Fundeb: minuta de projeto que cria o Conselho Municipal do Acompanhamento e o Controle Social

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Cria o Conselho Municipal do Acompanhamento e o Controle Social sobre a Distribuição, a Transferência, a Aplicação dos Recursos e a Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

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