Confira os pontos discutidos na primeira reunião de negociação entre SINTESE e SEED

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SINTESE divulga Ata da primeira reunião de negociação entre a comissão de negociação do sindicato e a SEED

Inicialmente o Presidente do SINTESE comunicou o lançamento, na próxima semana, da Campanha Salarial 2007, razão pela qual esse seria o tema central da audiência em lide, tendo antes, porém, solicitado informações sobre as seguintes questões:

• Quanto ao Projeto de Lei criando o Conselho Estadual do FUNDEB, cuja minuta já havia sido entregue à SEED, o Secretário informou que o assunto estava sendo encaminhado pela Coordenação do FUNDEB, juntamente com a ASPLAN., autorizando essa equipe da SEED a discutir com o SINTESE os termos do Projeto de Lei acima referido;

• Quanto ao Projeto de Lei regulamentando a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, o Titular da Pasta da Educação informou não ter se apropriado, ainda, do assunto, autorizando, na ocasião, o Diretor do DRH a discutir com a Direção do SINTESE a minuta elaborada e encaminhada por este Sindicato e, também, a constituição e funcionamento da Comissão Permanente de Gestão da Carreira;

• Quanto às pendências das Escolas Estaduais, foi acordado que as questões seriam tratadas com a Secretária Adjunta, ficando agendada para o dia 03 de abril, às 15 (quinze) horas, uma reunião com a Direção desta entidade, para discussão de alternativas visando superar os problemas identificados nesse início de ano letivo. Sobre este assunto, o Secretário informou a decisão de reestruturar o Setor de Manutenção da SEED, de modo a agilizar os serviços demandados pelas unidades de ensino (reparo de carteiras, limpeza e jardinagem, reposição de lâmpadas, enfim serviços de pequena monta) reduzindo com isso os custos operacionais, com reflexos positivos no aspecto físico das escolas.

Com relação ao Decreto Governamental remanejando saldos de projetos/atividades do FUNDEF para o FUNDEB, a presidência do SINTESE reafirmou o que já havia exposto no ofício nº 274/2007, encaminhado ao Governador, com cópia para a SEED, SEFAZ, SEPLAN e Tribunal de Contas, isto é, a discordância da forma, equivocada, de encaminhamento dessa questão por não se tratar meramente de uma simples troca de siglas/dotações orçamentárias. Entende o Sindicato que a adequação da Lei Orçamentária do Estado para o presente exercício de 2007, em razão da criação do FUNDEB, deve ser feita não por ato administrativo do Governo do Estado, e sim por Lei, tomando como referência a Medida Provisória nº 339/2006 e a Portaria nº 48/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece regras para padronização contábil dos recursos do referido Fundo, o que implica em alterações significativas na estrutura da Lei Orçamentária vigente.

Nessa perspectiva, o SINTESE entende que as Secretarias envolvidas (SEED,SEPLAN e SEFAZ) induziram o Governador Marcelo Déda a assinar, erroneamente, o ato administrativo acima questionado. Ressalte-se, que todos os processos empenhados, com base no pré-falado Decreto, terão que ser anulados, em função do disposto na Lei, ainda a ser aprovada, adequando o Orçamento vigente do Estado, às exigências da Medida Provisória 339/2006 e Portaria nº 48, de 31/01/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.

No sentido de aprofundar a discussão sobre a questão acima, ficou agendada uma reunião no dia 02 de abril do corrente ano, da qual deverão participar a Coordenação do FUNDEB, a ASPLAN/SEED e representantes do SINTESE, tendo sido informado, na oportunidade que, nesse mesmo dia (02/04/07), às 10 h a Direção do Sindicato será recebida, em audiência, pela Secretária de Planejamento para tratar desse e de outros assuntos relacionados à nova forma de financiamento da Educação Básica.

Na presente audiência foi solicitada ao Secretário da Educação a liberação dos professores que participarem, efetivamente, do Seminário sobre Currículo, promovido pelo SINTESE e marcado para os dias 26 e 27 de abril, comprometendo-se o Sindicato a apresentar ao DRH/SEED a relação nominal com a freqüência dos participantes. Na oportunidade foram disponibilizadas vagas para os servidores da SEED. O Titular da Pasta não só aquiesceu o pedido, como manifestou o seu interesse em participar do debate, sobretudo, dos componentes curriculares de matemática e de física. O SINTESE assumiu o compromisso de formalizar o pedido de liberação e de enviar o programa e fichas de inscrição do citado Seminário assim que estes sejam finalizados.

Com relação aos itens da Campanha Salarial 2007, cabe registrar o seguinte:

1. Reajuste salarial anual – o Secretário informou que o primeiro passo seria identificar a real situação financeira da SEED. O passo seguinte é fazer a projeção dos gastos com a folha de pagamento.

A respeito desse item, primeiro, o Sindicato informou que na audiência concedida pelo Governador à Direção da CUT-SE, da qual participaram integrantes da Diretoria do SINTESE, o Chefe do Executivo afirmou que já havia autorizado a cada um dos Secretários a esgotar a pauta de negociação dos servidores, cabendo a ele a decisão final, sobretudo com relação à definição do percentual de reajuste salarial.

Em segundo lugar, o SINTESE, mais uma vez, questionou se já haviam sido expurgados da folha de pagamento os servidores que não trabalham, efetivamente, nem nas unidades de ensino, nem nos órgãos da SEED. Advertiu que se isso não for feito, resultará no aprofundamento das distorções nas despesas com a folha de pagamento da educação.

Ficou acertada uma reunião da ASPLAN com representantes do SINTESE para o aprofundamento da análise do potencial do reajuste salarial.

2. Regulamentação da Gestão Democrática – segundo informações do Secretário, este ponto está contemplado no planejamento estratégico da SEED. Todavia, ele ainda não havia analisado a proposta apresentada pelo SINTESE, para a regulamentação da Gestão Democrática. O Sindicato ressaltou que qualquer encaminhamento sobre essa questão deverá estar embasado nos princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 61/2001.

Na ocasião, o Sindicato alertou, mais uma vez, para o fato de que os Comitês Comunitários já foram revogados por lei, em 2001, embora o Estado continue repassando, ilegalmente, os recursos para as escolas estaduais. Mais uma vez, o SINTESE ressaltou a necessidade de uma auditoria nas contas das Escolas Estaduais para averiguação da aplicação dos recursos repassados. O Secretário não expressou a posição do Governo a esse respeito.

Foi comunicado, ainda, que na audiência com dirigentes da CUT-SE, o Governador afirmou ter interesse em participar da discussão sobre a Gestão Democrática da Escola e do Ensino.

Na oportunidade, o Secretário informou que a discussão desta questão será iniciada logo após a definição do percentual de reajuste salarial.

3. Negociação do pagamento do passivo trabalhista – O presidente do Sindicato comunicou que, na audiência com o Governador Marcelo Deda, antes da posse, foi solicitado que ele dispensasse ao magistério estadual o mesmo tratamento dispensado aos servidores municipais, ao pagar, parceladamente, o passivo trabalhista. Nesse sentido, a expectativa dos educadores era de que o Governo honrasse o pagamento do redutor salarial, imposto, ilegalmente ao magistério estadual, inclusive, já com sentença judicial favorável, bem como, o ressarcimento dos valores descontados, indevidamente, para o FUNASERP, e sobre o terço ferial dos servidores em geral e, também, o desconto indevido para o IPES, no contracheque dos educadores aposentados.

Com relação ao IPES-Previdência, o Sindicato manifestou sua preocupação com a proposta que está sendo gestada, de transferência dos aposentados de outros poderes para o IPES-Previdência, visando com isso “aliviar” o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal dos respectivos poderes. Se concretizado tal intento, por certo, penalizados serão os servidores do Poder Executivo.

O Sindicato informou, ainda que estava mantendo contato com as direções do IPESAÚDE e IPES-Previdência no sentido de ampliar a participação dos servidores nos Conselhos Gestores desses dois Institutos

4. Automaticidade da Progressão Funcional (mudança de nível) – a propósito desta questão, o SINTESE voltou a ressaltar a necessidade de revogação da legislação vigente sobre o assunto, posto ser contraditório e até mesmo injusto, o educador, muitas vezes com sacrifícios, adquirir a habilitação exigida para a mudança de nível e o Governo criar cláusulas de barreira impedindo o seu crescimento na carreira.

Ainda sobre esse item, o Sindicato solicitou informações do quantitativo de educadores que já haviam ingressado com requerimento solicitando a progressão funcional, no período de abril de 2006 a março de 2007, considerando que o Governo anterior, fruto da campanha salarial de 2006, despachou, favoravelmente, todos os processos então existentes, amparado por uma legislação específica e temporal, na medida em que restrita ao exercício de 2006.

O Secretário da Educação autorizou o Diretor do DRH a fazer o devido levantamento, transmitindo ao SINTESE o resultado do mesmo.

