O Magistério no STF

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A Lei 11.301 e o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3772

*Rodrigo Rodrigo Machado

 

 

Antigo posicionamento jurídico entendia que o magistério seria exercido unicamente pelo professor em sala de aula. Esse posicionamento não serve mais à escola democrática e participativa que a nossa sociedade exige.

 

Não são apenas os docentes em sala de aula que têm a responsabilidade de construção do saber. A escola não está mais presa ao quadro e ao giz. Ela toda é um espaço de aprendizagem e construção da liberdade intelectual de cada um dos seus protagonistas sociais, sejam eles estudantes ou pais, como também os profissionais da educação.

 

Nesse sentido, a Lei 11.301, de 10 de maio de 2006, veio para regulamentar a realidade da nova escola e definiu o conceito de “funções de magistério” com critérios que atendem ao reconhecimento do trabalho dos especialistas e professores que não estavam dentro da sala de aula, mas participam ativamente da vida escolar no exercício da direção de unidade e nas funções de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

A alteração legislativa, que teve como escopo a conceituação das espécies de funções de magistério na Lei de Diretrizes e Bases, tem como conseqüência o alastramento da aposentadoria especial concedida aos profissionais do magistério. Pela nova lei, a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido seria ampliada para os professores e especialistas da área de educação que trabalharem como diretor de unidade escolar, coordenador e assessor pedagógico em estabelecimentos de educação básica. A norma em questão se soma ao artigo 67 da LDB, Lei nº 9.394/96, pelo § 2º.

 

Em Sergipe, o pedagogo faz parte da carreira do magistério, o que não impede que outros especialistas em educação possam ser incluídos.

Após a edição normativa, não apenas o profissional que estiver exercendo as suas funções dentro da sala de aula, mas também aqueles que executarem o planejamento, organização e toda forma de assessoria pedagógica terão o benefício da redução de tempo computado para o escopo da aposentadoria. Antes, apenas ao professor que estivesse em sala de aula era concedido o direito à aposentadoria especial com a contagem dos proventos integrais aos 25 anos, se mulher, e aos 30, para o homem.

 

Não contente com a interpretação legislativa, e adentrando esfera de escolha política, o Ministério Público Federal levou uma convicção enviesada ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o número 3772. Em sua peça jurídica, o parquet explicita o entendimento de que funções de magistérios são aquelas exercidas apenas em sala de aula. Data Máxima Vênia, um total e absurdo despautério.

 

Peguemos a título de ilustração uma das passagens da narrativa do Ministério Público imbuída do intuito de considerar a lei inconstitucional:

 

“(…), a lei contém vício de inconstitucionalidade, na medida em que estabelece como função de magistério além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação.” (grifei).

 

O próprio representante do Ministério Público reconhece que existem outras funções do magistério “além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula”. A contradição é demonstrada fielmente pela suas próprias palavras.

 

O enorme problema a ser debatido é como o tema é tratado na Constituição Federal. A aposentadoria para o profissional do magistério é referida em duas oportunidades na Carta-Magna, no artigo 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos contendo a indicação de “professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério”.

 

Neste sentido, não há qualquer restrição lógica e constitucional aos ditames definidos pela norma legal que definiu o conceito de funções de magistério. Isso é algo que não contraria a vontade da CF e deve estar sim na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não poderia ser em outro diploma a sua localização.

 

No dia 17 de abril foi iniciado o julgamento da famigerada ADI 3772 com a prolação do parecer pelo relator ministro Carlos Ayres Britto que acolheu o posicionamento do representante do Ministério Público Federal, optando pela inconstitucionalidade da Lei 11.301. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator.

 

O Ministro Ricardo Lewandowski se posicionou pela procedência em parte da pretensão ministerial, com a restrição de que tais funções seriam exclusivas para o professor, ou seja, só poderá ser beneficiado com a aposentadoria especial o diretor de unidade escolar, coordenador ou assessor pedagógico que seja professor. Com isso, o ministro levanta o impedimento de que o pedagogo ou qualquer outro especialista em educação seja enquadrado como beneficiário da aposentadoria especial.

 

Sem proferir voto, mas demonstrando uma convicção firme no sentido da constitucionalidade da Lei, os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio de Mello defenderam a aposentadoria para todos os profissionais que fazem parte da carreira do magistério, sendo eles professores ou especialistas, estando na sala de aula ou desenvolvendo outra função pedagógica. Aliás, o próprio ministro Marco Aurélio de Mello, em julgamento do STF na ADI 122/1992-DF, já havia se posicionado no sentido da constitucionalidade do benefício para os profissionais que estivessem fora da sala de aula, senão vejamos as sábias palavras do eminente ministro:

 

"Sob minha ótica, pelo menos temos uma explicitação do que se entende como funções de magistério. Temos uma definição precisa da expressão ‘funções do magistério’ ao se indicar que também aqueles especialistas em assuntos educacionais estão protegidos, pela norma constitucional relativa à aposentadoria, com um menor tempo de serviço.

Senhor presidente, o dia-a-dia, até mesmo da vida gregária, revela que especialistas em assuntos educacionais são professores, muito embora deslocados para atividades que não limitam à dação de aulas, ao magistério stricto sensu.”

 

 

Os ministros Marco Aurélio de Mello e Cezar Peluso discutiram a matéria em sentido positivo ao direito dos profissionais do magistério, mas o ministro Eros Grau pediu vistas para apreciar melhor o processo, deixando públicas as suas dúvidas acerca do alcance do significado do conceito de “especialistas”.

 

O julgamento retornou ao plenário do dia 29 de outubro de 2008 e fora concluído com a vitória do entendimento do Ministro Ricardo Lewandowski. Os Ministros