SINTESE irá recorrer da decisão que negou o pedido de pagamento da regência de classe

Ao contrário do que diz a prefeitura de Tobias Barreto, o processo ainda não acabou, o sindicato irá recorrer juridicamente até conseguir o retorno da gratificação

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O SINTESE irá recorrer da decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Tobias Barreto que negou, provisoriamente, o pedido do sindicato para garantir o pagamento da regência de classe, atividade pedagógica e atividade técnica do magistério da rede municipal de Tobias Barreto. Para o sindicato há entendimento de que a regência faz parte do exercício do magistério e não deve ser cortada do pagamento.

O pedido de liminar para garantir o pagamento é que foi negado, mas o processo continua tramitando na Justiça, o sindicato irá recorrer e o próximo passo é que ele chegue ao Tribunal de Justiça.

A justificativa da prefeitura para o não pagamento é o fato das aulas não estarem sendo ministradas, os professores e professoras não teriam o direito de recebe-las. Mas, convenientemente, a administração municipal esqueceu que, de acordo com o Estatuto do Magistério municipal as gratificações de regência de classe e atividade técnica devem ser pagas em situação de férias e recesso escolar.

Vale ressaltar que as aulas não estão sendo ministradas por conta da pandemia e não pela vontade dos professores e professoras, além disso, a prefeitura de Tobias Barreto, através da Secretaria Municipal de Educação sequer apresentou atividades de formação dos professores ou de replanejamento do calendário escolar para quando as aulas voltarem.

“A prefeitura não faz a parte dela em garantir que os professores exerçam a sua função, mas na primeira oportunidade corta uma gratificação que corresponde a 25% dos salários, principalmente nesta época de pandemia. O SINTESE irá até as últimas instâncias jurídicas para garantir o direito dos professores”, disse Estefane Lindeberg,  professor da rede municipal de Tobias Barreto e integrante da coordenação da subsede Centro-Sul do SINTESE.

Decisões favoráveis

De acordo com parecer do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho a regência de classe “não possui caráter pro- labore faciendo – que favorece apenas aos servidores em atividade – mas, sim caráter genérico, sendo, portanto extensível, a nosso ver, a todos os professores da rede pública de ensino, inclusive os inativos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Há, inclusive, no Tribunal de Justiça de Sergipe decisão favorável ao pagamento da regência de classe, como foi o caso do município de Porto da Folha, a desembargadora Iolanda Guimarães argumentou que “Em relação ao periculum in mora, também o vislumbro presente, na medida em que a suspensão da vantagem, e consequente redução do valor da remuneração dos servidores de toda uma carreira do Município causa efetivos prejuízos patrimoniais, inclusive para a sua sobrevivência durante esse período de preocupações com a saúde pública decorrente da pandemia que vivenciamos atualmente”.