Conselho do Fundeb: SINTESE busca órgãos competentes para reverter decisão arbitrária da SEED

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O procurador, Ramiro Rockenbach, colocou que a SEED não pode fazer nada que vá de encontro à legislação

O SINTESE se reuniu em audiência na tarde desta segunda-feira, 21, no Ministério Público Federal, com O procurador, Ramiro Rockenbach, colocou que a SEED não pode fazer nada que vá de encontro à legislação o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Dr. Ramiro Rockenbach, para tratar da decisão arbitrária da Secretaria de Estado da Educação (SEED). Sem base legal, a SEED decidiu retirar a representação da Universidade Federal de Sergipe do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) e diminuir de 02 para 01 a representação dos trabalhadores no conselho.

Relembre aqui o caso

O procurador colocou para os diretores do SINTESE que a SEED, e nenhum outro órgão, pode tomar decisões que vão de encontro com a Lei. “Qualquer coisa que eles [SEED] falem que contrarie a Lei não é válido”, afirmou Dr. Ramiro Rockenbach.

Com a sua ação a SEED passa por cima da Lei Estadual n° 6.321/2007, que cria o Conselho do Fundeb no estado e da Lei, uma vez que diminui o número de membro do conselho de 14 para 12.

Além disso, a SEED também vai de encontro a Lei Federal 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB.  A Lei determina que o conselho de controle e acompanhamento social deve ter no mínimo 12 membros. Em momento nenhum a lei estabelece um quantitativo máximo de membros para o conselho.

“Foi muito inusitada a forma que seu deu a retirar dos membros do conselho. No momento em que a UFS estava agindo de forma atuante, questionando juntamente com as representações dos trabalhadores da educação, as inconsistências dos relatórios do FUNBED, a SEED decide arbitrariamente retirar do conselho a representação da UFS e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Ao invés de estimular a participação no conselho, a SEED faz uma opção de reduzir o número de representantes da sociedade civil, o que vai de encontro ao processo de controle social e transparência”, aponta o diretor do departamento de Base Estadual do SINTESE, professor Roberto Silva.

O procurador regional dos Direitos do cidadão, Dr. Ramiro Rockenbach, colocou que o promotor Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, da Promotoria de Educação do Ministério Público Estadual (MPE) também está ciente da situação e já oficializou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que dê um parecer sobre o caso de Sergipe.

Presente na audiência o representante da CNTE no conselho do Fundeb e diretor do SINTESE, professor Joel Almeida, colocou, que a CNTE repudia a ação da SEED. “Não vamos aceitar passivamente a esta ação ilegal da SEED, pois entendemos que é fundamental a participação da sociedade civil organizadas em conselhos de controle social. Estamos buscando os órgãos competentes para assegurar que aqueles que têm agido de forma contundente no processo de fiscalização dos gastos da educação permaneçam no conselho”, destaca o professor Joel Almeida.

SEED não investiu percentual mínimo na educação estadual

Na ocasião o SINTESE também entregou ao Dr. Ramiro Rockenbach, estudos que comprovam que em 2014 a SEED não investiu na educação estadual o mínimo de 25% dos impostos e transferências constitucionais, conforme estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Os dados levantados pelo SINTESE também mostram que até julho de 2015, o percentual exigido por lei ainda estava longe de ser atingido.