CUT/SE cobra Lei de Transparência na porta da Assembleia Legislativa

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Para cobrar a aprovação da Lei de Transparência Estadual, a Central Única dos Trabalhadores, lideranças sindicais e movimentos sociais farão uma manifestação pública na próxima quinta-feira, dia 13 de novembro, em frente à Assembleia Legislativa de Sergipe, a partir das 8h.

Nesta mesma data, sindicatos filiados à CUT em todo o Brasil farão uma manifestação em São Paulo, no vão livre do MASP, para cobrar a realização das Reformas sociais urgentes e necessárias, condizentes com o projeto político defendido pelos trabalhadores.

Em Sergipe, neste dia de luta, o movimento social chama atenção para um tema importante em todas as esferas da Gestão Pública: a transparência. Direito de todo cidadão brasileiro, consolidado pela Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe desde maio de 2013, mas até o presente momento não foi apreciada nem votada pelos deputados estaduais.

 

A Lei da Transparência determina que estejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela altera a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. Lideranças sindicais acreditam que a aprovação da Lei em Sergipe é o primeiro passo para que ela passe a ser cumprida pelo Poder Executivo e Legislativo.