Corte de gratificação por interiorização é ilegal: SINTESE exige que pagamento a professores e professoras seja retomado já

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Em uma medida descabida, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), cortou a gratificação por interiorização de professores e professoras que trabalham em municípios diferentes do que residem. O benefício deixou de ser repassado no mês de abril. A ação vai de encontro ao estabelecido pelo Decreto 25.426 de 21 de julho de 2008, que regulamentou a Lei Complementar nº 154 de 26 de maio de 2008, que instituiu a Gratificação por interiorização.

A gratificação por interiorização é concedida a educadores e educadoras que trabalham em municípios diferentes do que residem. O valor da gratificação é variável, medido a partir quilometragem percorrida entre o trajeto do município onde o professor reside até o município em que trabalha. Além disso, a gratificação também serve para cobrir despesas com aluguel ou pagamento de contas como água ou luz, para aqueles, que devido à distância, não têm como voltar diariamente para as cidades de seu domicílio

O corte foi feito sem qualquer tipo de diálogo, sem sequer passar pela Comissão que analisa a concessão desse benefício para os docentes. A justificativa da Seduc para o corte tenta basear-se no Decreto 40.577, que dispõem sobre austeridade fiscal e financeira do poder Executivo, em virtude da pandemia de Covid-19, publicado no último dia 17 de abril.

No Decreto 40.577 não existe qualquer menção ao corte da Gratificação por interiorização. Mas a Secretaria de Estado a Educação faz uma analogia capenga e sem qualquer fundamento a partir do trecho do Artigo 1º, inciso VII, do referido Decreto, que entre os cortes, suspende gastos com “vale transporte aos servidores e empregados públicos que estejam em regime de trabalho remoto”.

É importante que se destaque que o Decreto 25.426, de 21 de julho de 2008, deixa explícito que a Gratificação por Interiorização da Atividade Docente deve ser paga, inclusive no período de férias. Esse cuidado do legislador, que teve, na época, participação direta da Procuradoria Geral do Estado, ocorreu pelo fato da maioria dos professores e professoras terem que pagar alugueis, bem como conta de água e luz que deve acontecer todos os meses do ano, inclusive no período em que os docentes estão em gozo de férias.

Mais do que um “auxílio” para locomoção, a gratificação por interiorização assegura a moradia/estadia/pernoite de professores e professoras nas cidades em que trabalham, sem a gratificação como os professores poderão manter suas contas ou contrato de aluguel em dia?

Também é válido colocar que entre os documentos exigidos, pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), para que o professor ou a professora tenha direito a gratificação por interiorização está o contrato de aluguel autenticado em cartório, caso o professor ou a professora resida em imóvel alugado na cidade em que trabalha.

O que mais uma vez comprova que a finalidade da Gratificação por interiorização vai além de assegurar a locomoção, assegura um local de morada, que tem seus custos, que tem um contrato e que o professor e professora não podem simplesmente deixar de cumprir.

Para o assessor jurídico do SINTESE, Dr. Franklin Ribeiro, caso o professor e a professora venham a ter algum ônus neste sentido, o Governo do Estado deve arcar com ele. “Se o Estado exige contrato de aluguel para os professores e professoras para a concessão da gratificação, ele não pode suspender esta gratificação, porque um contrato de aluguel não se suspende da noite para o dia. Além disso, a falta de pagamento gera a ruptura do contrato de aluguel com todos os danos que isso causa a quem provoca a inadimplência. Naturalmente, neste caso, o Estado terá que responder pelo dano causado. É fundamental que fique muito claro que a gratificação por interiorização é assegurada aos docentes mesmo no momento de férias, conforme estabelece o Decreto 25.426 de 21 de julho de 2008”.    

Diante deste fato, o SINTESE irá, nesta terça-feira, 05, encaminhar ofício à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, no qual solicita que o Secretário, Josué Modesto, reveja essa equivocada medida e retome os pagamentos das gratificações por interiorização, assegurando o pagamento do mês abril, em folha suplementar.

Gratificação por interiorização

A luta do magistério para ter direito a receber a gratificação por interiorização começou em 1994, mas somente em 2008, através da mobilização e organização dos professores, que ela virou uma realidade. A gratificação por interiorização assegura ao professor o transporte para deslocar-se até seu local de trabalho sem que para isso retire recursos de sua remuneração, mantendo-a integral para o sustento pessoal e de sua família, como acontece com os professores que trabalham na cidade em que residem. A gratificação também serve para garantir residência a professores e professoras em seus locais de trabalho, quando a logística de locomoção se torna complexa, seja pela distância ou pelos horários de aula.

Quem TEM direito –Professores que estão lotados em municípios diferentes de onde moram ou onde não haja linhas de transporte público compatível com o exercício de suas atividades.

Quem NÃO tem direito –Não terão direito a gratificação por interiorização àqueles professores que trabalham no município que residem ou em área cobertas pelo Sistema Integrado de Transporte de Aracaju. Não terão direito também aqueles que estão em licença maternidade, licença paternidade, afastamento para curso, licença prêmio, licença para tratamento de saúde próprio e de familiares e licença à adotante.