Piso dos profissionais do magistério:

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No dia 29 de agosto de 2007 será votado na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados um projeto de grande importância para os cerca de 2 milhões de professores da educação básica pública brasileira. Trata-se do substitutivo de redação do deputado Severiano Alves (PDT-BA) ao PL (projeto de lei) nº 619 de 2 de abril de 2007, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Histórica luta das entidades de representação dos profissionais da educação, a iniciativa deste projeto é mais um fruto das inúmeras conquistas protagonizadas pela sociedade civil organizada, representada pelo movimento “Fundeb pra Valer!” (coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação), nos inúmeros esforços empreendidos durante a tramitação da Emenda Constitucional 53, que criou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica pública, o Fundeb.

Ainda que o PL 619/2007 se configure como uma importante conquista, é importante ressaltar que sua cobertura é insuficiente, pois essa seria a oportunidade para a criação de um piso salarial nacional para todos os profissionais da educação básica, reconhecendo que a ação pedagógica é e deve ser desempenhada por todo o conjunto dos trabalhadores presentes nas unidades escolares, não apenas professores, mas técnicos, administradores, merendeiras, inspetores, etc. Mesmo considerando essa insuficiência, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a oportunidade de conquistar um piso adequado aos trabalhadores do magistério representa importante e inédito avanço na história do país, devendo ser matéria de interesse nacional e não apenas um debate protagonizado por parlamentares, representantes dos trabalhadores e gestores.

No conjunto das discussões realizadas no Congresso Nacional sobre o PL 619, as entidades do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, reunidas entre os dias 23 e 24 de agosto de 2007 em Brasília, entendem que o conceito de piso deve ser um ponto central do substitutivo do deputado Severiano Alves. Como contribuição ao debate, a Campanha considera que o PL 619 contém dois problemas centrais no tocante ao conceito de piso:

1.o texto formulado pelo Executivo Federal não diferencia, em termos de remuneração, os trabalhadores da educação com formação em nível médio daqueles com formação no ensino superior. Segundo a proposta, ambos devem receber um piso de R$ 850,00, o que contraria o princípio do estímulo à formação contínua e confronta importante disposição do Plano Nacional de Educação, que defende que as redes devem avançar para que todos os profissionais do magistério tenham como formação mínima o ensino superior.

2.da forma como está, a redação do parágrafo único do art. 1o do PL 619, especialmente com a expressão “vantagens pagas a qualquer título” pode causar graves problemas a uma lei que pretende ser de piso salarial. O objetivo do parágrafo é incorporar ao valor do piso gratificações, abonos ou quaisquer formas de vantagens pecuniárias, que de fato imprimem um falso direito aos trabalhadores. A título de exemplo, em muitas redes de ensino as gratificações representam parte significativa da remuneração final, ou seja, se um professor recebe R$ 350,00 como salário-base e mais R$ 800,00 como gratificações, caso este adoeça e necessite se afastar da função, o mesmo receberá como referência salarial de licença um valor baseado em uma remuneração de R$ 350,00, apenas.

É essencial que o substitutivo do deputado Severiano Alves determine uma fórmula capaz de transferir o valor das vantagens pecuniárias ao valor do piso a ser determinado com uma ressalva imprescindível: esta transferência não pode dar margem a rebaixamentos salariais. Em outras palavras: se um professor de uma determinada rede pública recebe um valor salarial maior que R$ 850,00 ou que o valor de piso a ser expresso no substitutivo, a aprovação do projeto de lei do piso nacional salarial profissional não pode resultar em um ajuste remuneratório para baixo. Ou seja, o professor que hoje recebe R$ 1.200,00 não pode ter seus vencimentos diminuídos para R$ 850,00 ou qualquer outro valor abaixo de sua remuneração atual.

Em vista especialmente destes dois pontos, este posicionamento público pretende afirmar a necessidade de que os parlamentares, em especial o deputado Severiano Alves, realizem esforços no sentido de aprovar um substitutivo capaz de promover, prioritariamente, uma lei que expresse com correção o conceito de piso, parte mais significativa e estrutural de uma lei essencial para a melhoria da qualidade da educação brasileira.

Enfim, mais uma vez, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu entendimento que a educação de qualidade passa necessariamente pela remuneração condigna dos profissionais da educação. Ainda que uma lei de piso salarial profissional nacional adequada não seja suficiente, não há dúvida de que ela é um passo fundamental para a imprescindível melhoria da educação pública no Brasil. Qualquer cidadão, organização ou movimento que deseja a melhoria da educação pública deve, necessariamente, debater e se esforçar por uma lei de piso capaz de tornar a profissão do magistério atrativa e motivo de orgulho para as futuras e presentes gerações.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Comitê Diretivo Nacional:

• Ação Educativa
• ActionAid Brasil
• Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
• Centro de Cultura Luiz Freire
• CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
• Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
• Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
• MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
• Uncme – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
• Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação