Esclarecimentos sobre a Ação do Funaserp

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Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre uma liminar que o Estado de Sergipe teria conseguido sobre o FUNASERP, levando muita gente a acreditar que o processo tem que ficar parado, ou, até, que está perdido.Não é verdade. Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre uma liminar que o Estado de Sergipe teria conseguido sobre o FUNASERP, levando muita gente a acreditar que o processo tem que ficar parado, ou, até, que está perdido.Não é verdade.

O que aconteceu?
Como já é sabido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgando Mandado de Segurança, entendeu que o FUNASERP é inconstitucional, por se tratar de cobrança de uma nova contribuição previdenciária quando os servidores já contribuíam para o IPES.

O Estado entrou com um recurso para o Supremo Tribunal Federal – STF, chamado de Recurso Extraordinário e também pediu que ficasse suspenso o cumprimento da Decisão do STJ até que fosse julgado esse recurso.

A Ministra Elen Gracie, Presidente do STF, mandou suspender o cumprimento da Decisão do STJ, através de uma medida chamada de suspensão da segurança.

Acontece que isto nada tem com os processos novos – que estão sendo encaminhados aqui em Sergipe. São duas coisas distintas, como também NÃO QUER DIZER QUE O ESTADO GANHOU O PROCESSO. NÃO. A decisão continua valendo, ou seja, A JUSTIÇA CONTINUA ENTENDENDO QUE O FUNASERP É INCOSNTITUCIONAL.

Aliás, no dia de hoje, o Estado foi oficialmente comunicado que o Presidente do STJ, o Ministro Edson Vidigal, entendeu não caber o Recurso Extraordinário contra a Decisão daquele Tribunal. O Estado vai ter que recorrer novamente, pois foi negado seguimento ao seu pedido.

PORTANTO, QUEM AINDA NÃO ENCAMINHOU A DOCUMENTAÇÃO PARA COBRAR A DEVOLUÇÃO DO FUNASERP PODERÁ FAZER SEM MEDO E QUEM JÁ DEU ENTRADA DEVE AGUARDAR PARA A SOLUÇÃO, POIS O PEDIDO CONTINUA VALENDO INTEIRAMENTE.