Fundeb: Lei que regulamenta o Fundo

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou dia 20 de junho de 2007, a Nº Lei 11494/2007 que regulamenta o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde o dia 1º de janeiro, por medida provisória, o novo fundo substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Fundeb se estenderá até 2021. Com o novo fundo, a educação básica atenderá 47 milhões de estudantes de creches, educação infantil e especial, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

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