Fundeb: o que muda para a educação?

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Entenda os principais pontos do fundo 1. Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006

2. O QUE É O FUNDO?
É um fundo de natureza contábil que contém dotação orçamentária própria, ou seja, deve está no orçamento e tem regras de transferência definidas que direciona os recursos automaticamente paras as unidades federativas (Estado e municípios), pois os obrigam a contribuírem e prestar conta.

3. QUAIS SÃO AS FONTES DE RECURSOS?
a- 16,66% no primeiro ano
b- 18,33% no segundo ano
c- 20% no terceiro ano

ICMS, IPI, FPM, FPE, Desoneração das Exportações

a- 6,66% no primeiro ano
b- 13,33% no segundo ano
c- 20% no terceiro ano

Imposto sobre herança, IPVA, IR, ITR, Novos impostos criados

OBS:. Mantém-se as contas do FUNDEB e do MDE
OBS:. Amplia-se os recursos do Salário-Educação para a Educação Básica

4- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
a- 2 bilhões de reais no primeiro ano
b- 3 bilhões de reais no segundo ano
c- 4,5 bilhões de reais no terceiro ano
d- 10% do valor de todos os 27 fundos no quarto ano

5- DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
-A base de cálculo será os alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental, correspondendo à base de cálculo 1,0, variando de no mínimo 0,7 a no máximo 1,3.
-O repasse de recursos terá como base o censo do INEP.
-Os alunos do ensino Fundamental serão considerados 100% para calcular o repasse dos recursos, entretanto os alunos da EJA, da Educação Infantil e do Ensino Médio serão considerados em: 1/3 no primeiro ano, 2/3 no segundo ano e 100% no terceiro ano.
-10% de complementação dos recursos da União poderão ser usados para melhoria da qualidade do ensino

6- JUNTA DE ACOMPANHAMENTO
-Responsável em definir o custo aluno, bem como para onde serão complementado os recursos da União.
-Composta pelo MEC, CONSED e UNDIME

7- TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Chama atenção: autoriza o Estado celebrar convênios com os municípios para transferência de responsabilidades: alunos, recursos humanos, prédios públicos e recursos (regime de colaboração).

8- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
-Mínimo de 60% para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Chama atenção:
Estado e municípios podem deixar até 5% dos recursos do Fundo para gastarem no ano posterior.

9- ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
-Conselhos: Federal- Mínimo de 14 membros
– Estadual-Mínimo de 11 membros
-Municipal- Mínimo de 08 membros

Chama atenção: Os impedimentos para participar dos conselhos, aumento do número de representantes do executivo e manteve a mesma representação de professores, necessidade de prestação de contas no TCU e necessidade de regulamentação para prestação de contas.

10- DISPOSIÇÕES FINAIS
Chamar atenção: Estado e municípios deverão implementar Planos de Carreira e Remuneração para os profissionais da Educação Básica e o Piso Salarial no Prazo de um ano a partir da publicação da medida provisória para os profissionais do magistério.

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