: 18.001-00067/99-1 PARECER N.º: 070/99/CEE APROVADO EM: 17/06/99 1 – HISTÓRICO Ofício datado de 2 de fevereiro de 1999, assinado pela profª Ana Galvão, Chefe de Gabinete da SEED, encaminhou a este Colegiado a Instrução Normativa 01/98, para apreciação. No dia 18 de fevereiro, o processo 67/99 foi encaminhado ao Grupo de Estudos da Assessoria de Legislação e Normas/CEE. Em 9 de março, com o parecer assinado pela srª. Vilma Passos Chagas Andrade, o processo foi encaminhado à Presidência e, no dia 25, distribuído para este Conselho. 2 – ANÁLISE 2.1. Preâmbulo Com base no art. 62 da LDB, a Resolução 03/97 do CNE, dispõe que “o exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima: I – ensino médio completo, na modalidade Normal, para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental; II – ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; III – formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio”. Pelo que se apreende, a mudança substancial introduzida na estrutura básica da carreira do magistério refere-se à qualificação mínima para o exercício da profissão. A seqüência de categorias correspondentes aos níveis de titulação da Lei 5692/71, foi eliminada para apenas duas: nível médio da modalidade Normal e ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena. A Resolução 02/97 do Pleno do CNE dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica da docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio. Estes programas destinam-se a suprir, em caráter especial, a falta, nas escolas, de professores habilitados, em determinadas disciplinas e dificuldades na interiorização do ensino, quanto ao atendimento efetivo das propostas curriculares. Ao tratar da qualificação dos professores leigos, temos que nos reportar à Lei 9424/96 que regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, que trata, nos parágrafos do artigo 9º sobre a qualificação dos professores leigos. A resolução 03/97 do CNE determina um prazo, o de cinco anos, para que seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para docentes já em exercício na carreira do magistério. São leigos os professores em atividade na carreira do magistério não habilitados para o exercício da profissão no nível de ensino que atuam. Portanto, são leigos os professores que, em atuação até a 4ª série do ensino fundamental, não completarem o ensino médio, modalidade normal, ou os que não concluíram o ensino superior, em cursos de licenciatura, e atuam na 5ª a 8ª séries do ensino fundamental ou no ensino médio. Tendo sido problemático caracterizar a situação do professor graduado com licenciatura de curta duração pois, entende-se que não possam ser simplesmente considerado leigo, um vez que possui habilitação reconhecida e registrada no MEC, embora também não possua a exigência mínima da nova LDB, de licenciatura plena apara atuação nas séries finais do ensino fundamental, o que lhe permitia a LDB anterior. Ressaltamos, portanto, que leigo é todo o professor que não dispõe de formação/habilitação especifica para o exercício do magistério, ou seja: 1. O professor que cursou apenas o ensino fundamental; 2. O professor que não concluiu o ensino médio; 3. O professor que completou o ensino médio, mas sem habilitação para o magistério; 4. O professor que, embora tenha curso superior, não é detentor de diploma de licenciatura. Esses são os tipos de professores leigos por falta de formação. A eles é preciso adicionar aqueles que são leigos por desvio de função, isto é, para o exercício do magistério na série ou nível em que está atuando: é o caso, por exemplo, do professor que, tendo habilitação de nível médio para o magistério, está lecionando nas séries finais do ensino fundamental. Quanto à questão dos direitos adquiridos para o exercício da função, deve-se ressaltar que, sob a nova legislação, aqueles tipos de formação não mais atendem aos requisitos hoje estabelecidos. Os sistemas de ensino devem ajustar a série ou etapa de atuação do docente ou promover sua qualificação pois, ao nosso ver, a partir de 01 de janeiro de 2002 salvo alterações futuras, não mais estarão habilitados para o exercício do magistério em series ou