Ação judicial obriga prefeitura de Estância a pagar o programa Formando Mestre

21

A prefeitura de Estância foi condenada em primeira instância a pagar os três meses restantes do programa ‘Formando Mestre’ aos educadores da rede municipal. A prefeitura de Estância foi condenada em primeira instância a pagar os três meses restantes do programa ‘Formando Mestre’ aos educadores da rede municipal. O programa, criado em 2002, tinha como objetivo ajudar financeiramente os professores que queriam ter a graduação em nível superior. A ajuda mensal era de R$100 mensais durante o período do curso. Os recursos repassados aos professores vinham do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. No ano de 2003 a prefeitura suspendeu o pagamento alegando falta de recursos.

Logo após a interrupção o SINTESE entrou com uma ação judicial para garantir o direito dos professores que aderiam o programa de receberem os três últimos meses da ajuda financeira. A prefeitura terá que pagar a cada professor o equivalente a R$300 (equivalente a outubro, novembro e dezembro de 2003) acrescido de 0,5% ao mês, e atualizado monetariamente pelo INPC, a incidir a partir do último dia de cada mês referido. Segundo a assessoria jurídica do SINTESE a prefeitura ainda pode recorrer, mas a vitória em primeira instância é um grande passo para que os educadores possam ter os seus direitos garantidos.

Prefeitura de Campo do Brito condenada a pagar salários atrasados

A prefeitura de Campo do Brito terá que pagar aos professores da rede municipal aproximadamente R$18 mil. O dinheiro é equivalente a salários retidos de dezembro de 2000, 13º salário e adicional de férias dos anos de 1999 e 2001. A decisão saiu após processo judicial movido pelo SINTESE. A prefeitura ainda pode recorrer. Município de Pedra Mole é obrigada a repassar contribuição sindical.

A prefeitura de Pedra Mole terá que fazer o desconto e repassar ao SINTESE todo o recurso da contribuição sindical dos professores da rede municipal. O SINTESE conseguiu liminar que obriga a prefeitura a cumprir a lei. O sindicato tem direito a contribuição sindical equivalente a 1% da remuneração líquida dos seus filiados. A prefeitura tem até 10 dias para cumprir ou recorrer a decisão.