Moções aprovadas na VII Conferência Estadual De Educação

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1. MOÇÃO DE APLAUSO
Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE APLAUSO ao povo de Aracaju pela passagem dos 150 (cento e cinqüenta) anos da sua cidade.

As comemorações do sesquicentenário de Aracaju, iniciadas no último dia 17 de março, associam-se aos desejos de todos os sergipanos aqui representados no sentido de ver a capital estadual se constituir em exemplo de prosperidade humana, urbana e social para que, dessa forma, a sua história possa registrar incontáveis comemorações sesquicentenárias com a realização da sua maior riqueza – a felicidade do seu povo.

2. MOÇÃO DE APLAUSO
Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE APLAUSO a toda a Comunidade Escolar do Colégio Estadual Atheneu Sergipense e do Instituto de Educação Rui Barbosa pelas comemorações dos seus 135 (cento e trinta e cinco) anos de existência, a realizar-se no próximo dia 24 de outubro.br>
O aplauso expresso nesta moção é extensivo a todos aqueles que historicamente deram sua contribuição para que as referidas unidades de ensino conseguissem ultrapassar a barreira secular, notabilizando-se na formação do povo sergipano, enfrentando todas as adversidades características dos que precisam da escola pública e nela trabalham.

3. MOÇÃO DE REPÚDIO À TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
Os (as) educadores (as) participantes da VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, realizado no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando 1.550 profissionais aprovaram a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à transposição do Rio São Francisco, em face dos problemas ambientais e sociais que essa ação pode provocar. Mesmo assim, o Governo Federal tem desconsiderado os apelos dos movimentos sociais contrários a esta ação, que têm defendido a revitalização do rio que sofre sérios impactos ocasionados pela construção das hidrelétricas que diminuiu a força das águas, permitindo a formação de bancos de areias, além do desmatamento da mata ciliar e das nascentes, devido ao assoreamento provocado pela erosão de suas margens. Sabe-se que estes problemas têm causado sérios danos ao rio e, conseqüentemente, as populações ribeirinhas que dependem dele como meio de sobrevivência.

A transposição sem a revitalização, significa o aprofundamento destes problemas, pois, no projeto, o Governo pretende retirar água para abastecimento humano e irrigação dos outros Estados não banhados pelo rio São Francisco. Vale destacar que estes Estados, que serão beneficiados, têm um índice pluviométrico suficiente para atender as suas necessidades, se houvesse uma política de aproveitamento eficaz dos recursos hídricos disponíveis. Entretanto, o Governo tem defendido a idéia que o Rio São Francisco tem suas águas inutilizadas e precisam ser mais bem aproveitadas, apesar do uso intenso pelos Estados ribeirinhos para abastecimento humano e irrigação. Percebe-se que esse discurso visa atender aos interesses econômicos dos grandes fazendeiros da região a ser beneficiada, geralmente chefes políticos e/ou proprietários das grandes empresas de gêneros alimentícios.

Portanto, a transposição do jeito que está sendo pensada é prejudicial ao rio e aos nordestinos que necessitam do rio direta ou indiretamente. Sendo assim, o Rio São Francisco precisa de ações que visem acabar com os problemas existentes, aumentando o fluxo de água e sua melhor utilização pelos Estados por ele banhados.

4. MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ao Governo do Estado e às administrações municipais integrantes das Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe no sentido de que promovam as medidas necessárias e urgentes com vistas a desencadearmos uma política de revitalização dos rios que integram as referidas Bacias, notadamente os que já apresentam elevados níveis de problemas associados a poluentes; devastação das matas ciliares; redução dos níveis de epecies de peixes, crustáceos, vegetação.

Entendemos que essas medidas devem passar por incentivo à fomentação de uma política ambiental democraticamente discutida com a população, especialmente, aquelas que integram as regiões ribeirinhas; pela criação de fundos públicos que assegurem investimentos para a sistemática revitalização dos rios integrantes das Bacias Hidrográficas Sergipanas; pela criação de normas ambientais protetivas aos rios e punitivas aos depredadores.

