Instruções Normativas da SEED Nº 01/2002

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Instruções Normativas da SEED Portarias, Decretos, etc Instruções Normativas GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO ESCOLAR INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2002 Objetivando amparar o exercício da docência por parte dos professores que ainda não buscaram a devida habilitação, exigida pelas Leis 9.394/96, permitido em atendimento ao disposto no Parecer Nº 224/01/CEE, a Secretaria de Estado da Educação, através do Departamento de Inspeção Escolar, elaborou a presente Instrução Normativa, com algumas alterações à Instrução Nº 01/98, com relação à redução da documentação exigida do professor na montagem do processo na montagem do processo e detalhamento dos seus itens para facilitar na análise do processo, de acordo com a atual realidade, que determina: I – A autorização para professores lecionarem será concedida, temporariamente, a profissionais das diferentes redes de ensino, que exercem ou exercerão a função de docência e que ainda não possuem a habilitação necessária, obedecendo aos seguintes critérios: 1. No Ensino Médio – Permitir-se-á que lecionem: 1.1. Portadores de Diplomas de Curso Superior relacionado à área de atuação, que possuem em seus históricos escolares a disciplina a ser ministrada ou disciplina equivalente. 1.2. Professores que sejam universitários da Licenciatura correspondente ou comprovem estar cursando ou terem cursado disciplina relacionada com a matéria a ser ministrada, em cursos afins à área de atuação. 1.3. Portadores de Diplomas relativos à licenciatura de curta duração, de acordo com a disciplina a ser ministrada. 1.4.Profissionais de nível superior completo ou cursando, com qualificação profissional em nível básico da Língua Estrangeira ou Informática, pra lecionar a respectiva disciplina. 2. No Ensino Fundamental – Além destes critérios, permitir-se-á que lecionem: 2.1. Até a 8ª série: 2.1.1. Os diplomados com habilitação para o Magistério, a nível de estudos adicionais, relacionados com a matéria a ser ministrada. 2.1.2. Portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio com qualificação profissional em nível básico de Língua Estrangeira ou Informática, para lecionar a respectiva disciplina. 2.2. Até a 6ª série: 2.2.1. Os diplomados com habilitação a nível de 3ª série do Ensino Médio na modalidade Normal. II – Para ser obtida a AUTORIZAÇÃO, observados os critérios precedentes, o candidato deverá encaminhar um requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Inspeção Escolar, explicitando a(s) disciplinas(s), o nível e a Unidade de Ensino onde irá lecionar, anexando os documentos abaixo relacionados: 1. Cópia do titulo de competência profissional (Histórico Escolar parcial ou de conclusão) expedido pela Entidade competente, que seja compatível com o nível de ensino pretendido. 2. Xerox da Carteira de Identidade. 3. Xerox do CPF. 4.Declaração de que o requerente possui, ou possuirá, vinculo empregatício com a Entidade Mantenedora, ou contra-cheque. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1.Estende-se a autorização, para lecionar as disciplinas indicadas para o Ensino Fundamental e Médio, a qualquer Unidade de Ensino da Rede Estadual, Municipal ou Particular do Estado, acatando o disposto nesta Instrução Normativa. 2. Conforme o disposto no Parecer Nº 224/01/CEE, o prazo de validade da autorização será até 31 de dezembro de 2002, independente da data em que foi concedida a autorização, para os professores pertencentes às diferentes Redes de Ensino. 3. Só poderá ser concedida Autorização Provisória, para no máximo 03 (três) disciplinas somadas do Ensino Fundamental e Médio. 4. Para requerer a renovação da autorização concedida, o interessado deverá encaminhar requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Inspeção Escolar, acompanhado da AUTORIZAÇÃO anterior e cópia do Histórico Escolar competente. 5. No extravio do documento de Autorização, será expedido outro, compreendido o mesmo dispositivo e prazo. 6. Não será considerada a mudança de disciplina, tratada no item anterior, considerando isto apenas no final do prazo de validade da atual autorização. 7. Haverá permuta de disciplina ao término do prazo de validade da autorização se o requerente solicitar revogação da mesma antecipadamente. 8. Havendo constatação de ato que desabone a conduta do requerente poderá ser cancelada a autorização em apreço. 9. Não será concedida a Autorização Temporária para candidatos que trancaram matricula ou abandonaram o curso e que prosseguem nesta situação por mais de um ano. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Inspeção Escolar. 11. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa Nº 01/98/DIES. Aracaju, 18 de fevereiro de 2002 LAURA MARIA RIBEIRO MARQUES Diretora do DIES