Fundeb: Resolução 243 do Tribunal de Contas Publicada no D.O de 03_12_07

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Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – FUNDEB. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – FUNDEB.

Leia a Resolução nº 243/2007