Redução da maioridade penal visa legalizar a prostituição infantil

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Nos últimos dias os meios de comunicações tem robertosantosimplementado uma campanha rasteira e preconceituosa pela redução da maioridade penal. Os últimos ataques iniciaram a partir do crime cometido, na cidade de São Paulo, por um rapaz as vésperas de completar 18 anos de idade. O crime reproduzido várias vezes pelos nos jornais provocou forte comoção pública e recolocou na pauta da mídia conservadora o debate sobre a redução da maioridade penal (que atualmente a Constituição fixa em 18 anos de idade). Nesse bojo, pegando carona na comoção social, surgem os oportunistas para defenderem projetos de leis que preveem punições mais duras para jovens pobres que cometam qualquer tipo crimes, pois esse é um debate, antes de mais nada, de classe.

Um desses defensores da redução da maioridade penal é o deputado federal André Moura (PSC-Sergipe) que apresentou uma PEC – Proposta de Emenda a Constituição para redução a idade penal no país. Propostas como essas vêm ganhando a opinião pública e fortalecendo a tese de que somente reduzindo a idade penal que o problema da violência será resolvido no país. A mais recente pesquisa, feita na cidade de São Paulo logo depois do crime, mostrou que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal. Há entre eles um número considerável (9%) para quem o ideal seria reduzir para 12 anos de idade.

Entretanto, o que os meios de comunicações tentam esconder para população é que o adolescente que comete infração penal já é responsabilizado pelos seus atos por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. Outra questão a ser debatida é que a redução da idade penal não diminui os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no problemático sistema prisional brasileiro expõe os adolescentes aos cenários da violência, aumentando as chances de reincidência no crime.

Pesquisas demonstram que maioria absoluta dos delitos que levam os adolescentes às medidas sócio-educativas não envolve crimes contra a pessoa que compulsoriamente iria para o sistema prisional. A maioria dos internados no Estado de São Paulo são detidos por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%), latrocínio (0,9%) e homicídio somente (0,6%). Vale salientar que os jovens que cometem infrações penais graves são penalizados a 3 anos de internação, enquanto um adulto que é condenado por roubo ou tráfico, apesar de poder ser condenado a, no máximo, 13,3 anos, estará em liberdade depois de cumprir apenas 1/6 da pena, ou seja, em menos tempo que o adolescente infrator.

Os caronistas do debate sobre redução da maioridade penal vêm afirmando que a maioria dos países adotam idade penal inferior a 18 anos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em apenas 17% dos 54 países analisados a idade penal é inferior a 18 anos. Entretanto, segundo a Unicef, a redução da maioridade penal não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes nos países pesquisados no ano de 2007 que, a exemplo dos Estados Unidos, adotaram a medida. Segundo o órgão, crianças saem muito piores do que entraram no sistema prisional. 

O debate conservador, baseado no senso comum, aponta para necessidade dos jovens que cometerem algum tipo de crime sejam punidos. Porém, vale salientar que punir não é vingar e as medidas punitivas não constituem o linchamento social pretendido pelos que clamam por mais rigor da lei. A juventude precisa de políticas que lhes deem oportunidades e alternativas para que se afirme na sociedade. É preciso ampliar as políticas que garantam condições dignas de educação, saúde, trabalho, habitação, lazer, cultura, esporte e música como meios de dá ocupação a juventude, garantindo-lhes um futuro promissor. 

Entretanto, o debate da maioridade penal esconde outras questões sérias que precisamos discutir melhor com a sociedade. Os defensores dessas medidas, respaldados pelos grandes meios de comunicações, fazem o tempo todo, apelos sociais, cada vez mais rasteiros na tentativa de convencer a sociedade que somente reduzindo a maioridade penal que os problemas de violência na sociedade serão enfrentados. Mas outras questões graves passam por essa discussão, caso seja tomadas medidas para reduzir a maioridade penal, a legislação abrirá brechas para que possamos ter no país a legalização do trabalho infantil comum nos centros urbanos e no campo, bem como a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, situação que deve contribuir para aumentar, ainda mais a violência.

Reduzir a maioridade penal é, também, o caminho para a legalização da prostituição infantil. Com a redução penal deixa de ser mais crime a prostituição de adolescentes que tenham idade acima da idade penal reduzida para 16 anos, depois eles defenderão para 14 anos, depois para 12 anos e assim por diante. No Brasil existe uma rede organizada de prostituição infantil, associada turismo sexual que tem interesse que essas medidas legais sejam tomadas para legalizar a prostituição de crianças e adolescentes. Entretanto, é em função da aproximação de eventos esportes importantes como copa das confederações, copa do mundo e olimpíadas que esse debate tem sido cada vez mais forte. Os defensores da legalização da prostituição infantil (redução da maioridade penal) têm todo interesse que o congresso nacional aprove tal medida para que possam aliciar as crianças e adolescentes sem o risco de serem presos.

As denúncias apuradas e comprovadas em relação à prostituição infantil apontam para situações de crianças submetidas a essas medidas desumanas que as mesmas chegam a situações de mortalidade devida à violência sexual e prostituição. Os dados apontam que a faixa etária mais visível é entre crianças com idade de 12 a 16 anos. No entanto, no país tem situação já comprovada de crianças submetidas a violência sexual em idade ainda menor. 

As principais causas resultantes da prostituição infanto­juvenil é a fome, a miséria, a carência afetiva, bem como, o lucro que tal exploração propicia a quem dela se vale. Vivemos um país com grandes problemas sociais e a maioria da população vivendo em condições de pobreza e miséria. Explorar sexualmente uma criança ou um/uma adolescente acaba sendo fonte de renda para muitas pessoas interessadas com a redução da maioridade penal. Nesse cenário, são as crianças e adolescentes de classes menos favorecidas os alvos mais frequentes. 

Assim, a prostituição infantil e o turismo sexual são práticas criminosas que vem crescendo no Brasil que é um dos poucos países do mundo com uma espécie de vocação natural para o turismo sexual, detentor de um dos maiores e mais promissores potenciais turísticos do planeta. Entretanto, os aliciadores de crianças e adolescentes transformam esse mesmo paraíso em alvo preferido de uma das práticas mais violentas contra a dignidade humana: o turismo sexual. O turismo sexual é um grande problema existente no Brasil, principalmente nas cidades litorâneas. Nas cidades da região Nordeste, onde a exploração de meninas para atender ao turismo sexual é mais intensa e existem verdadeiras “máfias” envolvidas nesses crimes contra crianças e adolescentes.

Diante dos fatos, somos contrários a redução da maioridade penal.