Luta do SINTESE contra desvios na educação avança

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A luta do SINTESE contra o desvio de recursos públicos na educação vem tendo avanços. Recentemente, a justiça acatou denúncia feita pelo sindicato em Santa Rosa de Lima sobre o uso ilegal  de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)  para pagamento de funcionários comissionados que trabalhavam na educação.

Diante das constatações feitas a partir das denúncias, O Ministério Público Estadual vem atuando contra as irregularidades e desvios envolvendo programas educacionais. Em agosto deste ano, o  Tribunal de Contas de Sergipe deu parecer favorável ao SINTESE, sobre denúncias feitas pelo sindicato envolvendo a falta de prestação de contas dos recursos do FUNDEB  por parte da Prefeitura de Pedra Mole no período de 2007.

Através da denúncia, a justiça constatou que as Secretarias Municipais de Finanças e Educação não repassaram a documentação necessária para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, conforme prevê a legislação.

Sem o envio da documentação, o Conselho fica impedido de acompanhar a prestação de contas do dinheiro público aplicado na educação, ficando comprometida a função do controle social na aplicação dos recursos no âmbito municipal.

A decisão do Tribunal de Contas foi baseada na Lei nº 11.494/2007, que determina ao poder executivo o envio completo da documentação relativa à prestação de contas referente aos recursos aplicados no financiamento  da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos).