PGE emite parecer sobre Piso Salarial dos professores

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Ao responder consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação, a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria Especial da Via-Administrativa, emitiu parecer técnico-jurídico sobre  a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Veja a íntegra do Parecer.

Segundo a Procuradora Tatiana Passos de Arruda que subscreveu o parecer, a Secretaria de Estado da Educação formulou a consulta através de questionamentos específicos quanto à data em que será efetivamente implementado o piso salarial; se as vantagens pecuniárias percebidas atualmente pelos professores devem ser integralizadas e a análise da aplicabilidade do piso salarial com  relação a 2009 e 2010 e sua interferência no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.

De acordo com o relatório e análise feitos pela Procuradora Tatiana Passos de Arruda,  considerando as disposições constantes da Lei Federal nº 11.738/2008, bem com o que prevê o art. 169, § 1º, da Constituição Federal e, ainda, levando-se em consideração  o que determinam os arts. 46, 150, § 8º, e 152, inciso V, da Constituição do Estado de Sergipe, a PGE conclui que, o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 deve ser implementado apenas para os servidores do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), nas unidades escolares de educação básica.

Quanto à data em que efetivamente será implementado o piso salarial, este somente pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2009, com integralização ao vencimento inicial da carreira, para a formação de nível médio, na modalidade normal, da diferença dos primeiros 2/3 entre o valor do piso, atualizado, e o vencimento inicial atual, admitindo-se, até 31/12/2009, que o piso salarial compreenda as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, caso a integralização resulte em valor inferior ao estabelecido pelo caput do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008; sendo necessário salientar, ainda, que, a partir de 01/01/2010, não será mais admitido o cômputo de qualquer vantagem pecuniária para fins de ser alcançado o valor relativo ao piso, acrescido das devidas atualizações, devendo ser adotado o mencionado montante como vencimento inicial do profissional do magistério público da educação básica, com formação de nível médio.

Analisando a aplicabilidade do piso salarial com relação a 2009 e 2010 e a sua interferência no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, a PGE entende que, quanto à jornada de trabalho, deve-se adequar ao que estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Complementar nº 61/2001, ou seja, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

 DATA BASE

Segundo a Procuradora Tatiana Passos de Arruda, quanto à data-base da carreira do magistério, importa destacar que a atualização do piso salarial, na forma do que prevê o caput do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, deverá ocorrer, anualmente, a partir de 2009, no mês de janeiro. Por outro lado, o art. 29 da Lei Complementar nº 61/2001 determina a revisão geral anual da carreira do magistério público no mês de maio.

Deste modo, a fim de evitar quaisquer transtornos ante a duplicidade de datas para a atualização vencimental do pessoal do magistério público estadual, sugere a PGE que a revisão geral anual, prevista no art. 29 da Lei Complementar nº 61/2001 ocorra também no mês de janeiro, a partir de 2009, devendo, para tanto, serem efetuadas as devidas modificações legislativas.

fonte: PGE