Estado prorroga atuação ilegal de comitês comunitários

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Está no Diário Oficial do dia 03 de janeiro. O governo do Estado de Sergipe prorrogou por mais um ano a atuação dos Comitês Comunitários nas escolas da rede estadual.

A princípio não haveria problemas, mas a questão é que os Comitês Comunitários não existem legalmente desde 2001 quando foi aprovado o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (Lei Complementar 61/2001). Desde aquela época os comitês deveriam ser substituídos pelos Conselhos Escolares, mas os governos de Albano Franco, João Alves e agora Marcelo Déda insistem em não regularizar os conselhos escolares e continuam a utilizar os comitês.

Para o SINTESE a existência dos atuais comitês só contribui para a manutenção de irregularidades, na medida em que essas entidades estão cheias de vícios e muitas delas contam com enormes dívidas. A direção do sindicato avalia também que a manutenção dos comitês não condiz com as discussões sobre a implantação da Gestão Democrática na rede estadual. “Continuar com os comitês é ir à contra mão do que já for acordado entre sindicato e governo sobre gestão democrática”, disse a presidenta do SINTESE, Ângela Melo.

Conselhos Escolares

São formados por professores, pais, alunos, servidores e direção da escola e tem uma atuação muito mais ampla que os comitês, com caráter normativo, deliberativo e fiscalizador.