níveis às quais não possuam habilitação. A Lei 5692/71 em suas disposições transitórias, artigos 77 a 80 disciplinou a autorização, em caráter suplementar e a titulo precário, quando a oferta de professores, legalmente habilitados, não bastar de atender as necessidades do ensino a manutenção de professores leigos nos sistemas de ensino público ou privado. A leitura dos incisos um e dois da Instrução Normativa 01/98/DIES, demonstra que vinte oito anos após a Lei 5692, ainda torna-se necessária a manutenção de professores leigos no sistema, o que é lastimável. A alínea c do parágrafo único do artigo 77 da lei em apreço trata de candidatos habilitados em exames de suficiência regulados pelo Conselho Federal de Educação e realizados em instituições oficiais de ensino superior indicados pelo mesmo Conselho. Torna-se transparente, portanto, a inserção de professores habilitados em exame de suficiência como professores leigos, mesmo com registro no Ministério da Educação e Cultura, salvo aqueles possuidores de outros cursos de nível superior e que efetuaram complementação de seus estudos na área de ensino e contando com conteúdos de formação pedagógica. É interessante destacar que o artigo 80 da Lei 5692/71 estabelece: “Os sistemas de ensino deverão desenvolver programas especiais de recuperação para os professores sem a formação prescrita no art. 29 desta lei, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida”. Senhores Conselheiros, esta lei tem vinte e oito anos e, muito pouco os sistemas de ensino, notadamente o público municipal e particular efetuaram, de forma concreta, ações para alterar este lastimável quadro de professores leigos no Brasil. Portanto, a exigência de cinco anos como prazo mínimo para a permanência de professores leigos no ensino brasileiro é perfeitamente compreensível, cabendo aos sistemas de ensino público e privado ações urgentes para o atendimento o que se estabelece o § 2º do art. 9º da Lei 9424/96. 2.2. A Instrução Normativa 01/98/DIES A análise da Instrução Normativa 01/98/DIES, à luz da atual legislação do ensino, permite-nos algumas reflexões, a saber: · A expressão titulo precário, bem como a sistematização, presentes na LDB anterior (Lei 5692/71), inclusa nas disposições transitórias, foi excluída da atual LDB, ao tratar dos profissionais da educação. Não há, ao nosso ver, amparo legal para a manutenção das concessões de títulos precários a partir de 01 de janeiro de 2002 como já explicitado no Preâmbulo. A Lei 9424, em seu artigo 9º, trata dos professores leigos, que devem integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos, assegurando aos mesmos o prazo citado para a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. No nosso ponto de vista, o poder público, face ao disposto, pode conceder autorização provisória para que os portadores das mesmas possam lecionar até o dia 31 de dezembro de 2001. Estes aspectos foram adequadamente considerados pelo Departamento de Inspeção Escolar no texto da Instrução Normativa 01/98. Destacamos que o prazo legal para que os professores leigos possam lecionar está contido no inciso II das Observações Complementares da IN/01/98/DIES. 3 – PARECER E VOTO Face o exposto e considerando que a realidade do ensino público, notadamente municipal e particular ainda se caracteriza pela presença de professores leigos e considerando que a Lei 9424/96 estabelece prazo para que professores leigos possam lecionar no ensino brasileiro, votamos pela aprovação da Instrução Normativa 01/98/DIES que concede autorização provisória, segundo critérios determinados no documento até 31 de dezembro de 2001. Este salvo melhor juízo, o nosso parecer. Sala Profº Acrísio Cruz, em Aracaju, 29 de abril de 1999. Cons. Fernando Lins de Carvalho RELATOR VOTO DA CÂMARA A Câmara, em sessão do dia 27 de maio de 1999, acompanha o Voto do Relator. Sala Profº Acrísio Cruz, em Aracaju, 27 de maio de 1999. Cons. Luiz Alberto dos Santos PRESIDENTE DECISÃO DO PLENÁRIO O Plenário, em sessão do dia 17 de junho de 1999, aprova, por unanimidade dos presentes, o Voto da Câmara. Sala Profº Acrísio Cruz, em Aracaju, 17 de junho de 1999. Cons. Luiz Alberto dos Santos PRESIDENTE