Sancionada lei que concede aposentadoria especial a diretores, coordenação e assessores pedagógicos

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Lula atende reivindicação da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, feita em audiência realizada dia 26/04/2006, durante paralisação nacional dos trabalhadores em educação O Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº127/05, de autoria da deputada Neyde Aparecida (PT-GO). O texto altera o parágrafo 2º do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e amplia o conceito de “funções de magistério” para os casos de aposentadoria especial.

Com a publicação no Diário Oficial da União, em 11/05/2006, a LDB incorporará a seguinte redação ao parágrafo 2º do artigo 67:

“para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.

A sanção representa uma imensa vitória à medida que corrige injustiça cometida contra milhares de trabalhadores em educação, que só detinham o reconhecimento profissional durante a vida laboral e que, ao se aposentarem, concorriam às mesmas regras dos demais trabalhadores não-docentes.

A CNTE espera, agora, que as mudanças nas legislações dos estados e municípios sejam ágeis a fim de que a nova lei contemple o mais rapidamente possível aqueles profissionais que têm direito e estão prestes a se aposentar.

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006

Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
“Art. 67. …………………………………………………….. …………………………………………………………………

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República

Fernando Haddad
Ministério da Educação

fonte: CNTE