Deputados aprovam revogação da Lei da Mordaça em São Paulo

61

Em 8 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar 1/2009, do Executivo, que altera redação da chamada Lei da Mordaça. Foram revogados artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, que continha mecanismos legais que impediam os servidores de manifestar livremente suas opiniões. A matéria segue para sanção do governador José Serra.

Mas apesar do avanço em direção à garantia do direito à liberdade de expressão, persistem instrumentos normativos e culturais de restrição à manifestação de opiniões. “A revogação dos dispositivos do Estatuto dos Servidores que proibiam os funcionários de se manifestar criticamente sobre os serviços públicos, deve representar um primeiro e importante passo na revisão de toda a legislação que de alguma forma cerceia ou dificulta sua livre manifestação. Exemplo disso é a Resolução n° 7/1990 da Secretaria de Educação, que condiciona a concessão de entrevistas a uma autorização prévia do Chefe de Gabinete da pasta”, afirma Salomão Ximenes, assessor da Ação Educativa (confira abaixo link que possibilita acesso à resolução).

Dessa forma, é importante acompanhar quais mecanismos o Estado adotará para estimular a participação do professorado no debate público sobre educação. No início do ano, a Alesp havia aprovado matéria semelhante, não sancionada pelo governador José Serra. Na ocasião, o Observatório da Educação ouviu o jurista Dalmo Dallari, jornalistas e o professorado sobre o tema. “A revogação é essencial, porque dá respaldo jurídico para que professor tenha liberdade de se pronunciar sem sofrer sanção. Mas é importante criar mecanismos para que professor possa denunciar qualquer tipo de pressão que venha a sofrer de maneira velada, como transferência, mudança de cargo. Acho que isso pode acontecer. Tem que criar mecanismos para dar respaldo para o professor denunciar e não ficar calado”, afirmou na ocasião Wellington Mesquita, jornalista da rádio Jovem Pan Am.

As entrevistas com professoras e professores da rede revelaram que o medo persistia apesar da aprovação. O OE ouviu três pessoas que lecionam na rede estadual de ensino. Uma delas pediu para não citar o nome, por medo de represália. Houve ainda a tentativa de falar com uma quarta pessoa que, após agendar a entrevista, desistiu, também por medo.

Leia mais

Resolução 170 da Secretaria de Estado da Educação. Nela, o secretário diz que “somente será concedida quando adredemente solicitada, devendo ser explicitado o assunto da Pasta, a ser objeto de divulgação”.
file:///C:/DOCUME~1/fantonh/CONFIG~1/Temp/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SE%20N%C2%BA%20170,%20DE%2025%20DE%20JULHO%20DE%201990.htm

Decreto 7, que aponta como atribuição dos secretários estaduais: “l) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta”
file:///C:/DOCUME~1/fantonh/CONFIG~1/Temp/Decreto%20N%C2%BA%207.htm

Reportagem sobre a aprovação da ALESP do projeto de lei do deputado Roberto Felício.

http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=606:assembleia-de-sp-aprova-projeto-que-revoga-lei-da-mordaca&catid=63:oficio-docente&Itemid=101

Entrevista com Dalmo Dallari

http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=607:dalmo-dallari-comemora-aprovacao-e-pede-vigilancia&catid=63:oficio-docente&Itemid=101

Entrevista com Jornalistas:

http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=608:jornalistas-avaliam-revogacao-da-lei-da-mordaca-em-sao-paulo&catid=63:oficio-docente&Itemid=101

Entrevista com professores e professoras

http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=609:professorado-fala-sobre-aprovacao-mas-medo-persiste&catid=63:oficio-docente&Itemid=101