5. Continuidade do Programa de Inclusão Digital (PROID) – a informação obtida é de que existe, realmente, um saldo no BANESE, suficiente para pagar as empresas que entregaram o equipamento aos professores, porém não haviam recebido o valor correspondente. Segundo o Secretário, esse foi o primeiro passo. O próximo, será obter recursos para atender às pessoas que já apresentaram proposta ao BANESE. Por fim, o terceiro é assegurar mais recursos para a universalização do acesso dos professores a computador. Todavia informou o Secretário que não tinha previsão de quando os dois últimos passos iriam ocorrer.

Na oportunidade o Sindicato sugeriu que fosse negociada com o BANESE uma outra forma de financiamento, possibilitando a aquisição do computador a todos os interessados, inclusive àqueles professores que estão em estágio probatório, ao invés do estabelecimento de “quotas anuais” para atendimento. A idéia é que seja dado o mesmo tratamento de um empréstimo como outro qualquer, até porque o pagamento da parte que cabe ao professor é garantida, posto ser consignada em folha de pagamento.

Outra consideração apresentada pelo SINTESE na presente audiência diz respeito à necessidade de formação do professor para a utilização da informática como recurso pedagógico, de modo que o PROID não fique restrito ao computador pelo computador. No próprio contrato de financiamento poderia ser incluída uma cláusula onde o interessado se compromete a participar de cursos de informática, ofertados pela SEED, cabendo a esta, também, disponibilizar a tecnologia do software livre aos docentes. O SINTESE defende que as escolas sejam transformadas em centros de inclusão, cultura e produção digital. O Secretário concordou com as propostas do Sindicato.

6. Elaboração do Plano Estadual de Educação – a informação trazida pelo Secretário é de que o PEE já está previsto no planejamento estratégico da SEED. Todavia, o processo de discussão dar-se-á somente no segundo semestre.

A propósito dessa questão, o Sindicato questionou qual o ponto de partida para o debate do PEE que a Secretaria estava pensando em adotar, pois no entender do SINTESE, tanto no Governo Albano Franco, como no de João Alves, foram elaboradas propostas, ambas abortadas. Inclusive o próprio Sindicato participou, na SEED, do processo de sistematização do projeto de construção, participativa, do Plano Estadual de Educação. Portanto, não interessa à categoria, que cada Governo que se instala parta do marco zero, elabore propostas, sem, no entanto, priorizar o debate sobre tão importante questão e, com isso, vai sendo postergada a definição do Plano Estadual de Educação, instrumento balizador da política educacional do Estado de Sergipe.

7. Suspensão dos “pacotes educacionais” impostos nas escolas estaduais – O Titular da Pasta da Educação reafirmou o que já havia dito,desde a primeira audiência, de que no presente exercício, nenhum programa seria interrompido até que fosse feita uma análise aprofundada dos contratos/compromissos relacionados a tais programas.

Sobre esta questão, o SINTESE expressou, com veemência, sua profunda discordância desses pacotes (Se Liga, Acelera, Alfa e Beto) em razão de serem eles pedagogicamente repudiáveis, implantados no Governo passado com o único objetivo de mascarar as vergonhosas taxas de evasão/repetência e os elevados índices de distorção série/idade em Sergipe. Os professores estão diagnosticando que as conseqüências desses pacotes é a existência de estudantes que não sabem ler e escrever, nas séries finais do ensino fundamental.

Considerando que o Secretário tinha compromisso a cumprir, os demais 10 itens da Pauta da Campanha Salarial – 2007, ficaram para ser discutidos na próxima audiência, previamente agendada para o dia 9 ou 10 e abril, a ser confirmada, após a Semana Santa.

Ao final, o Presidente do SINTESE questionou a medida da atual administração de re-editar o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAPED, nos mesmos moldes do Governo João Alves. Frisou não discordar do processo de avaliação, desde que fosse do sistema, ou seja, avaliando a Secretaria, a Escola, o plano de trabalho e a prática dos educadores, as condições de trabalho, o projeto político pedagógico das escolas, o programa de formação permanente e continuada dos docentes, o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes. O modelo adotado no ano passado – inclusive, suspenso pelo próprio Governo João Alves, diante da reação do magistério – é dirigido basicamente para o professor e mesmo assim, centrado em uma avaliação comportamental dos profissionais da educação. Sabe-se que o SAPED foi copiado de uma experiência, fracassada, em outros Estados.

O Secretário comprometeu-se a analisar o assunto, e a informar, até o dia 04 de abril de 2007, se a SEED irá suspender, ou não, o SAPED – 2007.

Esperando ter sido fiel ao transcorrido na audiência reportada neste expediente, valemo-nos da ocasião para reapresentar as nossas

Cordiais Saudações

Joel de Almeida Santos
Presidente do SINTESE

Exmo. Sr.
José Fernandes Lima
Secretário de Estado da Educação
Aracaju- Sergipe

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