MPE marca audiência sobre uso indevido dos recursos do Fundeb

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Essa prática é vedada pelo artigo 22 da lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo. Após denúncias do SINTESE sobre gastos ilegais dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação pela Secretaria de Estado da Educação-SEED, o Ministério Público Estadual marcou uma audiência para o próximo dia 17 de setembro para discutir o assunto.

A audiência será a partir das 9h, na Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, com o promotor Luis Fausto Dias de Valois Santos.

O SINTESE protocolou reclamação junto ao MPE, alegando negativa por parte da SEED, no que se refere à prestação de documentação solicitada pelo Conselho Estadual do Fundeb, relativa à folha de pagamento dos profissionais da Educação. Entre as irregularidades estão o uso indevido dos recursos do Fundo em gastos com a educação infantil e com ensino superior, o que é proibido pela Constituição Federal.

Membros do SINTESE no Conselho do Fundeb constataram um número excessivo de servidores em cargos comissionados lotados na SEED e nas Diretorias Regionais de Educação, que recebem os salários, ilegalmente pelo Fundo. De acordo com levantamento feito a partir das lotações, o número é de 1.049 servidores, sendo 526 profissionais do magistério e 523 servidores administrativos, efetivos e contratados. Essa prática é vedada pelo artigo 22 da lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A Secretaria de Estado da Educação continua se recusando a fornecer a folha de pagamento aos conselheiros, que não têm idéia de quanto é o prejuízo que a SEED dá ao Fundeb, apesar de o acesso aos documentos ser garantido no artigo 25 da lei que regulamenta o Fundo.