As ilegalidades do Programa de Intensificação da Aprendizagem

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O Programa de Intensificação da Aprendizagem que a Secretaria de Estado da Educação quer impor nas escolas apresenta diversas ilegalidades

Uma delas diz respeito a média dos estudantes. manchete ilegalidadeDe acordo com a portaria quem estiver abaixo de 6,0 terá que participar do programa, mas a pergunta que fica é: a nota mínima foi alterada? Que se saiba o Conselho Estadual de Educação (que é responsável pelas normativas educacionais) não deliberou nenhuma mudança na média, ou seja, ela continua sendo 5,0.

Outra ilegalidade tem a ver com o fato de o programa estabelecer uma única forma de realizar o processo de recuperação. Tal determinação afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e também o projeto político pedagógico e o regimento das escolas.

A prerrogativa da autonomia das unidades escolares é estabelecida no inciso V art 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9364/96)

“Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;”

“O que vemos a partir da portaria é que a gestão de Jorge Carvalho na SEED quer controlar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas e não propiciar as condições necessárias para ele ser efetivado”, aponta Leila Moraes, diretora do Departamento de Base Estadual do SINTESE.

Além de desrespeitar a lei maior da Educação brasileira, a portaria expedida pela SEED também desrespeita o Estatuto do Magistério (Lei Complementar 16/94) que no primeiro inciso do artigo 110 deixa claro que a professora e o professor tem a liberdade de escolher o melhor método de ensino e aprendizagem.

 “I – liberdade de escolha de processo didático e método a empregar na transmissão e avaliação da aprendizagem, observadas as diretrizes oficialmente estabelecidas na legislação em vigor;”

Além das questões pedagógicas, há também um tópico que nenhum momento é citado na portaria. Como será feito o pagamento das “aulas de reforço”, pois a portaria estabelece que o professor terá que ministrar essas aulas em horário contrário. O professor ou professora que ministrar aulas fora do seu horário tem que ser remunerado via horas extras.

Vale ressaltar que o artigo 23 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM (Lei 61/2001) determina a carga horária do magistério da rede estadual, sendo que 62,5% é em regência de classe (ou seja, ministrando as aulas pelo qual prestou concurso), 25% em atividades de coordenação (correção dos materiais produzidos pelos estudantes) e 12,5% em atividades pedagógicas e de estudos (essas horas são utilizadas a partir do Projeto Político e Pedagógico – PPP de cada unidade escolar), como a portaria não respeita o PPP e nem o Regimento Escolar ela também desrespeita o PCRM.

Professoras e professores tem procurado o sindicato denunciando que estão sendo coagidos por diretores de escolas a adotarem o programa por se tratar de portaria expedida pela SEED.

O SINTESE alerta. Portaria não é maior que lei. A portaria que institui o programa fere a LDB, o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira, todas estas são leis aprovadas, por isso o sindicato volta a afirmar que os professores e professoras devem resistir e se negar a adotar o programa implantado por portaria que sequer foi publicada no Diário Oficial de Sergipe.