Prefeitos podem conceder reajustes salariais aos professores

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A lei eleitoral só é válida para reajustes dos Estados e União. O SINTESE, através de sua assessoria jurídica, fez estudos sobre a lei eleitoral e constatou que não há impedimentos para que os prefeitos concedam reajustes salariais Os educadores de muitos municípios sergipanos têm enfrentado dificuldades em negociar os reajustes salariais. A data base da categoria, estabelecida pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, é 1º de maio, mas diversas prefeituras estão alegando que devido a lei eleitoral não há condição de fazer a revisão do salário básico dos professores.

O SINTESE, através de sua assessoria jurídica, fez estudos sobre a lei eleitoral e constatou que não há impedimentos para que os prefeitos concedam reajustes salariais. A lei eleitoral diz que é proibida a revisão salarial da remuneração dos servidores públicos na “circunscrição do pleito” ou seja, no ano de 2006 são os Estados e a União que estão proibidos de conceder reajustes salariais. Os municípios estão livres dessa proibição porque não estão passando por processo eleitoral. Além disso, a lei proíbe reajuste salarial a toda categoria dos servidores públicos. As revisões salariais dos professores em âmbito municipal não pode ser encarado como desrespeito a lei. Outro ponto abordado pelo parecer é que não há limite no percentual de reajuste da revisão

Veja aqui o parecer na íntegra