Entenda o regime jurídico dos Servidores Públicos

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O regime jurídico dos servidores é o conjunto de princípios e normas que regem a relação do servidor com a Administração. O regime jurídico dos servidores é o conjunto de princípios e normas que regem a relação do servidor com a Administração.

Tais normas podem ser de natureza administrativa, portanto, ligadas ao Direito Público, ou de natureza trabalhista, dessa forma, ligadas ao Direito Privado.

No primeiro caso, as regras gerais e mínimas são estabelecidas na Constituição, mas a legislação aplicável que regulamenta a relação é a local. Ou seja, não são necessariamente as leis federais que regem a relação, mas a lei do ente federado (União ou Estado ou Município) com o qual o servidor mantenha o seu vínculo administrativo. E a lei de um ente não regula a relação do outro ente federado.

Assim, a lei federal rege apenas os seus servidores; a lei estadual regula apenas os servidores estaduais e a lei municipal organiza apenas os servidores do Município.

Já no segundo caso, também a Constituição estabelece as normas gerais e mínimas, entretanto, o servidor é regido pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, uma lei federal que é aplicada aos empregados de empresas privadas ou públicas (Correios e CODEVASF) e às sociedades de economia mista (Banco do Brasil e PETROBRAS) -podendo existir leis locais que garantam benefícios maiores do que aqueles previstos na CLT.

Para entender, normalmente acontece como no seguinte esquema:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

MAS NEM SEMPRE FOI ASSIM!

Evolução histórica do Regime Jurídico dos Servidores.

Antes da promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública direta, conviviam os dois tipos de regime. Havia os servidores estatutários, que eram chamados de funcionários públicos e existiam os servidores públicos celetistas, que eram chamados simplesmente de servidores.

Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu que em cada ente federado, haveria um único regime jurídico que regeria os servidores públicos. Ou tal regime seria o estatutário, ou seria o celetista. A opção seria do legislador local.

Naquele momento e nos anos seguintes, a maioria, decidiu que o regime seria o estatutário, pois se tornava mais barato para a Administração (deixava de haver contribuição para o FGTS) e facilitava a organização do pessoal.

Em julho de 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 19, proposta pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de fragilizar as relações jurídicas dos servidores e facilitar a tramitação da reforma da previdência, tudo voltou a ser como antes, ou seja, permitiu-se a co-existência dos dois regimes jurídicos dentro de um mesmo ente federado.

Alguns governantes, menos compromissados com a coisa pública e sob a influência da idéia do Estado mínimo, os neoliberais, resolveram criar os empregos públicos na administração direta, inclusive realizando concursos públicos para o preenchimento das vagas.

Mais recentemente, em setembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT em 1998, tendo declarado inconstitucional a alteração do caput do art. 39 da Constituição, no que tange à questão do regime jurídico, com a fundamentação de que, nessa parte, a Emenda Constitucional n° 19 não teve a tramitação legislativa adequada, mas atribuiu o efeito ex nunc à decisão.

Por outras palavras, disse que, dali em diante, somente pode existir um regime jurídico no setor público, mas os atos realizados enquanto o tribunal não procedeu ao julgamento, têm plena validade.
Não está afastado, entretanto, o risco de o atual governo, ou o seguinte, vir a propor a alteração do texto da Constituição para que se restabeleça a duplicidade do regime.

3. Principais diferenças e semelhanças entre os dois regimes.
Além da origem da legislação que regulamenta a matéria, algumas características semelhantes e algumas diferenças devem ser destacadas:

SEMELHANÇAS

Regime ESTATUTÁRIO Regime CELETISTA
O ingresso se dá através de concurso público de provas, ou de provas e títulos.
O ingresso se dá através de concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Há a obrigatoriedade de estabelecimento de uma carreira para o magistério.Há a obrigatoriedade de estabelecimento de uma carreira para o magistério.
Para punir, inclusive com demissão, deverá haver inquérito que apure a faltaPara punir, inclusive com demissão, deverá haver inquérito que apure a falta.
A demissão será sempre motivada.A demissão será sempre motivada.

DIFERENÇAS

Regime ESTATUTÁRIO Regime CELETISTA
O servidor ocupa um cargo público O servidor tem um emprego público
O servidor não tem FGTSO servidor tem FGTS
O servidor possui estabilidade, ou seja, somente se demite com justa causa, ou em razão da extrapolação dos limites legais com despesas de pessoal, ou em razão de avaliação periódica de desempenho.Pode haver demissão sem justa causa, desde que sejam observadas algumas normas previstas na legislação federal, dentre as quais, a observância de critérios impessoais e o pagamento da multa rescisória.
Na maioria dos entes há licença prêmio.
Gratificações são comuns, como, por exemplo, a regência de classe.
Não há licença prêmio.
Gratificações são comuns, como, por exemplo, a regência de classe.Não há a obrigatoriedade de pagamento de gratificações, a menos que a lei local crie alguma mandando estender o seu pagamento a esses servidores.
As disputas são resolvidas pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal, conforme o caso.As disputas são resolvidas pela Justiça do Trabalho.
Podem ter um regime próprio de previdência social (RPPS).
Estão sujeitos somente ao regime geral de previdência social (RGPS).