Pela revinculação constitucional dos recursos da educação na “DRU”

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Por mais verbas para a educação pública No dia 4 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE, reunido em Brasília, ratificou a deliberação dos últimos congressos nacionais da Confederação, em relação ao fim da política de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, em especial, à remoção das receitas da educação dessa política fiscal, até que um novo ordenamento tributário vigore, definitivamente, à luz dos preceitos constitucionais de garantia de recursos para as áreas sociais, sobretudo de saúde e educação.

Segundo dados do Ministério da Educação, nos últimos 12 anos, cerca de 72 bilhões de reais, em valores corrigidos pela inflação, deixaram de ser investidos na educação pública em função da DRU. Para 2008, a estimativa da perda é de R$ 7,7 bilhões, o que representa o dobro dos recursos que a União aportará no Fundo da Educação Básica – Fundeb no mesmo período.

Para a CNTE, a DRU representa uma herança maldita da política neoliberal ortodoxa e precisa dar lugar a um sistema tributário mais justo e voltado ao desenvolvimento equânime do país, a consolidar-se por meio de uma melhor distribuição de renda às famílias e aos entes federados, em particular àqueles que não contam com parque industrial e com economias capazes de gerar emprego e renda de forma sustentável às suas populações. Outro ponto essencial refere-se à iminente substituição do modelo de arrecadação regressivo em vigor, o qual penaliza sobremaneira os mais pobres, onera a produção, o consumo e corrobora com a perpetuação das desigualdades sociais. Ademais, a DRU representa um mau exemplo aos entes federados, que se sentem no direito de implementá-la em suas circunscrições, podendo agravar ainda mais os efeitos constatados até o momento, afora todos os prejuízos oriundos da “guerra fiscal”, das desonerações e dos contingenciamentos que penalizam o investimento e as políticas públicas.

Em meio ao atual debate de reforma tributária, é preciso rever, ainda, outra incongruência à ordem constitucional e, sobretudo, política – dadas às aspirações renovadoras do governo Lula – qual seja a substituição dos impostos pelas contribuições sociais. Fruto de outra artimanha neoliberal, visando à liberação de recursos para formação do superávit e, conseqüentemente, para pagamento das dívidas interna e externa, essa fórmula cruel já representa uma desoneração de quase dois terços frente às vinculações constitucionais.

Neste momento em que o Congresso Nacional debate a prorrogação da CPMF, a CNTE chama a atenção dos poderes públicos e da sociedade civil, em geral, para a importância de revermos questões que também significam amarras à consecução de um outro modelo de desenvolvimento para o Brasil, possível e necessário.

Longe de qualquer intenção corporativa, os trabalhadores em educação não têm dúvidas de que a Educação é um dos elementos basilares do desenvolvimento. Assim ocorreu com outras nações e não haverá de ser diferente com a nossa. Porém, não vemos como superar os reiterados índices negativos da educação pública brasileira sem garantir, a esta, condições adequadas à sua melhoria. A qualidade da educação perpassa, sim, por investimentos capazes de formar e remunerar mais e melhores profissionais, de construir e equipar escolas, de garantir acesso e permanência aos educandos de todos os níveis e modalidades, de garantir a efetiva participação e controle sociais, de rever os malefícios da estrutura descentralizada dos sistemas de ensino e de garantir equidade federativa, através da implementação do sistema nacional de educação.