SEED desrespeita a lei e não presta contas dos recursos da Educação

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O SINTESE denuncia a Secretária de Estado da Educação – SEED de enviar, ilegalmente, a prestação de contas ao TCE sem o aval do Conselho do Fundeb, ao Ministério Público Estadual, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria Geral da União. O SINTESE denuncia a Secretária de Estado da Educação – SEED de enviar, ilegalmente, a prestação de contas ao TCE sem o aval do Conselho do Fundeb, ao Ministério Público Estadual, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria Geral da União, pois de acordo com a lei 11.494/2007 a prestação de contas deve ser analisada pelo conselho e só após o parecer deve ser enviado tanto para o FNDE quanto ao TCE e Tribunal de Contas da União. Só que com relação a ano de 2007 a Secretaria de Estado da Educação está passando por cima da lei. Além da denúncia o sindicato solicita ao TCE e ao MP audiência para discutir o assunto.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado no final de 2006, através de medida provisória, passou a vigorar logo no começo de 2007 e em junho foi regulamentado pela lei 11.494, mas desde março que os Estados e municípios deveriam ter criado os conselhos de acompanhamento, mas o Estado só aprovou a lei que regulamenta o Conselho Estadual do Fundeb em meados de novembro e até agora os representantes não foram nomeados e segundo a lei essa é prerrogativa da Secretaria de Estado da Educação.

Sem a prestação de contas dos recursos do FUNDEB/MDE, referente a 2006 e 2007, contraria a Constituição Federal; a lei federal 11.494/07; a lei estadual 6.231/07 (que regulamentou o conselho estadual); e a Resolução 243/07, do Tribunal de Contas do Estado.

O Conselho do Fundeb é formado, em âmbito estadual, por 12 membros: três representantes do Poder Executivo Estadual, dois representantes dos Poderes Executivos Municipais, um representante do Conselho Estadual da Educação, um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Sergipe (Undime/SE), dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação em Sergipe (CNTE/SE), que no caso de Sergipe são do SINTESE; dois representantes dos estudantes da educação básica pública estadual, dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública estadual e um representante da UFS.

Sem fiscalização

Para o SINTESE a falta do conselho traz grandes prejuízos não só para a educação da rede pública estadual, mas também para toda a sociedade sergipana. A função do Conselho do Fundeb é acompanhar como o Estado tem utilizado os recursos da Educação não só com relação ao fundo, mas também do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e na Educação de Jovens e Adultos. Os anos de 2006 e 2007 foram inseridos um vácuo em relação a transparência no uso dos recursos. Outro ponto que preocupa o sindicato é que por não ter sido nomeado os conselheiros não puderam supervisionar a proposta orçamentária da Educação estadual para 2008 e muito menos o Censo Escolar realizado em 2007. “Com relação aos gastos com a Educação o ano de 2007 passou em brancas nuvens, simplesmente porque a SEED não cumpriu o seu papel e agora quer passar por cima de instituições legitimadas não só por lei, mas por toda a sociedade”, disse o diretor de Comunicação do SINTESE, Roberto Silva.

O SINTESE enviou ofício a SEED solicitando que a secretaria tome as devidas providências e que disponibilize os documentos garantidos por lei para que pelo menos os representantes do Magistério tenham como analisar os gastos dos recursos. O prazo dado para os conselheiros terem acesso a estes documentos é de oito dias úteis de acordo com a Resolução nº 243 do Tribunal de Contas do Estado.