Os comitês comunitários não são a solução para a gestão escolar!

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No dia 27 de novembro a Secretaria de Estado da Educação realiza eleições para os Comitês Comunitários. De acordo com a SEED o argumento é que as escolas precisam receber os recursos vindos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola e do PROFIN – Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais e para isso devem ter instâncias gestoras. No dia 27 de novembro a Secretaria de Estado da Educação realiza eleições para os Comitês Comunitários. De acordo com a SEED o argumento é que as escolas precisam receber os recursos vindos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola e do PROFIN – Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais e para isso devem ter instâncias gestoras. Mas a SEED ao invés de resolver, em definitivo o problema, acelerando a regulamentação da gestão democrática onde estão previstos os Conselhos Escolares, optou por outro caminho, insistindo na eleição dos Comitês Comunitários que não existem mais legalmente.


Criação dos comitês
Os comitês comunitários foram criados em 1997 para gerir administrativa e financeiramente os recursos que as escolas recebiam diretamente dos programas governamentais. Mas com a aprovação da Lei Complementar 61/2001 que instituiu o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM, os comitês comunitários foram extintos. A legislação da administração pública é clara: recursos só podem ser repassados para gestores previstos em lei.

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Problemas dos comitês
SINTESE defende os conselhos escolares
Pense nisso

Conselhos Escolares
De acordo com a Lei Complementar 61/2001 os Conselhos Escolares seriam uma das instâncias de gestão da escola ao lado da assembléia e plenárias escolares. Todas estas instâncias fazem parte do processo de gestão democrática. O PCRM prevê nos arts. 43 e 44 que os conselhos, plenárias e assembléias escolares sejam as instâncias deliberativas da gestão escolar.

Teoricamente os dois parecem ter a mesma função, mas não é bem assim. Quais as diferenças?

Comitês ComunitáriosConselhos Escolares
Os comitês não têm representatividade legal Constam na Lei Complementar 61/2001
Na maioria das escolas somente o diretor é responsável pela “gestão” dos recursos A comunidade escolar (pais, alunos, funcionários) opinam sobre como aplicar o dinheiro
Não tem função pedagógica, fica restrito a questão administrativas e financeirasTem como princípio elaborar o projeto pedagógico da escola
Número fixo de componentes. Não considera o número de alunos e professores da escola. O tamanho do conselho depende do número de alunos e professores.
Somente para legitima a decisão dos diretores das escolasInstrumento de controle social e exercício da prática participativa nas escolas
A escola não tem autonomia. As decisões vêm de cima para baixo de acordo com a Secretaria de Educação.Junto com as assembléias escolares decidem quais projetos serão implantados nas escolas.