Direito do Trabalho: uma Questão de Cidadania

33

Por: Cláudio José Montesso*

O Estado e a sociedade brasileira apresentaram, ao longo da nossa história, um relativo desprezo pelo trabalho como valor ético e como elemento de inserção social. Seria possível afirmar que apenas no período de 1930 a 1988, inclusive, ocorreu verdadeira preocupação com o respeito à pessoa do trabalhador e houve dedicação à construção de uma legislação social que pudesse alicerçar direitos.

Ainda assim é possível afirmar que nos períodos não democráticos, a eventual preocupação com o trabalho esteve mais relacionada com o controle político-social da classe trabalhadora, com a submissão da estrutura sindical aos interesses do Estado ou com a simples repressão dos movimentos sindicais autênticos e a cooptação dos demais. Mesmo no curto período democrático, entre 1945 e 1963, o Estado e a sociedade brasileira sempre olharam o trabalho com alguma reserva.

Porém, não é possível negar que, em todo aquele período, incluindo-se os não democráticos, diversas gerações foram educadas de forma a ver o trabalho honesto como um valor e um direito a ser perseguido. Havia evidente valorização do trabalho humano e uma estrutura estatal de repressão ao descumprimento dos direitos do trabalho, ainda que nem sempre eficaz na sua missão.

Por mais estranho que possa parecer foi a partir da Constituição de 1988, aquela que mais direitos sociais incorporou, que se passou a, cada vez mais, desvalorizar o trabalho e a reduzi-lo a mero custo administrativo e produtivo e o Estado brasileiro simplesmente renunciou à sua missão de fiscalizar e atuar na defesa dos trabalhadores. Honrosa exceção seja feita aos valorosos fiscais do trabalho compostos de uma nova geração que tomou para si as rédeas dessa função estatal e, contrariando até mesmo orientações políticas, cumpriu sua missão legal com denodo. Mas no aspecto institucional e político, alicerçado por campanhas promocionais orquestradas, o que se viu foi um questionamento cada vez maior da proteção legal e do arcabouço estatal que tem a incumbência de efetivar essa proteção.

No meio dessa discussão, como não poderia deixar de ser, estava o Direito do Trabalho vigente, seja por tentativas de modificação da Constituição, seja por questionamentos sobre a propriedade da existência de norma constitucional dessa natureza.

O que mais causa espécie nesse tipo de questionamento e nos diversos discursos que pregam a flexibilização ou a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores é a perda da perspectiva histórica de sua existência e a ausência de proteção de fato a milhares de trabalhadores, seja no mercado informal, seja no mais simples desrespeito ao que está na lei por aquelas atividades econômicas formalmente constituídas.

É verdade que o Direito do Trabalho, de per si, não elimina as graves distorções existentes na nossa sociedade e é ainda verdade que há duas categorias de trabalhadores, uma devidamente amparada pelas disposições legais e outra que somente terá seus direitos reconhecidos se buscar abrigo na Justiça do Trabalho. Ou ainda uma outra parte da classe trabalhadora que simplesmente não consegue emprego. Mas isso não torna menos importante a existência da proteção legal ou justifica qualquer medida que vise diminuir ou flexibilizar direitos.

O debate não pode se fixar no aspecto meramente econômico ou estatístico, no sentido de que eventual redução de direitos reduz o custo da mão-de-obra e ainda permite a inserção daqueles que não estão albergados pelo trabalho formal. Essa é uma falsa questão que pretende colocar em xeque os direitos dos trabalhadores, atribuindo-lhe a culpa pelo desemprego ou pela informalidade.

Em razão dessas constantes manifestações e de meias-verdades veiculadas aqui e acolá é que se faz necessário defender o Direito do Trabalho e a sua efetivação nas relações entre empregados e empregadores. É necessário resgatá-lo como elemento civilizatório e de inserção de milhares de brasileiros na economia. Ao mesmo tempo é preciso demonstrar que é essencial valorizar o trabalho humano como um valor ético a ser considerado, inclusive como fundamental para a superação da violência e da criminalidade.

Os juízes do trabalho querem firmar como proposição o reconhecimento de que a todos os trabalhadores, empregados ou não, devem ser garantidos direitos trabalhistas assim considerados fundamentais.

Afinal, efetivar o Direito do Trabalho é uma questão de Cidadania.

Cláudio José Montesso é Juiz titular da 58ª Vara do Trabalho do RJ e professor licenciado de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Petrópolis (RJ), é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).