5. MOÇÃO DE APOIO
Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO a todos os trabalhadores das universidades públicas brasileiras que se encontram em greve na justa e legítima luta em defesa de melhores condições de trabalho e de salário.

Manifestamos nosso especial apoio aos funcionários e docentes da Universidade Federal de Sergipe que, mais uma vez, numa clara demonstração de seu compromisso com a universidade pública, organizam a luta e exigem do governo federal as medidas necessárias para que as instituições de ensino superior possam assegurar a sua tripla função de pesquisa, docência e extensão em favor do desenvolvimento da sociedade brasileira.

6. MOÇÃO DE APOIO
Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual de Educação, realizada no período de 13 a 15 de Outubro de 2005, na cidade de Aracaju-SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Plano de Expansão da UFS em função da importância social que ele promove, abrindo caminho mais democráticos de acesso ao ensino superior público e gratuito. Com isso, a Universidade Federal de Sergipe estará cumprindo seu papel como instituição que envida esforços para atender as aspirações da sociedade sergipana, associando ensino, pesquisa e extensão.

O Plano de Expansão da UFS merece nosso apoio pelo fato de ampliar o leque de atuação da única instituição pública de ensino superior em Sergipe. Pois pretende chegar, com maior abrangência, nos mais longínquos e pobres lugares do nosso Estado, através da expansão de suas atividades para os municípios de Itabaiana, Lagarto, Estância, Própria e Nossa Senhora da Glória. Portanto, esse plano ampliará a capacidade de desenvolvimento científico, tecnológico e de resgate dos nossos valores culturais locais e regionais.

Em sendo assim, reafirmamos nosso apoio incondicional a essa medida que promoverá maior integração e aproximação da Universidade com o povo e acesso dos alunos da escola pública num curso superior, de modo o ensino, a pesquisa e a extensão esteja, sempre, voltada para os interesses dos mais necessitados.

7. MOÇÃO DE APOIO
Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual de Educação, realizada no período de 13 a 15 de Outubro de 2005, na cidade de Aracaju-SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO a política social, implementada pelo Presidente Venezuelano Hugo Chávez, de caráter socialista e de enfrentamento a elites empresariais venezuelana e dos países do Norte. Dentre elas destacam-se:

• Programa amplo e democrático de Reforma Agrária, concedendo ao povo pobre venezuelano condições de uma vida digna através do uso da terra em condições de permanência nela;
• Programa de geração de emprego nos centros urbanos através da criação de cursos profissionalizantes remunerados e financiamento a baixos juros para micro e pequenas empresas;
• Programa eficaz de combate ao analfabetismo que o erradicou em 6 (seis) anos;
• Aumento dos investimentos públicos em Educação, Saúde, Segurança, Habitação e Lazer que melhorou, em muito, as condições de vida do povo pobre venezuelano;
• Apoio incondicional as rádios e TVs comunitárias que fazem oposição aos grandes meios de comunicação controlados pela elite venezuelana e estadunidenses.
• Criação da TELESUL que é a voz dos trabalhadores e desempregados na América Latina que não têm espaços nos grandes meios de comunicação;
• A luta pela implantação da ALBA-Alternativa Bolivariana para América Latina que deverá garantir desenvolvimento econômico associado ao desenvolvimento social de todos os países latino-americanos.
Em sendo assim, reafirmamos nosso apoio incondicional a essas medidas que estão promovendo mudanças estruturais na sociedade venezuelana, quiçá na sociedade latino-americana, de modo que a Revolução Bolivariana seja expandida para todos os países subdesenvolvidos que são historicamente explorados pelos países do Norte.

8. MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ao governo federal no sentido de que sejam tomadas as providências necessárias para que os recursos destinados atualmente para o pagamento dos juros e do montante principal da dívida externa sejam transformados em recursos a serem aplicados na educação Pública brasileira como forma de investirmos no desenvolvimento da nação e resgatarmos a imensa dívida social que o país tem com o seu povo, notadamente no setor educacional.

