Rede estadual: foi a luta que garantiu a manutenção dos direitos

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Foram votados na tarde desta segunda, 23, na Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei Complementar nº 16 e nº 17 que alteraram o Estatuto do Magistério e tratam da incorporação de gratificações para a aposentadoria e da redução de jornada de trabalho.

Até o último instante (como foi deliberado na assembleia do dia 03 de dezembro que encerrou a greve) o SINTESE buscou apresentar emendas para garantir que os professores e professoras que estão na ativa tivessem o direito à redução de jornada a partir dos 15 e 20 anos de serviço, além de garantir a incorporação da gratificação de Dedicação Exclusiva por três para os que hoje a tivessem recebendo e que a ampliação do tempo (10 anos) só valesse para quem passasse a recebe-la após a aprovação da lei.

Mas, infelizmente, nenhum deputado quis defender as emendas apresentadas pelo sindicato, portanto o projeto foi aprovado sem a garantia destes direitos.

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A luta faz a lei

Quando a direção do SINTESE em seus atos, assembleias e falas na imprensa repete por várias vezes que a luta é quem faz a lei é porque não há vitória sem luta e resistência.

Vale lembrar que o governo enviou os projetos de lei complementar com objetivo de: acabar com o triênio, com a redução da jornada de trabalho e dificultar a incorporação de gratificações de funções do magistério (que é bom frisar, sofrem desconto previdência).

Mas foi a resistência e a luta do magistério da rede estadual, que participou das assembleias, dos atos, e, principalmente, da vigília dentro e fora da Assembleia Legislativa com a apoio de estudantes, pais, mães e responsáveis que foram responsáveis pela manutenção dos direitos, pois o governo recuou na retirada do triênio, garantiu a redução da jornada de trabalho (mesmo com a ampliação do tempo para 20 anos) e o somatório das gratificações recebidas durante os últimos 15 anos, estes dois casos com emendas construídas pelo sindicato e aprovadas na assembleia realizada no dia 28 de novembro.

“Mesmo com esses revezes, no conjunto, consideramos uma vitória importante do magistério que atua nas escolas estaduais, pois se não fosse a luta e a resistência dos professores e professores da rede estadual em deliberar greve, em participar dos atos, das assembleias e, principalmente, da vigília na Assembleia Legislativa, estaríamos hoje sem triênio, sem redução de jornada e com uma imensa dificuldade em incorporar gratificações à nossa aposentadoria”, explica a presidenta do SINTESE, professora Ivonete Cruz.

Como vai ficar?

Após a sanção do governador e publicação no Diário Oficial do Estado essas passam ser as regras no que diz respeito a redução da jornada de trabalho e a incorporação das gratificações:

1 – O ocupante do cargo do magistério em regência de classe terá a redução de 1/4 da jornada de trabalho (6 aulas) a partir dos 20 anos de serviço em sala de aula;

2 – Os professores e professoras terão direito à incorporar para a aposentadoria o valor correspondente à Regência de Classe, Atividade de Turma, Atividade Pedagógica I e II, desde que tenha recebido qualquer uma destas gratificações por um período de 15 anos e que a esteja recebendo na data em que for aposentado, mesmo com alteração de funções ou readaptação;

3 – No caso de quem recebe a Dedicação Exclusiva só poderá incorporar à aposentadoria se tiver recebido por, no mínimo, 10 anos e que esteja recebendo quando for aposentado.

A única ressalva é se o ocupante do cargo de magistério até 31 de dezembro de 2020 completar três anos de recebimento da gratificação por Dedicação Exclusiva poderá incorporá-la à aposentadoria.

A luta ainda não acabou

Na próxima quinta, dia 26, a agenda de luta com vigília na Assembleia Legislativa a partir das 8h para acompanhar a votação, em segundo turno, da reforma da previdência estadual.