Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos

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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, completa 20 anos nesta terça-feira, 13.  Para os defensores do estatuto, as críticas em relação a uma suposta ineficácia ou permissividade têm origem no desconhecimento e na deturpação da legislação, que levam setores da sociedade a exigir a aprovação de punições mais severas para adolescentes em conflito com a lei, como a redução da maioridade penal. Os especialistas são unânimes em afirmar que o ECA trouxe importantes instrumentos para garantia do bem-estar social dos jovens brasileiros.

“Os crimes cometido por adolescentes concorrem para aumentar o medo e a insegurança, gerando a sensação de que o ECA guarda algum tipo de relação com essa triste e cruel realidade. Só que, evidentemente, o estatuto não é responsável pelas mazelas. Pelo contrário. É por meio dele que crianças e adolescentes vem sendo incluídos nos serviços de saúde, educação, lazer e cultura”, afirmou o promotor da Vara da Infância e da Juventude de São Bernardo do Campo, Jairo de Luca.

Ariel Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo – entidade que desenvolve programas e projetos de proteção social de crianças e adolescentes – e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), defende que, juntamente com outras políticas públicas, o ECA tem proporcionado uma melhora significativa de vários indicadores sociais, como a redução da mortalidade infantil e dos casos de gravidez precoce e do aumento do número de estudantes matriculados no ensino fundamental.

Contudo, Alves destaca que ainda há muito a ser feito para garantir, de forma eficaz, os direitos das crianças e dos adolescentes do país e proporcionar a eles um futuro melhor. Alves aponta três áreas que considera prioritárias: a formação profissional dos jovens a partir dos 16 anos; o enfrentamento ao tráfico e à dependência de drogas, com especial atenção ao crack (droga derivada da cocaína, de custo baixo e alto poder de dependência), e o trabalho com as famílias desestruturadas.

“É gerando oportunidades para jovens e para suas famílias que nós iremos enfrentar a criminalidade e não por meio da redução da maioridade penal”, enfatizou Alves. “Colocar os adolescentes em presídios não significa dizer que eles serão recuperados pois nosso sistema prisional tem cerca de 70% de reincidência, enquanto no sistema de internação de adolescentes e infratores – que ainda não funciona conforme estabelece o próprio ECA – esse índice não passa de 30%”.

Oficinas Pegagógicas da Resistência

O SINTESE promoveu de 05 a 07 de julho a oficina “O profissional da Educação frente ao ECA e às políticas de atendimento às crinças e aos adolescentes”, dentro da programação das Oficinas Pegaógicas da Resistência. O objetivo foi  aproximar os professores das discussões sobre o ECA. Para Robson dos Santos, um dos três ministrantes, a oportunidade oferecida pelo sindicato é muito importante. “Vejo como um passo importante do SINTESE a realização desta oficina, pois a partir do momento em que o debate do ECA chega ao corpo docente muitos preconceitos com relação a legislação podem ser dizimados”, comentou.

Com informações da Agência Brasil