É de se salientar que os atuais níveis de investimento em Educação são insuficientes para assegurarmos o padrão de qualidade social requerido para o setor.

Em contrapartida, os níveis históricos de destinação de parte significativa das nossas riquezas para fins de pagamento da dívida externa, já foram suficientes para que possamos ter solvido a mesma, o que exige uma nova definição de prioridades para fins de investimentos desses recursos.

Sendo assim endossamos a iniciativa da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e apoiamos de forma irrestrita a Campanha Nacional pela transformação dos recursos utilizados para o pagamento da dívida externa em recurso a serem investidos em educação.

9. MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju-SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO a todos os administradores municipais que insistem em sonegar direitos legalmente assegurados aos Trabalhadores em Educação, tais como:

 Direito a férias remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII – CF)
 Direito à percepção do 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII da CF).
 Direito à pontualidade no pagamento, tendo em vista a transferência decendial dos recursos vinculados à educação (art. 69, § 5º da Lei 9.399/96 e art. 3º § 1º da Lei 9.424/96).
 Direito a um Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração que dignifiquem e valorizem o Magistério Público (art. 206 V das Constituições Federal e Estadual; artigo 67, inciso III e IV da Lei nº 9.394/96 – LDB e, ainda, o artigo 9º da Lei nº 9.424/96).
 Direito à liberdade de ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 26, II-CF e art. 3º, II-LDB).
 Condições adequadas de trabalho, aperfeiçoamento profissional continuado e a uma distribuição de carga horária que contemple, além das aulas, o período reservado a estudos, planejamento e avaliação(art. 67 da LDB). Em sendo assim exigimos que haja a imediata correção das ilegalidades que se cometem em prejuízo da valorização profissional do magistério, infringindo, pois, esse mandamento constitucional.

10. MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ao governo do Estado de Sergipe no sentido de que sejam regulamentados, com a urgência necessária, os princípios de Gestão Democrática do Ensino na Rede Pública Estadual de Sergipe, como determina a Lei Complementar Nº 61/2001 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe), desde o ano de 2001.

A ausência dessa regulamentação tem aprofundado cada vez mais as contradições e o autoritarismo no interior das escolas e nas relações entre as unidades de ensino e os órgãos central e regionais da educação, o que está na contra mão de todo o acúmulo teórico e prático que temos vivenciado no país e no mundo.

A falta de vontade do atual governo com os princípios da democracia no sistema de ensino sergipano se expressa através das políticas educacionais que vêm sendo adotadas, sem nenhum diálogo com os que fazem e usam as escolas públicas; através da retirada do projeto de regulamentação da Gestão Democrática do ensino negociado entre a categoria e o governo anterior que tramitava na Assembléia Legislativa sergipana e, ultimamente, através da publicação do Decreto Nº 23.407, de 04 de outubro de 2005, que determina as normas para a realização das eleições para a composição dos Comitês Comunitários, em total desacordo com o que determina o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ao tratar dos Conselhos Escolares como órgãos da gestão escolar.

Em nome da democracia e da autonomia legalmente asseguradas às nossas escolas, exigimos a imediata regulamentação da Gestão Democrática do Ensino.

11. MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ao governo do Estado de Sergipe no sentido de que sejam tomadas as providências necessárias para que seja agilizado o pagamento do passivo trabalhista contraído pelo erário estadual para com o Magistério em função da aplicação do famigerado redutor salarial, de triste memória.

Com a retirada do desconto nos contra-cheques do Magistério, por força de decisão judicial, ocorrida no atual governo, ficou pendente a restituição de todos os descontos anteriores indevidamente realizados no governo anterior e no atual.

Sendo assim, é que reivindicamos que sejam tomadas as providências imediatas para que as parcelas subtraídas dos salários já corroídos dos educadores sergipanos sejam restituídas com as devidas correções e atualizações cabíveis.

12. MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao governo do Estado de Sergipe pela falta de interesse em negociar as Pautas de Reivindicações democraticamente aprovadas pela categoria em seus Congressos deliberativos.

Desde o início do atual governo que o SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, encaminhou a pauta de reivindicações aprovada no Congresso realizado no ano de 2002, solicitando audiência para negociá-la. O governo preferiu desconsiderar o pedido e não discutiu com o sindicato um método de negociação das reivindicações apresentadas pelo magistério. Isso tem levado ao aprofundamento dos problemas nas escolas e no sistema educacional como um todo.

A mesma política do silêncio autoritário foi mantida pelo governo estadual em relação à pauta que foi atualizada e aprovada no Congresso da categoria realizado no ano de 2004.

13. MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe, reunidos em sua VII Conferência Estadual, realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2005, na cidade de Aracaju – SE, congregando profissionais de todos os municípios do Estado, vêm apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao governo do Estado de Sergipe pela insistência em manter e aprofundar a política salarial de miséria aos educadores da Rede Estadual.

A existência de recursos disponíveis para investimento na melhoria salarial do servidor público é a comprovação inconteste de que o rebaixamento salarial imposto aos educadores é uma opção deliberada do governo estadual.

Os dados oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que o governador do Estado tem condições de conceder um reajuste ao conjunto dos servidores públicos que pode variar de 22,2% a 28,6% sem atingir, respectivamente, o limite prudencial e o limite legal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal.

Repudiamos a discriminação com o servidor público, e em especial com os educadores, expressa através da falta de uma política de reajuste salarial ou através de índices inexpressivos de correção, como os últimos aplicados, o que agrava cada vez mais a já trágica situação dos servidores do povo de Sergipe.

14. MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Os educadores presentes na VII Conferência Estadual de Educação vêm a público repudiar a atitude antidemocrática e desrespeitosa do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Socorro, bem como da Secretária Municipal de Educação, Marinúzia Carvalho, que, na surdina, enviaram projetos de lei à Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro com o objetivo de retirar direitos contidos no Plano de Carreira daquele município, e que foram conquistados com muita luta.

Pelo projeto, já aprovado na Câmara de Vereadores, em um prazo de 36 (trinta e seis meses), os professores não poderão mais solicitar a gratificação por titulação, bem como a gratificação por local de difícil acesso. Além disso acabou-se definitivamente com a ajuda de custos para os estudantes em graduação e pós-graduação O Prefeito José Franco, ao agir dessa forma, reviveu os velhos tempos da ditadura militar, em que as pessoas tinham suas vidas profissionais alteradas, sem o prévio conhecimento, e sem espaço para o contraponto de idéias, retomando velhas práticas, tão bem aplicadas pelos Governantes desse Estado.

15. MOÇAO REIVINDICANDO ALTERAÇÃO DO FUNDEB.

No ano de 1996, no governo de FHC, foi aprovado o FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) que, embora tivesse representado para os pequenos municípios desse país um avanço, resultou em perdas consideráveis de recursos para os Estados e Municípios maiores, sobretudo por abranger apenas uma modalidade da educação, o ensino fundamental.

Este ano já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) que tem uma abrangência bem mais ampla que o FUNDEF. No entanto, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que foi aprovada na citada comissão e a lei complementar futura precisam sofrer várias modificações para que de fato, o FUNDEB se transforme em um mecanismo que traga avanços para a educação básica. Por isso, exigimos que :

1 – Sejam utilizados os 25% de recursos para a educação para o fundo;
2 – As creches sejam incluídas;
3 – Sejam retirados da PEC os valores nominais de incremento da união, bem como sua gradação, sendo substituídos por percentuais que levem em consideração o aumento do valor repassado para essa área relativos aos impostos, e que seja destinado um percentual advindo das contribuições(CPMF, CIDE, ROYALTIES);
4 – Garanta-se um valor do custo aluno que busque a qualidade;
5 – Seja criado o piso salarial profissional nacionalmente unificado;
6 – Que seja transparente e democrática a fiscalização dos recursos do FUNDEB, com punição rigorosa para os envolvidos em fraudes ou em utilização indevida dos recursos do Fundo.