Justiça determina que prefeitura de Aquidabã atualize piso salarial do magistério

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manchete justica aquidaba 2017

O juiz Raphael Silva Reis da Comarca de Aquidabã determinou que a prefeitura municipal de Aquidabã proceda o reajuste do piso do magistério de acordo com as atualizações determinadas pela Lei do Piso Salarial do Magistério (11.737/2008). O valor do piso em 2017 é de R$2.298,80.

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Desde 2012 que o município não tem feito os reajuste de acordo com a lei do piso e reajustado os salários dos professores, fazendo com que o magistério aquidabãense fique entre os que recebem os menores salários de Sergipe.

O argumento apresentado pela prefeitura é o da falta de recursos, mas a decisão do juiz diz que “ainda que o município não possua capacidade orçamentária para cumprir a Lei 11.738/2008, não se autoriza o descumprimento do piso nacional dos professores” e continua dizendo que “o ente público deve optar pelas alternativas que a própria legislação lhe confere: requerer a complementação paga pela União mediante o procedimento previsto na Lei 11.738/2008, ou adequar suas despesas mediante redução dos gastos com cargos em comissão ou exoneração de servidores não estáveis”.

O SINTESE espera que a administração municipal cumpra a decisão.