Constituição Federal respalda dois vínculos para professor

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A Secretaria de Estado da Educação divulgou nesta terça-feira, que está preocupada com 891 professores que têm dois vínculos com o Estado e que tem dúvidas se essa situação estaria amparada pela lei.

A lei que respalda os dois vínculos do magistério é a Constituição Federal no art 37, inciso XVI, alínea a, que permite aos professores a ter dois vínculos. “Há previsão constitucional para dois vínculos em concursos diferentes”, disse o diretor de Comunicação do SINTESE, Roberto Silva Santos.

O sindicato estranha a atitude da SEED em levantar suspeição sobre a legalidade dos dois vínculos dos educadores. Para a diretoria executiva da entidade a secretaria deveria resolver a questão do número excessivo de professores que estão fora das salas de aula, lotados nos órgãos ligados a SEED. O SINTESE aponta também que a secretaria deve ficar atenta se os educadores com dois vínculos estão cumprindo efetivamente sua carga horária.

Outra preocupação que o SINTESE denuncia há vários meses é que a SEED não disponibiliza para os conselheiros do Fundeb as folhas de pagamento. A lei que regulamenta o Fundeb é clara quando diz que as administrações devem ceder as folhas aos conselheiros para que eles possam realizar o trabalho de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do fundo. “Essa atitude da secretaria nos deixa desconfiados de que há algo errado”, completa Roberto que também é membro do conselho do Fundeb.