SINTESE impetra ação judicial para anular sessão legislativa que extinguiu adicional do terço

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SINTESE impetra ação judicial para anular sessão legislativa que extinguiu adicional do terço

O SINTESE deu entrada no Tribunal de Justiça de Sergipe no último dia 29 de dezembro com um mandado de segurança com pedida de medida de liminar para invalidar a sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE ocorrida no dia 22 de dezembro.

Foi nesta sessão que 16 deputados votaram a favor do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que extinguia a gratificação de Adicional do Terço para os servidores da ativa e transformou-a em gratificação fixa-reajustável para os aposentados.

“A extinção da gratificação do adicional do terço, traz grandes prejuízos aos professores. Milhares de servidores estão abalados, pois planejaram suas vidas baseados no recebimento desta gratificação que há décadas faz parte dos vencimentos dos servidores públicos estaduais sergipanos. O projeto pegou a todos de surpresa e apesar das tentativas dos sindicatos e dialogar com os deputados e governo do Estado ele aprovado em regime de urgência”, aponta a presidenta do SINTESE, Ângela Maria de Melo.

Desrespeito

Para o sindicato a sessão deve ser anulada, pois ela desrespeitou o Regimento da Interno da Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Complementar 175 (junto a outros projetos) foram encaminhados para sala de comissões para serem votados. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas foi reprovado na Comissão de Administração e Serviço público, o relatório favorável à extinção do terço foi rejeitado por 5 a 4. Mesmo assim, o projeto desceu para ser votado em plenário.

Ao retomar o plenário, a deputada Angélica Guimarães, presidenta da ALESE  foi advertida pelo deputado Gilmar Carvalho que não poderia votar o terço naquele espaço, pois à luz do regimento o projeto tinha sido rejeitado em comissão e teria que ocorrer outra votação na mesma comissão mudando o relator. Pois bem, mesmo com a troca do relator, o projeto foi novamente rejeitado na comissão e a presidente Angélica, foi advertida pela Deputada Ana Lúcia que à luz do regimento ela não tinha outra alternativa a não ser arquivá-lo.

Numa manobra de membros da situação e oposição, Zezinho Guimarães e Venâncio Fonseca, convenceram Angélica a votar um requerimento para que fosse incluso na votação o projeto de 1/3 que já havia sido retirado de pauta pela rejeição na comissão, fato esse não previsto no regimento. O Governo junto com setores da oposição tinham maioria, e resolveram atropelar os professores.

Além disso, o projeto deveria ter sido apreciado nas comissões de “Economia, Finanças, Orçamento e Tributação” e “Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social” dado o impacto que teria nas despesas e também nas receitas do orçamento estadual, mas tal procedimento também foi descartado impossibilitando uma melhor apreciação e debate.

Perdas para os professores

Os cálculos feitos pelo sindicato apontam que a extinção do adicional do terço resulta em perda para os professores de 15,62%. Vale ressaltar que somente 20% do quadro atual do magistério, na ativa, recebe a gratificação. Pelo projeto aprovado (e transformado na Lei Complementar 253/2014) 80% dos professores em atividade não receberão a gratificação.

Queda na arrecadação

O argumento do governo para a extinção do adicional do terço foi o corte nos gastos e futura economia de receitas, mas parece que as contas não foram feitas da forma que deveria.

A Lei Complementar 256/2014 tem uma alta repercussão nas receitas de imposto de renda e previdenciária. Pois sem o adicional do terço não somente os salários professores serão reduzidos, mas também a perspectiva da arrecadação estadual.

No caso dos professores: a remuneração do magistério é composta por vencimento inicial, triênios, regência de classe ou atividade de turma e adicional do terço. Nesta configuração, um professor em final de carreira com nível superior (graduação) recebe R$4.534,66 brutos. Desse valor R$708,54 equivalem ao adicional do terço. Aqueles que têm pós-graduação (especialização) têm como remuneração R$4.858,91 sendo que R$759,14 equivalente ao terço. Até então tais educadores estavam enquadrados, de acordo com a Tabela de Contribuição do Imposto de Renda, na alíquota de 22,5%.

Sem o adicional eles passam a receber R$3.826,12 e R$4.099,37 e passam a ser enquadrados na alíquota de 15%. Considerando que aproximadamente 10 mil educadores não completaram 25 anos de serviço é possível dizer que, nos próximos anos ocorrerá uma queda significativa na receita estadual, transformando uma medida que, de acordo com o governo, tem como objetivo economizar em algo que vai “tirar” recursos do estado. Para o sindicato, o projeto também deveria ser acompanhado de um estudo sobre o impacto financeiro na arrecadação estadual.

Na avaliação do SINTESE o Governo mais uma vez faz os servidores públicos pagarem a conta de uma pretensa crise financeira, pois dados apresentados pelo Fórum dos Sindicatos desmentem o cenário catastrófico apresentado e afirmam categoricamente que há meios para modernizar o Estado, além de aumentar as receitas, sem que os servidores fossem prejudicados. O SINTESE aguarda a decisão do Tribunal de Justiça, o processo está nas mãos do desembargador Ricardo Múcio.