Iran propõe oito emendas à MP que regulamenta o Fundeb

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Aprovada em dezembro, a Emenda Constitucional 53/2006, que criou o Fundeb, prevê novas regras para o repasse de recursos à educação. Na última quarta-feira, dia 7, data final para o protocolamento de emendas à Medida Provisória 339/2006 – editada no ano passado para regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) –, o deputado federal Iran Barbosa, PT, deu entrada em oito emendas individuais à MP. Aprovada em dezembro, a Emenda Constitucional 53/2006, que criou o Fundeb, prevê novas regras para o repasse de recursos à educação. O Fundo substituirá o Fundef, que vigorou por 10 anos e encerrou sua vigência no final do ano passado.

Leia aqui as emendas

O deputado sergipano participou de três reuniões do Núcleo de Educação,Cultura e Desporto da Câmara Federal para discutir o processo de apresentação das emendas à MP. Nessa discussão, o petista assinou também algumas emendas coletivas com as quais tinha concordância.

“Importante destacar que essas emendas apresentadas por mim são resultantes das várias discussões com os professores de Sergipe, por meio do nosso sindicato, o SINTESE, e também com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação”, ressaltou Iran.

Entre as emendas apresentadas pelo deputado federal Iran Barbosa, destacam-se a que acrescenta a obrigatoriedade da realização anual do Senso Escolar pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais); a que assegura a participação popular no processo de definição do Padrão Nacional de Qualidade para a Educação Pública; e a que estabelece que nos regimes de colaboração, a transferência de profissionais só se realize quando comprovada a necessidade dela e com a aceitação expressa do servidor.

Merecem destaque também a emenda aditiva que diminui o número de membros do Executivo no Conselho Federal de Acompanhamento do Fundeb, ampliando o número de representantes da sociedade civil na busca da paridade de representação; outra que visa garantir que a escolha dos representantes de professores e servidores nos Conselhos de Acompanhamento e Fiscalização do Fundeb se dê por meio das entidades sindicais das respectivas categorias; e a emenda modificativa que determina que além dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais que devem ficar à disposição dos conselheiros do Fundo apara efeito de fiscalização, também deva ficar a disposição dos conselheiros, permanentemente, os documentos que serviram de base para os registros e demonstrativos, visando dar maior transparência à fiscalização dos recursos do fundo.

fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Federal Iran Barbosa – PT

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