TCE cede a pressões e muda resolução 243

77

O absurdo é tão grande que se considera “educação regular” uma modalidade de ensino, quando se trata de uma forma de oferta. Além disso, desconsidera a educação no campo e a educação quilombola, ambas previstas nas leis 9394/96 (Fundef) e 11.494(Fundeb). O SINTESE denuncia que o Tribunal de Contas do Estado – TCE cedeu a pressões dos prefeitos municipais, empresas de contabilidade e do Governo do Estado para que alterasse a Resolução nº 243. Em ofício enviado ao TCE no último dia 14, o SINTESE expressou sua decepção com a atitude do tribunal.

Em setembro o TCE publicou a Resolução nº 243 no Diário Oficial. O documento foi amplamente discutido com mais de 500 lideranças dos professores e elogiado como uma das resoluções mais completas de todo o pais pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e pela Câmara Federal. “Durante o processo de confecção da resolução o sindicato teve um diálogo aberto com o TCE e esperávamos que com isso a resolução do jeito que foi publicada em setembro ia ser mantida e que o tribunal não cederia às pressões, mas nos enganamos”, disse o presidente do SINTESE, Joel Almeida.

Mas após aprovação o SINTESE tomou conhecimento de que as secretarias de Estado da Educação e da Fazenda, além de administrações municipais e empresas terceirizadas de serviço contábil não aceitaram a resolução e pressionaram o TCE. O mecanismo encontrado pelo Tribunal de Contas para ceder a pressão foi republicar, dia 03 de dezembro, uma nova versão da resolução sob o argumento de que a publicação de setembro tinha sido um extrato e não podia ser aplicada. O SINTESE questiona: é correto que instituições que serão fiscalizadas pela Resolução n°243 tenham influído na confecção da nova versão da lei que vai fiscalizar suas ações com relação aos recursos da Educação?

Ao fazer uma análise da nova publicação o SINTESE constatou que o TCE fez alterações drásticas, cometeu equívocos, e vai de encontro a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, a lei do 11.494/07 que regulamenta o Fundeb e ao Decreto n°6.253 da Presidência da República, além de erros conceituais sobre o que seria educação básica, financiamento da Educação, entre outros.

Na pressa em mudar a resolução o TCE cometeu o grave equívoco de dizer que os recursos do Fundeb podem ser usados para fomentar a educação em nível superior. O próprio nome já estabelece onde ele vai ser usado, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação é bem claro, somente a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio podem ser custeadas pelo fundo. “No intuito de ‘agradar’ o TCE cometeu erros grotescos que surpreenderam todos os trabalhadores da Educação de Sergipe”, disse o vice-presidente do SINTESE, Carlos Sério Lobão.

Diferenças conceituais

No ofício nº 085/2007 o SINTESE anexou um quadro comparativo onde estão todas as diferenças entre as duas versões “oficiais” da resolução.

Leia aqui o Quadro Comparativo

No art. 5º da nova resolução há uma confusão sobre o que significam níveis, modalidades e formas de oferta na educação básica. O absurdo é tão grande que se considera “educação regular” uma modalidade de ensino, quando se trata de uma forma de oferta. Além disso, desconsidera a educação no campo e a educação quilombola, ambas previstas nas leis 9394/96 (Fundef) e 11.494(Fundeb). Quem elaborou a nova resolução não soube também diferenciar as carreiras dos professores e servidores técnico-administrativos.

Manobra

A supressão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 6º da primeira versão, tem como objetivo, na análise do sindicato, justificar o desvio de recursos do Fundeb para custeio da educação infantil em 54 escolas estaduais. O SINTESE não é contra a rede estadual oferecer Educação Infantil, mas a lei do Fundeb é bem clara quando diz que os recursos serão aplicados nas áreas prioritárias a cada esfera de governo. De acordo com o art 211 da Constituição Federal a prioridade dos estados é oferecer os ensinos: fundamental e médio. Caso queira oferecer educação infantil e ensino superior os recursos devem vir de outra fonte e não do Fundeb.

As mudanças feitas no art. 11 são, para o SINTESE, uma forma de legalizar os “jeitinhos” dados pelos gestores da Educação para gastos que não estão previstos na lei do Fundeb, a exemplo de propagandas, coffee-breaks, festividades e atividades culturais no caso das últimas que não fazem parte do projeto pedagógico das escolas.

Outra mudança que prejudica os trabalhadores em educação foi a exclusão da parte final do art 29, onde se reforçava o que está posto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de que os servidores públicos têm direito a revisão anual dos seus salários.

Exclusão do MP

O novo texto da Resolução n°243 restringe as ações do Ministério Público em relação a apuração de denúncias ou na análise de prestação de contas. De acordo com o texto publicado em dezembro o MP só poderá atuar depois do julgamento das Tomadas de Contas Especial, ou seja, o MP teria o papel de legitimar a decisão do TCE. “O sindicato entende que o Tribunal de Contas não pode calar o MP”, disse o diretor de Comunicação do SINTESE, Roberto Silva Santos.