Prefeitura de Pedra Mole condenada a devolver recursos às contas do Fundeb

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O Tribunal de Contas de Sergipe acatou as denúncias feitas pelo SINTESE contra a prefeitura de Pedra Mole. O sindicato denunciou que a administração municipal utilizou indevidamente os recursos do Fundeb e do MDE para pagamento de servidores que não trabalhavam nas escolas.

Servidores que são do quadro da Educação, mas estavam lotados na Biblioteca Municipal, Secretaria de Cultura, Secretaria de Administração e também servidores que nem são da Educação estavam recebendo salários com recursos do Fundeb.

Outras irregularidades foram encontradas quando a comissão de negociação fez análises da folha de pagamento. A confecção dos contracheques estava em desacordo com o artigo 35 da Constituição Federal, pois utilizava a expressão salário base, quando o correto é vencimento. As folhas de pagamento não continham função, regime de trabalho e data do ingresso dos servidores.

Além disso, o prefeito na época da denúncia Milton Batista Carvalho recebeu multa de R$1 mil por infração administrativa. O atual prefeito, Cleverton Santos, tem 30 dias a partir da data da publicação do pleno (15 de outubro) para ressarcir os cofres públicos com o valor usado indevidamente (por volta de R$5 mil).

Para o sindicato a decisão do Tribunal de Contas deve servir como aviso para as administrações municipais para o uso dos recursos da Educação.