Governo pode criar fundo formado por multas trabalhistas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os técnicos do governo analisem os aspectos jurídicos e a viabilidade técnica da criação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos dos Trabalhadores (FDCT). A idéia, defendida pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é do Ministério Público e consiste em vincular toda a arrecadação de multas determinadas em ações civis públicas e decorrentes do descumprimento de termos de ajustamento de conduta e penalidades aplicadas pela fiscalização. O destino desses recursos será o financiamento de programas para prevenção, recapacitação de acidentados, educação e qualificação de profissionais. Com o sinal verde do Palácio do Planalto, um projeto de lei será enviado ainda este ano ao Congresso.