Estados podem questionar constitucionalidade do piso dos professores no STF

40

Da Agência Brasil Porto Alegre – Os secretários de educação reunidos em Porto Alegre na 3ª Reunião do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) consideram a possibilidade de os Estados entrarem com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra a lei do piso nacional do magistério.

Desde a sanção presidencial, a entidade pede a revisão de alguns dispositivos da lei que seriam inconstitucionais. O principal questionamento dos secretários é com relação a um artigo que aumenta de 20% para 33% a carga horária de atividades extraclasse dos professores, o que exigirá a contratação de novos profissionais para atuar em sala. Como a regra já vale a partir da sanção, o Consed argumenta que a lei é inconstitucional porque cria uma nova despesa no ano em curso.

Na reunião desta sexta-feira (1º), os secretários decidiram que vão encaminhar aos governadores um estudo sobre o impacto das remunerações e sobre a inconstitucionalidade do projeto.

O número de professores que deverão ser contratados para atender à nova determinação varia de 900, em Rondônia, a 27.300, no Rio Grande do Sul.

Debate no Congresso

Outro caminho para a revisão da lei é um novo debate no Congresso Nacional. O secretário executivo do MEC (Ministério da Educação), Henrique Paim, anunciou durante a reunião que o Executivo já encaminhou para o Congresso um novo projeto de lei em regime de urgência. A matéria revê um outro dispositivo da lei relativo ao indexador para o cálculo de reajuste anual do piso.

“O projeto tem alguns aspectos que impactam a gestão das secretarias estaduais e será feita uma gestão para que o debate se estabeleça e possamos eventualmente corrigir essas questões”, afirmou Paim.

Ele acredita que o novo PL, apesar de não tratar da questão da carga horária, pode abrir esse debate. Os estudos do Consed também serão encaminhados ao MEC e ao Congresso. A previsão é que o Consed se reúna com o ministro Fernando Haddad para discutir o problema no dia 14 de agosto.

Alguns Estados, como o Mato Grosso do Sul, já encaminharam os estudos sobre a lei para análise nas Procuradorias Gerais dos Estados.