SEED convoca eleições para comitês que foram revogados há seis anos

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O SINTESE denuncia que a Secretaria de Estado da Educação – SEED está convocando eleições para os Comitês Comunitários das escolas, mas os comitês foram revogados pela Lei Complementar 61/2001 que regulamente o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM. De acordo com os artigos 56 e 59 da lei a SEED não pode convocar eleições para os comitês, pois eles não existem legalmente. O SINTESE denuncia que a Secretaria de Estado da Educação – SEED está convocando eleições para os Comitês Comunitários das escolas, mas os comitês foram revogados pela Lei Complementar 61/2001 que regulamente o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM. De acordo com os artigos 56 e 59 da lei a SEED não pode convocar eleições para os comitês, pois eles não existem legalmente.

O sindicato já vem alertando a SEED desde a gestão passada que a secretaria não deveria repassar recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais – PROFIN e muito menos o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transferir recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE para os comitês, pois no serviço público é proibido o repasse de recursos orçamentários para unidades executoras de despesa que apresentem ilegalidade ou que tenham sido revogados. Caso que se aplica totalmente aos comitês.

A diretoria do sindicato teve acesso na Procuradoria Geral do Estado que a SEED fez uma consulta para saber se poderia prorrogar o mandato dos membros do comitê comunitário, mas para o SINTESE a consulta foi equivocada. A secretaria deveria ter consultado a PGE sobre a legalidade dos comitês e não sobre prorrogação de prazo de mandato.

A direção do SINTESE salienta que as escolas não podem ser penalizadas pelo ônus da omissão do governo do estado em relação a esta questão, já que há seis anos os comitês não existem de forma legal.

Desde 2001 que os Comitês Comunitários não são os gestores das escolas públicas estaduais. Os artigos 41 a 42 do PCRM estabelecem que a gestão escolar deve ser feita por: assembléias, plenárias e conselhos escolares. O atual Governo do Estado está incorrendo no mesmo erro do governo anterior, simplesmente está desconsiderando o que rege a lei, convocando eleições para instâncias que legalmente não existem mais.

Para o SINTESE a resolução para esse problema seria a regulamentação da Gestão Democrática. “Entendemos que há condições favoráveis no parlamento sergipano para aprovação do projeto de lei, basta disposição política do governo para organizar legal e administrativamente a gestão democrática nos estabelecimentos de ensino”, afirma o presidente do SINTESE, Joel Almeida.